Questões de Concursos Obrigação Tributária

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401Q253384 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,

✂️ a) se houver lei mais nova em vigor, que regule o tributo decorrente deste fato gerador, em sendo ela mais benéfica, no lançamento é possível a retroatividade da lei para beneficiar o contribuinte.
✂️ b) lei nova que discipline novas medidas de fiscalização não pode ser aplicada relativamente a fatos geradores pretéritos.
✂️ c) se a notificação ao sujeito passivo chegar em junho de 2014, haverá decadência.
✂️ d) o sujeito passivo tem o prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para fazer o pagamento antecipado do tributo.
✂️ e) se a base de cálculo estiver expressa em moeda estrangeira e a lei não dispuser de forma diversa, far-se-á a conversão para a moeda nacional ao câmbio do dia do lançamento

402Q466826 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

403Q222135 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em atraso por parte dos contribuintes. Sobre tais medidas, é incorreto afirmar que:

✂️ a) em alguns casos, são previstas reduções das multas de mora, de ofício e isoladas, bem como dos juros de mora e do encargo legal cabíveis, em percentuais a serem aplicados de forma diretamente proporcional aos prazos, em meses, escolhidos pelo contribuinte para pagamento ou parcelamento de seus débitos.
✂️ b) buscou-se estimular o encerramento de litígios judiciais e administrativos, decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e os oriundos da aquisição de matérias primas, material de embalagem e produtos intermediários com incidência de alíquota zero ou como não- tributados, mediante condições especiais de pagamento dos débitos questionados.
✂️ c) concedeu-se remissão de dívidas tributárias, nos termos do art. 172 do Código Tributário Nacional, de temporalidade elevada e valores não significativos, considerados de difícil recuperação, em homenagem ao princípio constitucional da
eficiência.
✂️ d) com a criação do Regime Tributário de Transição - RTT, objetivou-se neutralizar os impactos dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pelo de harmonização das normas contábeis nacionais com os padrões internacionais de contabilidade, para neutralizar os efeitos tributários e remover a insegurança jurídica.
✂️ e) por economia processual, foi proposto que os autos de infração e as notificações de lançamento formalizados em decorrência de fiscalização relacionada ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional pudessem constar de lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.

406Q223335 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A Assembleia Legislativa do estado X aprovou modalidade de substituição tributária para o setor supermercadista, atribuindo a responsabilidade tributária aos fornecedores de produtos e mercadorias. Em decorrência da norma recém-publicada, o governador do estado editou decreto específico para a fixação de obrigações acessórias aplicáveis aos substitutos tributários e para alteração da data de vencimento da obrigação principal de recolhimento do ICMS, suprindo lacuna verificada na lei reguladora em relação à operacionalização do regime de substituição tributária.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A modalidade de responsabilidade por substituição atende ao princípio da praticidade e independe de qualquer vínculo jurídico ou fático entre o substituto tributário e o substituído, assegurando à administração tributária um método menos oneroso de fiscalização do cumprimento das obrigações do sujeito passivo.
✂️ b) O substituto tributário deve realizar o recolhimento do crédito tributário com base na presunção de ocorrência do fato gerador, e, caso esse fato ou situação fática não se concretize, o próprio responsável tributário deverá solicitar a imediata e preferencial restituição do valor pago indevidamente, observado o prazo decadencial de cinco anos.
✂️ c) A previsão de obrigações acessórias para essa hipótese de responsabilidade por substituição aplicável ao ICMS demanda prévio convênio entre os estados, consoante expressa previsão na CF.
✂️ d) O referido decreto é qualificado como norma complementar e, diante da ausência de determinação específica, entra em vigor trinta dias após a sua publicação.
✂️ e) A definição de obrigações acessórias e a alteração da data de vencimento da obrigação principal por meio de decreto executivo não configuram violação ao princípio da reserva de lei em matéria tributária.

408Q226245 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo

✂️ a) relevantes para qualificá-la apenas a denominação e demais características formais adotadas pela lei.
✂️ b) relevante para qualificá-la apenas a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ c) relevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
✂️ d) relevante para qualificá-la apenas a correta destinação do valor arrecadado.
✂️ e) irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

410Q468846 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Imposto hipotético tem como fato gerador previsto em lei o negócio jurídico de venda de mercadorias a consumidor final. O comerciante varejista O. Paiva Ltda. oferece uma promoção da chamada "venda a contento" de televisores, na qual o cliente leva o aparelho para casa e ambos estabelecem que o negócio se realizará no momento em que o cliente se declarar satisfeito com o aparelho, para o que O. Paiva lhe dá uma semana de prazo. Feita a declaração no prazo referido acima, o fato gerador do imposto reputar-se-á perfeito e acabado

✂️ a) no implemento da condição suspensiva da aceitação do cliente em até uma semana.
✂️ b) no implemento da condição resolutória da aceitação do cliente, após exatamente uma semana.
✂️ c) no implemento da condição suspensiva da aceitação do cliente, após exatamente uma semana.
✂️ d) na saída do televisor do estabelecimento O. Paiva Ltda. para a residência do cliente.
✂️ e) no implemento da condição resolutória da aceitação do cliente em até uma semana.

