Questões de Concursos Orçamento Público em Afo

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62Q1063469 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Considere, em uma perspectiva hipotética, a Lei nº 18.836, de 12 de janeiro de 2024 e sua ementa:

“Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências”.

A lei hipotética refere-se a uma Lei Orçamentária Anual, e, à luz dos seus princípios basilares, uma das providências que podem ser estabelecidas por ela é a autorização para:

✂️ a) abertura de créditos adicionais extraordinários;
✂️ b) ajustes na despesa de pessoal, em caso de descumprimento dos limites;
✂️ c) contratação de operações de crédito;
✂️ d) limitação de empenho e movimentação financeira;
✂️ e) revisão das metas de resultado primário e nominal, em caso de frustração na receita.

63Q1032034 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

O governo federal lançou um programa de expansão da rede federal de educação técnica e tecnológica, em áreas estratégicas de todas as regiões do país, com o objetivo de garantir qualificação de mão de obra para a indústria nacional. O investimento previsto é da ordem de R$ 2,5 bilhões, que cobrirão obras de infraestrutura e compra de equipamentos e mobiliário. As unidades criadas pela expansão da rede federal de educação técnica e tecnológica também terão despesas permanentes de custeio para manutenção das suas atividades.
Nesse contexto, informações sobre necessidades futuras de recursos de uma entidade e as prováveis fontes de financiamento:

✂️ a) devem ser evidenciadas no RCPGs para permitir avaliações da sustentabilidade da prestação de serviços;
✂️ b) devem subsidiar a elaboração de diretrizes orçamentárias para assegurar a efetividade do fluxo financeiro;
✂️ c) podem ser incluídas no planejamento plurianual apenas se as atividades forem concluídas no quadriênio;
✂️ d) não devem ser incluídas nos RCPGs por se referirem a informações prospectivas;
✂️ e) se referem a informações de caráter estritamente orçamentário.

64Q1042055 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Contador, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

Em relação ao acompanhamento e à avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal, realizados por conselho de gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. Harmonização e coordenação entre os entes da Federação.
II. Adoção de normas e padrões mais detalhistas e completos para os pequenos Municípios.
III. Disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o acompanhamento e a avaliação da política e da operacionalidade da gestão fiscal realizados por conselho de gestão fiscal, visa ao que se afirmou em

✂️ a) I, somente.
✂️ b) I e II, somente.
✂️ c) I e III, somente.
✂️ d) II e III, somente.
✂️ e) I, II e III.

65Q1055141 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

Sobre o orçamento público, assinale a afirmativa em que a hipótese narrada afronta um princípio orçamentário.

✂️ a) Lei orçamentária discrimina valores detalhados ao invés de prever apenas os montantes globais de forma genérica.
✂️ b) Lei orçamentária dispõe sobre receitas, despesas e sobre extinção de cargos públicos na Administração Pública estadual.
✂️ c) Lei orçamentária proíbe a vinculação de receitas de imposto a órgão, fundo ou despesa nos termos da previsão constitucional.
✂️ d) Lei orçamentária é divulgada de forma ampla, transmitindo a qualquer pessoa informações sobre arrecadação da receita e execução da despesa.

67Q1070568 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) De acordo com o princípio da legalidade, o orçamento é uma lei, em sentido formal.
✂️ b) O princípio da universalidade preconiza que todas as receitas e despesas devem estar no orçamento, evitando que sejam realizados gastos à revelia do orçamento, e, portanto, do controle interno e externo.
✂️ c) O princípio da publicidade preconiza que o orçamento, para ser válido, precisa ser publicado.
✂️ d) De acordo com o período da periodicidade, o ciclo orçamentário (elaboração, execução e controle) é de um ano.
✂️ e) O princípio da unidade preconiza que deve haver uma única lei orçamentária anual para cada ente, ou seja, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (esfera estadual), haverá uma única LOA.

69Q1061364 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Administrativo Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

Caso uma empresa de manufatura se depare com uma discrepância significativa entre suas previsões financeiras e seu desempenho real, ela deverá adotar como abordagem sistemática para ajustar os planejamentos financeiros e operacionais e garantir a robustez futura do processo de previsão

✂️ a) a instituição de um ciclo regular de revisão com análises de variância e feedback de várias partes interessadas, como produção, vendas e finanças, para implementar ajustes corretivos abrangentes.
✂️ b) a revisão interna de erros contábeis e o ajuste das previsões futuras exclusivamente com base na opinião do CFO (chief financial officer).
✂️ c) a compensação das diferenças de preço sem a alteração da estrutura de custos ou do volume de produção, por meio do foco exclusivo nos aumentos de preço.
✂️ d) a contratação de auditorias externas anuais para identificar e corrigir todas as discrepâncias, sem alteração do processo interno atual.
✂️ e) o estabelecimento de previsões com margens de erro que sejam amplas a ponto de não haver necessidade de ajustes regulares.

