Questões de Concursos Obrigação Tributária

Resolva questões de Obrigação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

362Q471104 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Armando Teles transportava mercadoria em seu próprio caminhão, a serviço da VT Transportes Ltda., empresa que o contratou exclusivamente para o mencionado serviço. Em operação de fiscalização, a Fazenda verificou que parte da mercadoria transportada estava deslacrada. Em razão disso, multou Armando, o autuou e, posteriormente, emitiu a CDA e ingressou com o executivo fiscal. Nessa hipótese,

✂️ a) está correto o Fisco, uma vez que há responsabilidade do proprietário do caminhão que faz o transporte em verificar a mercadoria transportada, podendo recusar o serviço se houver desconformidade com a legislação.
✂️ b) o Fisco só pode multar Armando se estiver provado que este recebeu a mercadoria lacrada e a deslacrou dentro do Estado.
✂️ c) está correto o Fisco, já que existe responsabilidade solidária entre o dono do caminhão e a transportadora.
✂️ d) o Fisco pode multar Armando, por que este não tem vínculo laboral com a transportadora.
✂️ e) o Fisco errou, pois a obrigação tributária não pode ser imputada ao motorista do veículo que não é proprietário da mercadoria transportada.

363Q469314 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

Sobre compensação tributária NÃO é correto afirmar que:

✂️ a) a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipula, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários;
✂️ b) a compensação de créditos tributários pode ser realizada com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;
✂️ c) é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial;
✂️ d) a lei não pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário;
✂️ e) sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

364Q467081 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

Com base nas disposições do CTN, assinale a opção correta.

✂️ a) A autoridade administrativa não poderá alterar de ofício o lançamento já notificado ao sujeito passivo, mesmo em caso de comprovada falsidade de elemento de declaração obrigatória.
✂️ b) Uma taxa pode ser calculada em função do capital social da empresa contribuinte.
✂️ c) Em caso de inobservância, pelo responsável, da legislação tributária, a obrigação principal será convertida em obrigação acessória.
✂️ d) Interpreta-se a definição legal de fato gerador abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, pois para a incidência do tributo, não é relevante a regularidade jurídica dos atos.

370Q212724 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

Na hipótese de o sujeito passivo recolher tributo a maior ou indevidamente, não é correto afirmar que:

✂️ a) poderá ingressar com medida judicial para obter a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.
✂️ b) terá a prerrogativa de apresentar requerimento administrativo solicitando a restituição dos valores (recolhidos a maior ou indevidament, tanto em espécie como por meio de compensação, caso seja permitida por lei.
✂️ c) o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo para pleitear a restituição do indébito tributário é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nos casos de pagamento a maior ou indevido.
✂️ d) a regra geral definida pelo Código Tributário Nacional fixa o prazo de 2 anos para prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
✂️ e) embora criticável, é condição necessária, consoante o Código Tributário Nacional, à restituição do tributo pago indevidamente ou a maior, o protesto prévio, sob pena de ser denegado o pedido do contribuinte.

371Q147961 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCC

Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário,

✂️ a) a obtenção é possível somente judicialmente.
✂️ b) em havendo suspensão, do crédito tributário, cabe ao contribuinte a obtenção de certidão positiva com efeitos de certidão negativa.
✂️ c) não impede a propositura de execução fiscal por parte do Fisco, tendo em vista que a mesma não suspende prazo decadencial.
✂️ d) também ficam suspensas as obrigações acessórias decorrentes do mesmo tributo, cuja obrigação princi- pal está suspensa.
✂️ e) a oposição de embargos à Execução Fiscal é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário expressamente prevista na Lei de Execução Fiscal.

372Q172112 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE PA, FCC

Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar:

✂️ a) Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público.
✂️ b) Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador.
✂️ c) A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição.
✂️ d) As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhi- mento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco.
✂️ e) Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários.

373Q471139 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018

Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os bens foram acompanhados de nota de simples remessa. Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do ativo imobilizado na unidade federativa referida.

Neste caso,

✂️ a) a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território.
✂️ b) a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios.
✂️ c) a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS.
✂️ d) não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação.
✂️ e) a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território.

374Q165098 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
✂️ b) Conforme os estritos termos do artigo 150, V, CF, é vedado à União, aos Estados e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias construídas pelo Poder Público, vedada a exigência se tais vias forem exploradas em regime de concessão ou permissão.
✂️ c) É vedado à União, de acordo com o artigo 151, II, CF, tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes, com as exceções estabelecidas em lei complementar.
✂️ d) O IPI, segundo o artigo 153, § 3o, CF, será seletivo, em função da essencialidade do produto, será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior e terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de quaisquer bens pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
✂️ e) O imposto sobre a propriedade territorial rural, conforme a Constituição Federal, será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, e não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.

376Q468680 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCC

No que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que

✂️ a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas.
✂️ b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade.
✂️ c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte.
✂️ d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações.
✂️ e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses.

377Q232737 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

Determinado contribuinte adquiriu imóvel sobre o qual foi constituída obrigação tributária relativa ao IPTU, à taxa de iluminação pública e a uma contribuição de melhoria, pelo tempo anterior à aquisição. Da escritura não constava quitação de tributos sobre o imóvel.

Nesse caso, a obrigação do adquirente quanto ao pagamento desses tributos recairá sobre

✂️ a) o imposto e a taxa, e não sobre a contribuição de melhoria.
✂️ b) o imposto e a contribuição de melhoria, e não sobre a taxa.
✂️ c) a taxa e a contribuição de melhoria, e não sobre o imposto.
✂️ d) o imposto, e não sobre a taxa e a contribuição de melhoria.
✂️ e) o imposto, a taxa e a contribuição de melhoria.

378Q466256 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Contábil, SEFAZ CE, ESAF

O auto de infração, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa da autoridade administrativa em hipóteses taxativamente previstas pelo art. 149 do CTN. Entre as hipóteses abaixo, assinale as que constituem exemplos deste tipo de situação.

I - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.

II - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.

Estão corretos apenas os itens:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e III.
✂️ d) Todos os itens estão corretos.
✂️ e) Todos os itens estão incorretos.

380Q223152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

A obrigação tributária é principal e acessória, sendo que

✂️ a) pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
✂️ b) a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatóri, enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório).
✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto.
✂️ d) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal.
✂️ e) o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

Resolva questões de Obrigação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

361Q188444 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

362Q471104 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

363Q469314 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente de Tributos, Prefeitura de Santana AP, NCE

364Q467081 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE, 2017

365Q470597 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC

366Q465763 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Legislativo, CD, FCC

367Q172389 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE

368Q190328 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, AGU, CESPE CEBRASPE

369Q470914 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE