Início Questões de Concursos Obrigação Tributária Resolva questões de Obrigação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Obrigação Tributária Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 381Q469009 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário. ✂️ a) Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais. ✂️ b) A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal. ✂️ c) Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ✂️ d) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes. ✂️ e) Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 382Q224849 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio. ✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. ✂️ c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares. ✂️ d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição. ✂️ e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 383Q471139 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os bens foram acompanhados de nota de simples remessa. Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do ativo imobilizado na unidade federativa referida. Neste caso, ✂️ a) a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território. ✂️ b) a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios. ✂️ c) a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS. ✂️ d) não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação. ✂️ e) a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 384Q172389 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 385Q468530 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCEO sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de: ✂️ a) cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido; ✂️ b) erro a menor no cálculo do montante do débito; ✂️ c) falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável; ✂️ d) mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento; ✂️ e) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 386Q468680 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCNo que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que ✂️ a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas. ✂️ b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade. ✂️ c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte. ✂️ d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações. ✂️ e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 387Q470597 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito ✂️ a) passivo de obrigação tributária principal ou acessória. ✂️ b) ativo de obrigação tributária principal ou acessória. ✂️ c) passivo de obrigação tributária principal. ✂️ d) ativo de obrigação tributária principal. ✂️ e) passivo de obrigação tributária acessória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 388Q470914 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEO tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado ✂️ a) taxa de publicidade. ✂️ b) taxa de iluminação pública. ✂️ c) contribuição de melhoria. ✂️ d) imposto. ✂️ e) preço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 389Q174749 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 390Q467105 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de: ✂️ a) convênio entre os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica. ✂️ c) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica. ✂️ d) decreto do Chefe do Poder Executivo. ✂️ e) lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 391Q470041 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJoana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU. Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. A obrigação de Joana, consistente no dever de pagar o IPTU, é uma obrigação tributária acessória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 392Q466023 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A emissão de nota fiscal constitui uma obrigação tributária acessória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 393Q172203 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO: ✂️ a) as conceituadas por lei como crimes ou contravenções; ✂️ b) aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; ✂️ c) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ✂️ d) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas; ✂️ e) as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 394Q223152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCCA obrigação tributária é principal e acessória, sendo que ✂️ a) pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ✂️ b) a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatóri, enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório). ✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto. ✂️ d) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal. ✂️ e) o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 395Q224015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 396Q466456 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, COMPESA PE, IPADA relação jurídica que o Estado exige do Contribuinte, denominada de Obrigação Tributária, implica em elementos formadores desta obrigação. Dos indicados abaixo, indique aquele que não é um elemento da obrigação tributária: ✂️ a) sujeito ativo. ✂️ b) sujeito passivo. ✂️ c) causa. ✂️ d) capitulação legal do fato a priori. ✂️ e) objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 397Q172112 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE PA, FCC Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar: ✂️ a) Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público. ✂️ b) Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador. ✂️ c) A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição. ✂️ d) As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhi- mento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco. ✂️ e) Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 398Q470009 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEUm turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto. Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Diante da jurisprudência sumulada pelo STF, a administração tributária agiu corretamente ao reter o bem até o pagamento do tributo devido sobre a referida importação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 399Q466753 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juíz Estadual, TJ AL, FCCA indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que ✂️ a) o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte. ✂️ b) o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital. ✂️ c) ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução. ✂️ d) o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora. ✂️ e) o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 400Q467554 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes. O adquirente de bem imóvel tem responsabilidade pelos tributos relativos ao bem adquirido, ainda que conste no título de aquisição a prova de quitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