70Q1060021 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, tarde, MF, FGV, 2024

Com base na definição e nos fundamentos das finanças públicas, as seguintes definições estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

✂️ a) As finanças públicas de um país estão orientadas para a gestão das operações relacionadas com a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público.
✂️ b) A tarefa central das finanças públicas é estudar a natureza e os efeitos do uso, pelo Estado, dos instrumentos fiscais: tributação e gasto, obtenção de empréstimo e sua concessão, compra e venda.
✂️ c) As finanças públicas relacionam-se à atividade financeira do Estado. Essa atividade está orientada para a obtenção e o emprego dos meios materiais e dos serviços para a realização das necessidades da coletividade, de interesse geral, satisfeitas por meio do processo do serviço público.
✂️ d) Os fundamentos das finanças públicas não estão ligados ao equilíbrio fiscal, buscando assegurar que as receitas sejam compatíveis com as despesas, promovendo a estabilidade financeira do Estado.
✂️ e) O objeto precípuo das finanças públicas é o estudo da atividade fiscal, ou seja, aquela desempenhada pelos poderes públicos com o propósito de obter e aplicar recursos para o custeio dos serviços públicos.

72Q1063414 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
✂️ b) Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
✂️ c) Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
✂️ d) A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
✂️ e) O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.

75Q1044156 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

Em se tratando das Emendas Parlamentares e sua relação com os instrumentos de Elaboração e Planejamento do Orçamento, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com o Plano Plurianual (PPA).
✂️ b) A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações só poderá ser aprovada se estiver compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
✂️ c) A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações deverá indicar os recursos necessários, admitidos, por exemplo, os provenientes de anulação de despesas de pessoal e seus encargos.
✂️ d) A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações deverá indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em serviço da dívida.
✂️ e) A emenda ao orçamento que propõe acréscimo ou inclusão de dotações deverá indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem em transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal.

77Q1017581 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

A respeito das funções atribuídas ao orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção indireta do Estado ocorre exclusivamente por meio de subsídios fiscais, o que configura uma função alocativa do orçamento.
✂️ b) A intervenção normativa refere-se à aplicação de tributos para a promoção de redistribuição de renda, o que caracteriza a função estabilizadora.
✂️ c) A intervenção distributiva do Estado é operacionalizada pela função estabilizadora do orçamento, que visa corrigir falhas na alocação de bens públicos.
✂️ d) A intervenção regulatória do Estado relaciona-se à função alocativa do orçamento, por meio da definição de políticas monetárias.
✂️ e) A intervenção direta do Estado, como a construção de hospitais públicos, corresponde à função alocativa do orçamento.

78Q1063473 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

Um documento publicado por um estado da Federação continha a seguinte orientação: “Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado, o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro”.

Essa orientação deve ser seguida na elaboração do(a):

✂️ a) demonstrativo do resultado nominal de primário;
✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
✂️ c) orçamento fiscal e da seguridade social;
✂️ d) programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso;
✂️ e) relatório quadrimestral de gestão fiscal.

Questões de Concursos Orçamento Público em Afo

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61Q1050864 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Administração, Prefeitura de Vitória ES, FGV, 2024

62Q1063469 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

63Q1032034 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Perito em Contabilidade, MPU, FGV, 2025

64Q1042055 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Contador, Prefeitura de Caraguatatuba SP, FGV, 2024

65Q1055141 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Administração, MPE PA, CONSULPLAN, 2019

66Q1018338 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

67Q1070568 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Prova 2, SEFAZ RJ, FGV

68Q1038568 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

69Q1061364 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Administrativo Financeira, SEFAZ RJ, CESPE CEBRASPE, 2025

70Q1060021 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, tarde, MF, FGV, 2024

71Q1050045 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, manhã, MF, FGV, 2024

72Q1063414 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Consultor de Orçamento, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

73Q1061623 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade Contabilidade, STM, CESPE CEBRASPE, 2025

74Q1063863 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Tarde, CVM, FGV, 2024

75Q1044156 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Gestão Governamental, Prefeitura de Niterói RJ, FGV, 2024

76Q1018344 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Área Contabilidade Pública, SUSEP, CESPE CEBRASPE, 2025

77Q1017581 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Especialidade EconômicoFinanceira, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025

78Q1063473 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Analista Administrativo, TJ SC, FGV, 2024

79Q1074792 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Contabilidade, INSS, CESGRANRIO

80Q1025175 | Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em Afo, Policial Penal, Governo do Distrito Federal, AOCP, 2022