Questões de Concursos: Orçamento Público

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21 Q21435 | Conhecimentos Específicos, Orçamento Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os seguintes itens.

A CF em vigor confere ao orçamento a natureza jurídica de lei formal e material. Por esse motivo, a lei orçamentária pode prever receitas públicas e autorizar gastos.

23 Q102498 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Orçamento, MPU, FCC

Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.

I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É correto o que consta APENAS em

25 Q197422 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista, SEFAZ PI, FCC

O orçamento é uma das principais peças de planejamento de políticas públicas. A sequência das etapas para a elaboração e execução do orçamento é denominada

26 Q23046 | Conhecimentos Específicos, Orçamento Público, Analista Técnico, CADE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação ao orçamento público, aos princípios orçamentários e aos ciclos orçamentários
De acordo com as especificidades das ações orçamentárias de governo existentes, a padronização dessas ações pode ser local ou interfederativa.

27 Q21437 | Conhecimentos Específicos, Orçamento Público, Técnico Administrativo, ANTT, CESPE CEBRASPE

O ciclo orçamentário corresponde ao período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde sua concepção até a apreciação final. Com relação ao processo do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.

No processo de elaboração da proposta orçamentária, a Secretaria de Orçamento Federal coordena, consolida e supervisiona a elaboração da LDO e da proposta orçamentária da União, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

28 Q24225 | Conhecimentos Específicos, Orçamento Público, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da LOA, das técnicas orçamentárias, da supervisão ministerial e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo.

Na técnica de elaboração do orçamento público, a orçamentação diz respeito aos valores financeiros de custos e recursos disponíveis para a execução de projetos, os quais devem conter a definição da quantidade de produto a ser ofertado à sociedade ao final de seu período de execução.

29 Q32501 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Agente Penitenciário, DEPEN, CESPE CEBRASPE

No que se refere a orçamento público e sua execução no Brasil, julgue o item que se segue.

Conforme a regra geral do princípio da não afetação, estabelecido na Carta Magna brasileira, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. 

30 Q143616 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.

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