Questões de Concursos Obrigação Tributária

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81Q469013 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Procurador Jurídico, Prefeitura de Votorantim SP, INTEGRI

Assinale a alternativa incorreta quanto à obrigação tributária em geral:

✂️ a) São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
✂️ b) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará aos demais.

82Q471015 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp CE, CESPE CEBRASPE, 2018

No direito tributário, obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória são de naturezas distintas. Nesse sentido, assinale a opção correta.

✂️ a) A obrigação principal refere-se apenas ao contribuinte; a obrigação acessória, ao responsável tributário.
✂️ b) A obrigação principal decorre da legislação tributária; a obrigação acessória, de ato administrativo concreto.
✂️ c) A obrigação principal é pessoal e intransferível; a obrigação acessória pode ser transferida para terceiros.
✂️ d) A obrigação principal é de natureza patrimonial; a obrigação acessória, de natureza não patrimonial.
✂️ e) A obrigação principal tem por objeto o pagamento de um tributo; a obrigação acessória, o pagamento de uma penalidade.

83Q192289 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Agente de Fazenda, SMF RJ, ESAF

Em relação ao fato gerador da obrigação tributária, é incorreto afirmar que:

✂️ a) fato gerador instantâneo é aquele que se realiza em um único ato ou contrato ou operação realizada que, uma vez realizada no mundo real, implica a realização de um fato gerador. Repete-se tantas vezes quantas essas situações materiais se repetirem no tempo.
✂️ b) no fato gerador continuado, sua realização se dá de forma duradoura, podendo manter-se estável ao longo do tempo; nele, a matéria tributável tende a permanecer, existindo hoje e amanhã.
✂️ c) fato gerador periódico é aquele cuja realização se põe ao longo de um espaço de tempo; não ocorre hoje ou amanhã, mas sim durante um longo período de tempo, ao término do qual se valorizam diversos fatos isolados que, somados, aperfeiçoam o fato gerador do tributo.
✂️ d) fato gerador é qualquer manifestação positiva e concreta da capacidade econômica das pessoas, observada pelo legislador tributário, que a ele atribui qualidade bastante para provocar o nascimento da obrigação tributária principal, quando se verificar, na prática, a sua ocorrência.
✂️ e) no plano de uma classi? cação dos fatos jurídicos, o fato gerador, após a incidência, pode ser classificado como sendo um negócio jurídico.

84Q668114 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, 2020

Consta no artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária acessória, segundo este artigo, é correto afirmar que:

✂️ a) Surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ b) Tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
✂️ c) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
✂️ d) Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória devedora.
✂️ e) Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações neutras, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos impostos e taxas.

85Q469155 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, IRB, ESAF

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

✂️ a) há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.
✂️ b) a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.
✂️ c) a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.
✂️ d) a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualifi cada.
✂️ e) consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem efi cácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

86Q236979 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

João e Maria compraram um apartamento de 150 m2, e respectiva vaga na garagem, pelo preço de R$ 60.000,00, cujos proprietários eram Paulo e Sílvia. O imóvel situa-se em Recife, mas a escritura de venda e compra foi lavrada no Tabelião de Caruaru, onde foi feito o pagamento do negócio, e também local de domicílio e residência dos compradores e vendedores. Nesse caso, considerando o fato gerador da obrigação principal, terá incidência o imposto sobre

✂️ a) crédito, títulos e valores imobiliários, que poderá ser recolhido em Recife ou Caruaru.
✂️ b) propriedade predial territorial urbana, que poderá ser recolhido em Recife ou Caruaru.
✂️ c) renda e proventos de qualquer natureza, que deverá ser recolhido em Recife.
✂️ d) serviços de qualquer natureza, que deverá ser recolhido em Caruaru.
✂️ e) transmissão inter vivos, a qualquer título, de bem imóvel, que deverá ser recolhido em Recife.

87Q469248 | Direito Tributário, Obrigação tributária

Instruções para responder às questões de números 85 e 86.

Da obrigação tributária e do fato gerador.

I. A obrigação tributária é principal e acessória sendo que, pelo simples fato da sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.

