Questões de Orçamento Público com Gabarito (Comentado)

24Q102498 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Orçamento, MPU, FCC

Analise as afirmações a seguir, relativas à elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público no Brasil.

I. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo até 31 de agosto do exercício financeiro corrente.

II. Os parlamentares poderão apresentar emendas ao projeto de lei orçamentária anual, desde que sejam compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. O Presidente da República deverá sancionar o projeto de lei orçamentária aprovado pelo Congresso Nacional, estando impedido de vetá-lo, no todo ou em parte.

IV. O controle externo das contas públicas da União está a cargo do Congresso Nacional e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

É correto o que consta APENAS em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e III.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I, II e IV.

27Q852758 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, 2020

No que se refere à Lei de Orçamento, conforme dispõe a Lei n° 4.320/1964, analise as informações a seguir.
I - A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. II - Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. III - A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, à empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Está(ão) correta(s):

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

29Q852765 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, 2020

O Art. 165 da Constituição Federal de 1988 institui, entre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, em seu § 1º, o Plano Plurianual (PPA), que estabelece de forma regionalizadas diretrizes,

✂️ a) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ e) objetivos e metas da administração pública federal para as despesas corrente e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

32Q852779 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Prefeitura de Tenório PB Técnico em Contabilidade, CPCON, 2020

Segundo o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. E, em conformidade com o Art. 2º da Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política

✂️ a) financeira e social e o programa de trabalho do Governo.
✂️ b) econômica fiscal e o programa de investimentos do Governo.
✂️ c) econômica financeira e o programa de trabalho do Governo.
✂️ d) econômica social e o programa de trabalho do Governo.
✂️ e) econômica financeira e o programa de investimentos do Governo.

36Q852332 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Câmara de Guarujá do Sul SC Contador, AMEOSC, 2020

No que diz respeito ao Orçamento, é correto afirmar:

✂️ a) Medidas provisórias de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
✂️ b) É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8o, bem como o disposto no §4o deste artigo.
✂️ c) São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), bem como à destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.
✂️ d) É vedada a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

40Q143616 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.

✂️ a) Formalização ao Ministério do Planejamento da proposta de alteração da estrutura programática.
✂️ b) Fixação, de acordo com as prioridades, dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.
✂️ c) Análise e validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas.
✂️ d) Consolidação e formalização da proposta orçamentária da unidade orçamentária.

Questões de Concursos Orçamento Público

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40Q143616 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público, Analista Judiciário Contabilidade, TRE GO, CESPE CEBRASPE