411Q468212 | Direito Tributário, Obrigação tributária

Assinale as proposições abaixo com F (para falsa) ou V (para verdadeira) e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) Não constitui objeto da obrigação tributária principal o pagamento de penalidade pecuniária.
( ) A obrigação tributária acessória pode se converter em obrigação tributária principal.
( ) A obrigação tributária principal surge com o lançamento.
( ) As circunstâncias que alteram o crédito não afetam obrigação tributária principal, e, assim, não extingue a obrigação tributária principal a extinção do crédito dela decorrente

✂️ a) F, V, F, F
✂️ b) V, V, V, F
✂️ c) F, F, V, V
✂️ d) V, F, V, F
✂️ e) F, F, V, F

413Q223566 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Em matéria de ação de execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento atual e dominante•

✂️ a) São conexas a ação anulatória de crédito tributário e a ação de execução fiscal, independentemente de prévia oposição de embargos à execução, de modo que esta resta paralisada quando ajuizada aquela, ainda que desacompanhada de penhora ou depósito integral do débito.
✂️ b) Não se admite a oposição de pré-executividade para discutir a responsabilidade tributária de sócio indicado na Certidão de Dívida Ativa, a quem incumbe o ônus da prova contra a presunção de legitimidade do título.
✂️ c) O precatório judicial da própria Fazenda Pública exequente é bem penhorável na execução fiscal, equivalente a dinheiro, pelo que injustificável a recusa da Fazenda Pública em aceitar sua nomeação no prazo previsto na Lei n. 6.830/80.
✂️ d) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito não tem o condão de impedir o ajuizamento da ação de execução fiscal.
✂️ e) É possível a substituição da Certidão de Dívida Ativa para retificação de erro formal e material, inclusive para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, equivocadamente indicado no título executivo.

414Q228318 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direto tributário e sua interpretação.

✂️ a) Na falta de eleição pelo sujeito passivo, o domicílio tributário das pessoas naturais será, inicialmente, o centro habitual de suas atividades.
✂️ b) A lei pode atribuir de maneira expressa a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ou desvinculada do fato gerador da respectiva obrigação.
✂️ c) É vedado à autoridade administrativa recusar o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, ainda que dificulte a fiscalização do tributo.
✂️ d) A capacidade tributária passiva dimana da ocorrência do fato gerador, mas depende da capacidade civil das pessoas naturais.
✂️ e) Em situações de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não somente os tributos devidos pela sucedida, mas igualmente as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.

419Q467599 | Direito Tributário, Obrigação tributária

Contra o contribuinte GAMA foi lavrado auto de infração com exigência de obrigação tributária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte, o julgador de primeira instância manteve a exigência no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), desobrigando o sujeito passivo do pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). O sujeito passivo tomou ciência da decisão em 03 de setembro de 2001, segunda-feira. Diante dessa situação, é correto afirmar que:

✂️ a) ainda que GAMA não interponha recurso, o processo deverá, necessariamente, ser julgado em segunda instância.
✂️ b) se imediatamente após ciência da decisão de primeira instância GAMA pagar o crédito mantido (R$ 500,00), o processo deverá ser arquivado.
✂️ c) da decisão de primeira instância cabem recursos, voluntário e de ofício, os quais podem ser interpostos no prazo de 30 dias contados da ciência.
✂️ d) compete ao Secretário Municipal de Finanças apreciar os recursos porventura interpostos.
✂️ e) havendo recurso voluntário, deve o mesmo ser julgado em 30 (trinta) dias.

420Q470052 | Direito Tributário, Obrigação tributária

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária. Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

✂️ a) Na entrada de mercadoria importada do exterior é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
✂️ b) Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, permanece imune ao IPTU, não importando a finalidade a que os aluguéis se destinem.
✂️ c) A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.
✂️ d) A exigência de depósito prévio, como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário, é constitucional.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

Resolva questões de Obrigação Tributária comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

401Q253384 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 3a, FCC

402Q466826 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Fiscal de Rendas, SEFAZ RJ, FGV

403Q222135 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGFN, ESAF

404Q471287 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, EBSERH, CESPE CEBRASPE, 2018

405Q466456 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Contador, COMPESA PE, IPAD

406Q223335 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

407Q466848 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Assessor Jurídico, Prefeitura Vitorino Freire MA, Instituto Graça Aranha

408Q226245 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador, PGE SE, FCC

409Q188035 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Advogado, CORREIOS, CESPE CEBRASPE

410Q468846 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

411Q468212 | Direito Tributário, Obrigação tributária

412Q226041 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Professor Direito, IFB, CESPE CEBRASPE

413Q223566 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

414Q228318 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

415Q468203 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

416Q467535 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

417Q222602 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Procurador Municipal, Prefeitura de Ipojuca PE, CESPE CEBRASPE

418Q469643 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Economista, Prefeitura de Rio Branco AC, CESPE CEBRASPE

419Q467599 | Direito Tributário, Obrigação tributária

420Q470052 | Direito Tributário, Obrigação tributária