Questões de Concursos Obrigação Tributária

A respeito da obrigação tributária, julgue os seguintes itens.

O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica titular da competência para instituir o tributo, podendo, todavia, a lei federal autorizar os estados a arrecadar impostos de competência da União, desde que parte da arrecadação seja constitucionalmente distribuída para a entidade estatal.

Entre as situações apresentadas nas opções abaixo, assinale aquela que indica a ocorrência da responsabilidade pessoal, nos atos relativos às obrigações tributárias.

Julgue os itens que se seguem, com relação à obrigação tributária, ao crédito tributário e à execução fiscal.

A obrigação de um estabelecimento comercial de emitir nota fiscal é considerada uma obrigação acessória.

No que se refere à extinção do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes.

O descumprimento de uma obrigação acessória pelo devedor converte essa obrigação em principal que, por sua vez, sendo paga, ilide o dever de pagar o crédito tributário de origem.

No que se refere à obrigação tributária, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Suponha-se a ocorrência de fato gerador do imposto sobre serviços (ISS), em outubro de 2007, à alíquota de 5% sobre o valor dos serviços prestados. Considere-se, ainda, que o lançamento do referido tributo somente foi levado a efeito em janeiro de 2008, quando já havia sido modificada a legislação para majorar a alíquota para 7%. Nesse caso, o lançamento deve observar a nova legislação, que impõe a aplicação da alíquota de 7% sobre o valor dos serviços prestados.

Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que Juarez, presidente de comissão de licitação, tenha recebido ilicitamente de um licitante a quantia de R$ 30.000,00. Nesse caso, Juarez não deve efetuar o pagamento do imposto de renda, uma vez que os fatos geradores de tributos são apenas atos lícitos.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações (ICMS).

A substituição tributária não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído, na hipótese de o documento fiscal próprio não indicar o valor do imposto, objeto da substituição, quando o respectivo destaque for exigido pela legislação tributária.

A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.

A obrigação tributária acessória do ICMS surge com a circulação da mercadoria.

Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.

A obrigação tributária que tem por objeto uma prestação positiva ou negativa do contribuinte é denominada obrigação principal.

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à obrigação tributária:

A respeito da obrigação tributária, julgue os itens subseqüentes.

Determinada indústria instalou-se na região rural do município de Limeira – SP, dedicando-se à transformação de frutos em doce. Com o decorrer dos anos, seus empregados passaram a morar nas imediações, cujo aglomerado de residências assemelhava-se a uma pequena cidade, onde, inclusive, a sociedade comercial mantinha instituição de ensino particular fundamental. O fisco municipal resolveu fazer verificação no recolhimento dos tributos da sociedade, constatando escrituração irregular de livros fiscais e nãorecolhimento de ICMS, ISS e ITR, findando por ser lavrado auto de infração para cobrança de tais débitos, impondo multa pelo não recolhimento dos tributos no prazo e pela irregularidade na escrituração dos livros fiscais, previsto na lei local.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Os tributos são a forma de o Estado moderno viabilizar os seus fins, que se objetivam por intermédio da obrigação tributária, que, precipuamente, irá determinar o atingimento das políticas públicas e, por isso, regem-se por normas específicas. Nesse sentido, assinale a opção correta com relação à obrigação tributária.