Questões de Concursos - Orçamento na Constituição de 1988

34Q355988 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Com relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

✂️ a) o crédito suplementar não se incorpora ao orçamento.
✂️ b) os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Legislativo.
✂️ c) a vigência dos créditos adicionais restringe-se ao período do Plano Plurianual em que foram autorizados.
✂️ d) os recursos objeto de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação deixam de ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais.
✂️ e) o produto de operações de crédito autorizadas pode ser considerado recurso disponível para fins de abertura de créditos suplementares e especiais.

35Q355107 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

Em relação à elaboração, votação e aprovação da proposta orçamentária anual no Brasil, é correto afirmar:

✂️ a) O Poder Judiciário e o Ministério Público têm autonomia para apresentar sua própria proposta orçamentária, respeitados os parâmetros fixados na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
✂️ b) A fase de elaboração da proposta orçamentária anual é coordenada pelo Ministério da Fazenda, através da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).
✂️ c) A iniciativa de encaminhar a proposta orçamentária anual ao Congresso Nacional cabe ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.
✂️ d) A Constituição da República Federativa do Brasil permite a utilização de medidas provisórias para estabelecer diretrizes sobre matéria orçamentária.
✂️ e) O Presidente da República não tem poder de veto sobre a lei orçamentária anual aprovada pelo Congresso Nacional.

40Q356377 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, Prefeitura de Campinas SP, IMES

A legislação em vigor determina que a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo apenas para:

✂️ a) abrir Créditos Adicionais Extraordinários até certo percentual de Orçamento e conceder auxílio à Entidades com fins lucrativos.
✂️ b) abrir Créditos Adicionais até determinado valor e realizar empréstimos por antecipação de Receita para pagar despesas de infra-estrutura do município.
✂️ c) abrir Créditos Extraordinários para despesas imprevistas e realizar Operações de Crédito por Receitas de exercícios anteriores, para fazer face a despesas imediatas de Caixa.
✂️ d) abrir Crédito Adicional Especial sem limite de valor e realizar empréstimos junto ao Banco Central.
✂️ e) abrir Créditos Suplementares até determinada importância e realizar Operações de Crédito por antecipação de receita dentro do exercício financeiro.

Questões de Concursos Orçamento na Constituição de 1988

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