Questões de Concursos Obrigação Tributária

Acerca da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem.

Somente a inobservância das obrigações acessórias é que as converte em obrigação principal.

Determinada sociedade comercial foi autuada por não emitir documento fiscal referente a circulação de mercadoria, sendo apurada dívida fiscal em razão de não ter sido pago o tributo, e à sociedade foram aplicadas multas.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

A multa aplicada em função da não-emissão de documento fiscal obrigatório decorre de obrigação acessória.

Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei

Assinale a opção correta.

São contribuintes da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido todas as:

Determinada empresa pública, prestadora de serviço público, celebrou contrato com empresa privada para concessão de uso de imóvel. Consta no contrato que a empresa privada utilizará o imóvel da empresa pública para exploração empresarial com finalidade lucrativa.

Com base nessas informações e no entendimento do STF sobre imunidade recíproca, julgue os itens a seguir:

I. O imóvel utilizado pela empresa privada não poderá ser objeto de cobrança de IPTU em função da imunidade recíproca.

II. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

III. As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária recíproca.

IV.A desoneração causada pela imunidade recíproca que gozam os entes estatais não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre concorrência e do livre exercício de atividade profissional ou econômica lícita.

Considerando os enunciados acima, assinale a alternativa correta.

Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Julgue os itens abaixo, referentes a aspectos do direito tributário.

A capacidade tributária do sujeito da obrigação se confunde com a capacidade civil das pessoas naturais.

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro vendeu a Afonso um imóvel por R$ 100.000,00. Na escritura, ficou ajustada a condição de que Afonso somente lhe pagaria o preço se fosse declarado vencedor em uma demanda judicial de que participava. Se fosse sucumbente, ambos se comprometeriam com a resolução do contrato.

Nessa situação, o fato gerador da obrigação de pagar o imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de imóveis (ITBI) somente se daria por ocorrido quando transitasse em julgado a demanda judicial referida.

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A obrigação tributária

Considere a seguinte situação hipotética.

Flávio, Fernando e Francisco são obrigados por uma mesma dívida tributária no valor de R$ 9.000,00, pela qual Flávio pagou R$ 3.000,00 ao fisco.

Nessa situação, resta uma dívida de R$ 6.000,00, cuja obrigação recai exclusivamente sobre Fernando e Francisco.

Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.

As empresas devem recolher, a título de contribuição destinada à seguridade social, 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, que lhes prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja sua forma.