Questões de Concursos Orçamento Público em Afo

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.

No modelo federativo brasileiro, apenas a União exerce plenamente a função distributiva do orçamento, uma vez que os estados e municípios não possuem competência para implementar políticas fiscais com impacto redistributivo.

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.

A função alocativa do orçamento público está relacionada à atuação do Estado na provisão de bens e serviços públicos que não são oferecidos de maneira eficiente pelo setor privado.

Acerca do papel do Estado na economia e das funções do orçamento público, julgue o item seguinte.

A função estabilizadora do orçamento público está associada ao papel do Estado de utilizar a política fiscal para suavizar os ciclos econômicos e promover estabilidade macroeconômica.

Julgue o seguinte item, relativo ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A LDO pode autorizar, diretamente, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.

Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.

Determinado Deputado Distrital apresentou emenda ao projeto de lei orçamentária com o objetivo de incluir dispositivo que altere norma do estatuto dos servidores públicos civis do DF. Nessa hipótese, a referida emenda é incompatível com a CF por violar o princípio da exclusividade.