Questões de Concursos Obrigação Tributária

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363Q468438 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.
✂️ b) O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
✂️ c) A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
✂️ d) O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
✂️ e) A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

365Q471104 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o contratou exclusivamente para o mencionado serviço. Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso, multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e ingressou com o executivo fiscal. Nessa hipótese,

✂️ a) está correto o Fisco, uma vez que há responsabilidade do proprietário do caminhão que faz o transporte em verificar a mercadoria transportada, podendo recusar o serviço se houver desconformidade com a legislação.
✂️ b) o Fisco só pode multar Armando se estiver provado que este recebeu a mercadoria lacrada e a deslacrou dentro do Estado.
✂️ c) está correto o Fisco, já que existe responsabilidade solidária entre o dono do caminhão e a transportadora.
✂️ d) o Fisco pode multar Armando, por que este não tem vínculo laboral com a transportadora.
✂️ e) o Fisco errou, pois a obrigação tributária não pode ser imputada ao motorista do veículo que não é proprietário da mercadoria transportada.

370Q165098 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ b) Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.
✂️ c) É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar.
✂️ d) O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
✂️ e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

371Q232737 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

✂️ a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
✂️ b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
✂️ c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
✂️ d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
✂️ e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

372Q469849 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

Um turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto.

Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A alegação de que o bem não configura mercadoria é procedente, o que desobriga o turista do pagamento do tributo.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

374Q147961 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

✂️ a) a obtenção é possível somente judicialmente.
✂️ b) em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de certidão negativa.
✂️ c) não impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não suspende prazo decadencial.
✂️ d) também ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação princi- pal está suspensa.
✂️ e) a oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.

375Q224766 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Quanto à responsabilidade tributária, analise as assertivas abaixo:

I. A infração ao dever legal de recolher tempestivamente os tributos enseja a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes.
II. A dissolução irregular da empresa enseja a responsabilização pessoal daqueles que, no momento da dissolução, atuavam efetivamente na condição de sócios-gerentes.
III. Em alienação de estabelecimento comercial ocorrida em processo de falência, o adquirente responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, de forma integral ou subsidiária, se for parente em linha reta do devedor falido.
IV. O adquirente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

Após a análise, pode-se dizer que:

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

378Q224849 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

No que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio.
✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência.
✂️ c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares.
✂️ d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição.
✂️ e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

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361Q470086 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

362Q156844 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Assessor Jurídico, TJ PR, TJ PR

363Q468438 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado Substituto, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

364Q188444 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

365Q471104 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

366Q465763 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Legislativo, CD, FCC

367Q467813 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Economista, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

368Q223916 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

369Q467145 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Técnico Assistente, CESAN ES, CESPE CEBRASPE

370Q165098 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

371Q232737 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

372Q469849 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

373Q172389 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

374Q147961 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

375Q224766 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

376Q370606 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, CESPE CEBRASPE

377Q223242 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

378Q224849 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPE

379Q470914 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

380Q174749 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE