Questões de Obrigação Tributária com Gabarito (Comentado)

521Q1032440 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

O Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. Realizada a penhora de um dos imóveis pertencentes a Romero, foi designado leilão para a alienação judicial do bem, o qual veio a ser arrematado por Saldanha na data de 08/05/2022.
O edital do referido leilão previa expressamente que os débitos tributários anteriores à alienação judicial são de responsabilidade do arrematante. Assim, após a aquisição do imóvel em hasta pública, a União passou a cobrar de Saldanha os débitos de ITR relativos aos anos de 2018 e 2019.
Inconformado, Saldanha ajuizou ação em 18/04/2023, objetivando a declaração de inexigibilidade dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data de 08/05/2022, com fundamento no Art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).
Diante desse cenário, e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, o pedido formulado na ação declaratória deverá ser julgado:

✂️ a) improcedente, uma vez que o conteúdo do Art. 130, parágrafo único, do CTN deve ser afastado quando houver previsão expressa no edital do leilão de que o arrematante possui responsabilidade pelos débitos tributários anteriores à alienação judicial, caso em que ocorre sub-rogação pessoal do crédito tributário;
✂️ b) improcedente, porquanto a regra de sub-rogação tributária prevista no Art. 130, parágrafo único, do CTN não resulta na transferência da sujeição passiva do contribuinte para o responsável, mas sim na solidariedade de ambos como devedores do tributo, de sorte que tanto Romero quanto Saldanha respondem solidariamente pela obrigação tributária;
✂️ c) procedente, tendo em vista que, embora haja vínculo entre Saldanha e o fato gerador da obrigação tributária, inexiste lei complementar que restrinja ou excepcione o disposto no Art. 130, parágrafo único, do CTN, razão pela qual é vedado exigir do arrematante, com base em previsão editalícia, o pagamento dos créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores à alienação judicial;
✂️ d) improcedente, haja vista que, diante da existência de previsão no Código de Processo Civil de que o edital da hasta pública deve mencionar os ônus existentes sobre o bem a ser leiloado, a prévia ciência e a eventual concordância, expressa ou tácita, do arrematante em assumir os ônus das exações incidentes sobre o imóvel possuem o condão de configurar renúncia à aplicação do Art. 130, parágrafo único, do CTN;
✂️ e) procedente, na medida em que a aquisição da propriedade em hasta pública ocorre de forma originária, de modo que inexiste responsabilidade do terceiro adquirente pelos débitos tributários anteriores à arrematação, não podendo a regra do Art. 130, parágrafo único, do CTN ser excepcionada por previsão no edital do leilão, o qual não possui aptidão para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária.

522Q1082631 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Técnico em Contabilidade, IF PE, FUNCERN, 2025

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFWeb) foi desenvolvida com o objetivo de modernizar o cumprimento das obrigações tributárias, minimizando ocorrências de erros e aumentando a segurança na prestação das informações. Nesse sentido, é correto afirmar que.

✂️ a) A DCTFWeb, por ser uma obrigação acessória, consolida débitos apurados no eSocial e EFD-REINF para geração de guias de pagamento do FGTS e INSS.
✂️ b) No módulo DCTFWeb, o contribuinte possui a opção do parcelamento automático de débitos previdenciários a partir da entrega da escrituração.
✂️ c) Caso ocorra a identificação de erro no valor dos débitos apurados na DCTFWeb, o contribuinte deverá retornar à escrituração (eSocial ou EFD-Reinf) e efetuar os ajustes necessários.
✂️ d) A DCTFWeb substitui a DIRF na declaração de rendimentos pagos e impostos retidos na fonte.
✂️ e) A DCTFWeb é utilizada exclusivamente por órgãos públicos e entidades do terceiro setor.

523Q1082187 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

Conforme disposição do artigo 116 do Código Tributário Nacional, em relação aos atos ou negócios jurídicos simulados ou dissimulados, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
✂️ b) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
✂️ c) A autoridade administrativa poderá desconsiderar quaisquer atos ou negócios jurídicos, sem necessidade de observância a procedimentos estabelecidos em lei, porque tem total discricionariedade para a tomada de decisões a esse respeito.
✂️ d) A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
✂️ e) A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.

528Q1090233 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Formação Ciências Contábeis, CEMIG MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

Considerando os preceitos da Lei nº 5.172/1966, em relação à obrigação tributária, fator gerador, sujeito passivo e solidariedade, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os efeitos da solidariedade incluem: o pagamento do tributo quando o sujeito passivo principal da transação não o fizer no prazo legalmente previsto, o atendimento das obrigações assessórias, quando o sujeito passivo principal não o fizer ou o fizer de forma incompleta ou inadequada, bem como o fornecimento de evidências relativas à transação comercial ou trabalhista geradora do tributo.
✂️ b) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Trata-se do contribuinte, que é a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, ou do responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorre de disposição expressa de lei.
✂️ c) A obrigação tributária é principal ou acessória. Esta decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Aquela surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ d) O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, enquanto o da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Considera-se ocorrido, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída.

529Q1086997 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

✂️ a) Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ b) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ c) a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ d) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.
✂️ e) a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

530Q1084128 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

Na sucessão empresarial, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, o adquirente de estabelecimento empresarial, que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos devidos pelo estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Essa responsabilidade tributária também se verificará na hipótese de

✂️ a) alienação de unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial, ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com a sociedade em recuperação ou com seus sócios.
✂️ b) processo de recuperação judicial quando o adquirente for sócio da sociedade em recuperação judicial.
✂️ c) alienação judicial em processo de falência ainda que o adquirente seja terceiro sem qualquer relação com o falido ou com a sociedade falida.
✂️ d) processo de recuperação judicial quando o adquirente for cônjuge do devedor em recuperação judicial.
✂️ e) processo de falência quando o adquirente for divorciado do devedor falido.

531Q1087732 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontrase localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos imple mentados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do

✂️ a) ITR (Imposto Territorial Rural) em razão da destinação dada ao imóvel.
✂️ b) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel que por si já basta para autorizar a cobrança do imposto, independentemente dos melhoramentos implementados.
✂️ c) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em razão da localização do imóvel, sendo irrelevantes a destinação dada ao imóvel e os melhoramentos implementados.
✂️ d) ISS (Imposto sobre Serviços) em razão da comercialização que exerce, não podendo ser considerado contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e nem do ITR (Imposto Territorial Rural) por se tratar de situação de não incidência de ambos os impostos.

Questões de Concursos Obrigação Tributária

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521Q1032440 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TRF 5 REGIÃO, FGV, 2025

522Q1082631 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Técnico em Contabilidade, IF PE, FUNCERN, 2025

523Q1082187 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Auditor Fiscal Tributário, Prefeitura de Varginha MG, Avança SP, 2025

524Q1025529 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

525Q1025532 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

526Q1025533 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Edital n 31, SEDF, Quadrix, 2022

527Q1086996 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

528Q1090233 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Formação Ciências Contábeis, CEMIG MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2023

529Q1086997 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

530Q1084128 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2023

531Q1087732 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz, TJ RJ, VUNESP