381Q469009 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPEAssinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário. ✂️ a) Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais. ✂️ b) A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal. ✂️ c) Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte. ✂️ d) A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes. ✂️ e) Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
382Q224849 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE PB, CESPE CEBRASPENo que se refere à ocorrência do fato gerador e ao surgimento da obrigação tributária, assinale a opção incorreta. ✂️ a) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição resolutiva, a ocorrência deve ser considerada desde a celebração do negócio. ✂️ b) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para a sua ocorrência. ✂️ c) Quando o negócio jurídico expressa uma situação fática, a ocorrência somente deve ser caracterizada quando presentes todos os elementos essenciais para que a situação produza os efeitos que lhes são peculiares. ✂️ d) Quando um negócio jurídico é fato gerador de um tributo e é celebrado sob condição suspensiva, a ocorrência somente deve ser considerada quando se realiza a condição. ✂️ e) O fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei que obriga o sujeito passivo às prestações de fazer ou não-fazer que constituam objeto da obrigação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
383Q471139 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista do Ministério Público, Ministério Público Estadual AL, FGV, 2018Instituição Financeira localizada no Estado de São Paulo, onde tem sua sede, transferiu parte de seu ativo imobilizado para o Estado Delta, para uma nova filial ali instalada há seis meses. Os bens foram acompanhados de nota de simples remessa. Entretanto, o Estado Delta autuou a Instituição Financeira, por descumprimento da Lei Estadual XXXYYY que registra a necessidade de emissão de nota fiscal para ingresso de bens do ativo imobilizado na unidade federativa referida. Neste caso, ✂️ a) a lei estadual de Delta é inconstitucional, já que cria fato gerador novo para fazer incidir ICMS no simples ingresso físico de bens em seu território. ✂️ b) a atuação do Estado Delta está correta, já que a obrigação acessória é autônoma, em relação à regra matriz de incidência tributária e persiste para fins fiscalizatórios. ✂️ c) a exigência do Estado Delta é inconstitucional, por vício de competência, uma vez que as instituições financeiras não são contribuintes do ICMS. ✂️ d) não cabe ao Fisco do Estado Delta impor obrigação acessória, quando inexiste a obrigação principal. O acessório segue a sorte do principal em tema de obrigação. ✂️ e) a atuação do Estado Delta é legal, ante a função sancionadora e reguladora que exerce no que diz respeito às situações jurídicas tributárias que ocorram em seu território. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
384Q172389 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.De acordo com o STJ, a não localização de determinada sociedade no domicílio fiscal fornecido gera presunção iuris tantum de dissolução irregular, sendo possível, nesse caso, o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente da sociedade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
385Q468530 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Mesquita RJ, NCEO sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de: ✂️ a) cobrança ou pagamento antecipado de tributo devido; ✂️ b) erro a menor no cálculo do montante do débito; ✂️ c) falta de pagamento por erro na determinação da alíquota aplicável; ✂️ d) mudança posterior na legislação tributária a respeito da forma de pagamento; ✂️ e) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
386Q468680 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRF 2a, FCCNo que tange ao sujeito passivo da obrigação tributária é correto afirmar que ✂️ a) a capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, ou da regularidade da constituição das pessoas jurídicas. ✂️ b) na substituição a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte, comunicando-se depois, porém, para o responsável, podendo ocorrer por subsidiariedade. ✂️ c) na transferência a obrigação constitui-se desde logo em relação a uma pessoa, ou responsável, ficando de fora aquele que seria o contribuinte. ✂️ d) o sujeito passivo da obrigação acessória, como a prestação de informações, ou a manutenção de papéis , é a pessoa obrigada às prestações. ✂️ e) as cláusulas contratuais convencionadas pelas partes sempre alteram a responsabilidade tributária, ficando o fisco obrigado a aceitá-las em quaisquer hipóteses. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
387Q470597 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCCA pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária é o sujeito ✂️ a) passivo de obrigação tributária principal ou acessória. ✂️ b) ativo de obrigação tributária principal ou acessória. ✂️ c) passivo de obrigação tributária principal. ✂️ d) ativo de obrigação tributária principal. ✂️ e) passivo de obrigação tributária acessória. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
388Q470914 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPEO tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte é denominado ✂️ a) taxa de publicidade. ✂️ b) taxa de iluminação pública. ✂️ c) contribuição de melhoria. ✂️ d) imposto. ✂️ e) preço público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
389Q174749 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPETexto associado.Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,julgue os próximos itens.Considere que um menor esteja privado de sua liberdade de locomoção em razão de medida socioeducativa por prática de delito. Assim, em razão desse fato, o menor ficará insuscetível de sujeição passiva tributária, transferindo-se a responsabilidade para o pai. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
