Questões de Operações de Crédito com Gabarito (Comentado)

33Q968119 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

O Município Alfa, em 2021, pretende celebrar com o Estado Beta um convênio para transferência voluntária de recursos estaduais ao Município para fins de execução de políticas públicas municipais.

Acerca desse cenário, é correto afirmar que o Município Alfa:

✂️ a) somente pode ser beneficiado com a transferência voluntária se houver previsto e efetivamente arrecadado, ao menos, 90% dos tributos de sua competência constitucional;
✂️ b) pode utilizar os recursos obtidos por meio da transferência voluntária em finalidade diversa da originalmente pactuada, desde que aplicados nas áreas de saúde, educação ou assistência social;
✂️ c) não pode ser impedido de receber transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social, ainda que viole regras de responsabilidade fiscal previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal;
✂️ d) ao receber tal transferência voluntária de recursos, pode utilizá-los com a finalidade de pagamento de despesas com seu pessoal ativo, inativo e pensionista;
✂️ e) ficará proibido de receber qualquer transferência voluntária se o Legislativo municipal ultrapassar a despesa total com pessoal e não eliminar o excedente no prazo de dois quadrimestres.

35Q961467 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2017

À luz da Lei Complementar n 0 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)), assinale a opção correta:

✂️ a) É vedado a Estados e Municípios — e permitido à União Federal — conceder garantia em operações de crédito externas.
✂️ b) Em regra, instituição financeira que contrate operação de crédito com ente da Federação fica dispensada de exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) A Caixa Econômica Federal, em razão da proibição de operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, está impedida de adquirir títulos da dívida de emissão da União Federal.
✂️ d) O Banco Central do Brasil está impedido de comprar diretamente títulos emitidos pela União, salvo para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
✂️ e) É absolutamente vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.

37Q991550 | Direito Financeiro, Operações de crédito, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

✂️ a) é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.
✂️ b) as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
✂️ c) a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.
✂️ d) excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.
✂️ e) o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

38Q918921 | Contabilidade Pública, Operações de Crédito, Técnico em Contabilidade, Prefeitura de Balneário Rincão SC, Unesc, 2024

As operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (tratam-se de uma maneira das instituições públicas cobrirem a falta de caixa temporária. Elas são previstas na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A respeito das características das operações de crédito, analise os itens abaixo:

I.Não são autorizadas se houver outra operação do mesmo tipo que ainda não tenha sido integralmente resgatada.
II.Devem ser quitadas até o dia 10 de dezembro do ano em que foram contratadas.
III.Não são autorizadas se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros.

Após análise, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas os itens II e III estão corretos.
✂️ b) Apenas os itens I e III estão corretos.
✂️ c) Apenas o item III está correto.
✂️ d) Os itens I, II e III estão corretos.
✂️ e) Apenas os itens I e II estão corretos.

Questões de Concursos Operações de Crédito

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