II. A legislação tributária deve ser interpretada literalmente na hipótese de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

III. A autoridade administrativa não pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

IV. Na anistia ou na isenção, os contribuintes estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

88Q99094 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Planejamento e Orçamento, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito de sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público com competência para instituição do tributo, podendo, excepcionalmente, estabelecer-se litisconsórcio ativo com o destinatário da arrecadação tributária.
✂️ b) A sociedade comercial que adquire mercadoria de empresa que não recolhe o ICMS incidente na respectiva operação é sujeito passivo da obrigação tributária, sempre que lançar o tributo como crédito em seus livros fiscais.
✂️ c) Tendo o contrato de locação estabelecido que é obrigação do inquilino o pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel, este passa a ser sujeito passivo da obrigação tributária com o município.
✂️ d) A celebração de acordo entre duas pessoas, física e jurídica, com objeto lícito e forma prescrita em lei atribuindo sujeição passiva da obrigação tributária a uma delas gera seus jurídicos efeitos, mas não pode ser oponível contra a Fazenda Pública.
✂️ e) Havendo duas pessoas jurídicas com sócio participando de ambas as constituições societárias, a Fazenda Pública poderá optar pela sujeição passiva de qualquer delas, para cobrança dos débitos tributários.

90Q465959 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Farmácia RS, Instituto Quadrix

Sobre a obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A obrigação acessória surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.
✂️ b) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.
✂️ c) A obrigação principal decorre de legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de arrecadação do tributo.
✂️ d) A obrigação principal decorre do fenômeno da subsunção e tem por objeto prestações negativas, impostas no interesse da arrecadação do tributo.
✂️ e) A solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.

91Q850271 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

Em vistas da literalidade do Código Tributário Nacional, considere as proposições e responda o que se pede.
I- São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os mandatários, prepostos e empregados. II- Em quaisquer casos, a responsabilidade de terceiros só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter punitivo. III- Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
É VERDADE o que se afirma em:

✂️ a) III apenas.
✂️ b) II apenas.
✂️ c) I apenas.
✂️ d) I e III apenas.
✂️ e) I, II e III.

92Q470929 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEF MG, ESAF

Considerando o tema "obrigação tributária", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre de uma providência a ser tomada pela autoridade fiscal.

( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos atos praticados.

( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.

( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva, considerase nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.

✂️ a) F, V, F, F
✂️ b) F, V, F, V
✂️ c) F, V, V, V
✂️ d) V, F, V, F
✂️ e) V, V, V, V

94Q237082 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Promotor de Justiça, MPE PA, FCC

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

✂️ a) Por estar autorizada expressamente pela Constituição Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
✂️ b) Deve ser prevista em lei e importa em fixar obrigação tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
✂️ c) Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
✂️ d) Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
✂️ e) Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

95Q212121 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Fiscal da Receita Estadual, SEAD AP, FGV

O parágrafo 7º do artigo 150 da Constituição Federal, ao prever que "a lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido", acabou instituindo o que a doutrina denomina "substituição tributária para frente".

Em relação a esse instituto, examine as afirmativas a seguir.

I. Denomina-se substituto tributário aquele sujeito em nome de quem é feito o recolhimento antecipado e que deverá promover a operação futura.

II. Em que pese o fato de a substituição tributária para frente viabilizar a tributação antes mesmo da ocorrência do fato gerador, razão pela qual sofreu severas críticas doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessa sistemática de instituição e cobrança de tributos.

III. De acordo com a jurisprudência pacífica do STF, caso o evento futuro não ocorra, ou ocorra com base de cálculo menor do que aquela sobre a qual foi feita a antecipação do recolhimento, é necessária a imediata e preferencial restituição do excesso recolhido.

Assinale:

✂️ a) se somente as afirmativas I e II forem verdadeiras.
✂️ b) se todas as afirmativas forem verdadeiras.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III forem verdadeiras.
✂️ d) se somente a afirmativa III for verdadeira.
✂️ e) se somente a afirmativa II for verdadeira.

96Q268456 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com relação ao fato gerador de obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação como necessária à sua ocorrência.
✂️ b) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
✂️ c) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
✂️ d) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias para que se produzam os efeitos que normalmente são próprios desse fato.
✂️ e) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

98Q134152 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 3a, FCC

Quanto à obrigação tributária é correto afirmar:

✂️ a) A capacidade tributária passiva depende, dentre outras, da capacidade civil das pessoas naturais e de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.
✂️ b) O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
✂️ c) A obrigação tributária acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade não pecuniária.
✂️ d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
✂️ e) A solidariedade das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal comporta o benefício de ordem.

99Q371498 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2018

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.

Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
✂️ b) A empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
✂️ c) O antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
✂️ d) O caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.