390Q467105 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGVDe acordo com o art. 150, § 7º, da CRFB/88, a atribuição a sujeito passivo de obrigação tributária da condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente depende de: ✂️ a) convênio entre os Estados e o Distrito Federal. ✂️ b) decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que autorizado em lei específica. ✂️ c) convênio entre os Estados e o Distrito Federal e lei específica. ✂️ d) decreto do Chefe do Poder Executivo. ✂️ e) lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
391Q470041 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJoana adquiriu, em setembro de 2006, um imóvel no valor de R$ 120.000,00. Em janeiro de 2007, recebeu, em sua residência, o carnê para pagamento do IPTU. Considerando a situação hipotética apresentada e com base nas normas do Código Tributário Nacional, julgue os itens subseqüentes. A obrigação de Joana, consistente no dever de pagar o IPTU, é uma obrigação tributária acessória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
392Q466023 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Técnico Municipal, Prefeitura de Vila Velha ES, CESPE CEBRASPEAcerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem. A emissão de nota fiscal constitui uma obrigação tributária acessória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
393Q172203 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Delegado de Polícia, Polícia Civil DF, NCE UFRJ O Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade é pessoal ao agente quanto a determinadas infrações, EXCETO: ✂️ a) as conceituadas por lei como crimes ou contravenções; ✂️ b) aquelas em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; ✂️ c) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; ✂️ d) as que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas; ✂️ e) as de menor potencial ofensivo, decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, previstas em tratados internacionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
394Q223152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCCA obrigação tributária é principal e acessória, sendo que ✂️ a) pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ✂️ b) a obrigação principal sempre deverá ser cumprida (obrigatóri, enquanto a obrigação acessória não precisa necessariamente ser cumprida pelo seu caráter puramente facultativo (acessório). ✂️ c) a obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária o que não significa que o crédito dela (obrigação) decorrente também será extinto. ✂️ d) a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e este somente definido em norma infralegal. ✂️ e) o crédito tributário não decorre da obrigação principal porque não possui a mesma natureza desta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
395Q224015 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPETexto associado.De acordo com determinada norma tributária, a venda de mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo descumprimento da obrigação referente ao registro contábil, por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído o crédito tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
396Q466456 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, COMPESA PE, IPADA relação jurídica que o Estado exige do Contribuinte, denominada de Obrigação Tributária, implica em elementos formadores desta obrigação. Dos indicados abaixo, indique aquele que não é um elemento da obrigação tributária: ✂️ a) sujeito ativo. ✂️ b) sujeito passivo. ✂️ c) causa. ✂️ d) capitulação legal do fato a priori. ✂️ e) objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
397Q172112 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Defensor Público, DPE PA, FCC Em relação à imposição tributária e às convenções parti- culares, é correto afirmar: ✂️ a) Quando da aquisição de veículo automotor seminovo, o adquirente se exonera de dívida de IPVA anterior à aquisição quando assim convencionar com o vendedor, desde que este assuma a dívida por instrumento público. ✂️ b) Em contrato de locação, poderá ser atribuída ao locatário a responsabilidade tributária pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel, a critério do locador. ✂️ c) A assunção de responsabilidade tributária em escritura pública de venda e compra pelo vendedor, basta para desobrigar o adquirente do pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel, cujo fato gerador seja anterior à aquisição. ✂️ d) As partes podem convencionar em escritura pública acerca da responsabilidade tributária pelo recolhi- mento de imposto de transmissão inter vivos, tendo este contrato validade perante o fisco. ✂️ e) Em caso de responsabilidade solidária passiva, o fisco pode exigir a totalidade do crédito de qualquer dos codevedores, independente de acordo entre eles para que apenas um responda pelos débitos tributários. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
398Q470009 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPEUm turista brasileiro adquiriu no exterior um equipamento de informática de uso pessoal. Ao retornar da viagem, tendo declarado o bem adquirido e importado ao órgão de fiscalização estadual situado no aeroporto de chegada, foi notificado para pagar o ICMS correspondente. Defendeu-se o turista, alegando que o equipamento que trazia não configurava mercadoria e que ele não era contribuinte habitual do ICMS. O fisco, então, apreendeu o equipamento como forma de garantir o pagamento do imposto. Em face dos fatos descritos na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem. Diante da jurisprudência sumulada pelo STF, a administração tributária agiu corretamente ao reter o bem até o pagamento do tributo devido sobre a referida importação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
399Q466753 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juíz Estadual, TJ AL, FCCA indisponibilidade dos bens do sujeito passivo pode ser determinada pelo juiz sempre que ✂️ a) o débito fiscal for originário da lavratura de auto de infração tributária contra o contribuinte. ✂️ b) o sujeito passivo participe de grupo relacionado com o mercado bancário ou de capital. ✂️ c) ficar caracterizada alienação ou oneração de bens em fraude à execução. ✂️ d) o contribuinte, no prazo legal, não pagar e não forem encontrados bens passíveis de penhora. ✂️ e) o contribuinte alienar o estabelecimento comercial, industrial ou profissional no curso do procedimento fiscal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
400Q467554 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPEA respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes. O adquirente de bem imóvel tem responsabilidade pelos tributos relativos ao bem adquirido, ainda que conste no título de aquisição a prova de quitação. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro