Questões de Concursos Obrigação Tributária

Suponha que tenha havido a aplicação de multa pecuniária pela não inscrição no cadastro fiscal e pela não emissão de notas fiscais. Nesse caso, ambas as multas convertemse em obrigação principal, pelo simples fato de não terem sido observadas pelo contribuinte e estarem sendo cobradas no auto de infração como penalidades.

Sobre obrigação tributária, analise as afirmativas.

I. A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte?se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

II. O sujeito passivo da obrigação principal diz?se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

III. A solidariedade prevista no Código Tributário Nacional não comporta benefício de ordem.

IV. A definição do fato gerador é interpretada, levando?se em consideração a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, bem como a natureza do seu objeto e seus efeitos.

Estão corretas apenas as afirmativas

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O não-cumprimento de uma obrigação acessória implica a incidência de multa, sem, contudo, modificar a natureza da obrigação.

Julgue os itens a seguir, referentes à obrigação tributária e à constituição, extinção, exclusão e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

As obrigações tributárias acessórias têm por objeto as prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, podendo ser impostas mesmo para as pessoas físicas ou jurídicas isentas ou imunes.

O contribuinte impetrou mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, para não se submeter à incidência do Imposto sobre Grandes Fortunas instituído pela União no exercício de sua competência tributária prescrita no inciso VII do artigo 153 da Constituição Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que a

1. ✂️ a) Certo
2. ✂️ b) Errado

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

A obrigação tributária caracteriza-se somente quando o Estado pode exigir do contribuinte uma prestação em termos e condições descritos na lei.

Pessoa física A adquire pizzaria de pessoa física B, sendo certo que o adquirente altera a razão social, mas continua a exploração da mesma atividade. No caso de o alienante retomar a atividade empresarial doze meses após a data da alienação:

Quando se afirma que o conceito de obrigação principal é, portanto, mais amplo do que o de tributo propriamente dito (DERZI, Misabel Abreu Machado. In: BALLEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 701), o trecho faz menção ao objeto de obrigação tributária principal e significa que obrigação principal

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

A obrigação tributária principal abarca o crédito e os respectivos juros e multas.

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

A obrigação principal tem por objeto apenas o pagamento do tributo.

Acerca do direito tributário, julgue os itens a seguir.

O fato de um contribuinte ser isento de uma obrigação tributária principal desobriga-o do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.

Com base nos princípios e normas referentes à tributação, julgue os itens que se seguem.

Se o contribuinte obrigado a entregar a declaração de rendimentos não o fizer, ele estará sujeito à multa, ainda que não tenha imposto a pagar. Nesse caso, diz-se que o descumprimento da obrigação acessória dá origem a uma obrigação principal.