Questões de Concursos Orçamento na Constituição de 1988

O relatório resumido da execução orçamentária

O orçamento dos municípios brasileiros envolve os Poderes Executivo e Legislativo. As etapas de elaboração, aprovação, execução e controle são de responsabilidade dos seguintes poderes, nesta ordem:

Trata-se de uma característica comum aos instrumentos de planejamento e orçamento, conforme artigo 165 da Constituição Federal:

As despesas públicas correspondem aos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, para o cumprimento de uma finalidade, a cargo do governo. Com relação a nota de empenho, sua emissão deverá

A Constituição Federal de 1988 atribuiu ao Poder Executivo a responsabilidade pelo Sistema de Planejamento e Orçamento, que tem a iniciativa dos projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). No que concerne às características desses instrumentos, julgue os próximos itens.

Integra o PPA o Anexo de Riscos Fiscais, em que são avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Para cada empenho será extraído um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Em conformidade com a Lei de Orçamento, pode se afirmar que

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 32, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Segundo o §8º, do artigo 165, da Constituição Federal, "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei". Este inciso trata do princípio orçamentário da:

Considere as afirmações abaixo.

I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na sua aplicação, julgue os itens a seguir. à 109

Considere que, em um ente público, tenha sido aprovado, ao final do primeiro exercício, crédito especial, mediante autorização de um novo empréstimo, no valor de R$ 250.000.000,00, e que o crédito tenha sido reaberto no segundo exercício, quando os recursos foram efetivamente recebidos. Considere, ainda, que, no primeiro exercício, R$ 200.000.000,00 tenham sido empenhados para a realização de investimentos, valor que foi inscrito em restos a pagar, para ser executado no segundo exercício. Nessa situação, no primeiro exercício, a regra de ouro não foi observada, do que decorreu um excesso de R$ 50.000.000,00 em operação de crédito aprovada, comparativamente à autorização para a realização de investimento.

A respeito da elaboração do Orçamento Geral da União, é correto afirmar, exceto:

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 32, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre o Orçamento na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar

Julgue os seguintes itens, em conformidade com a Lei n.º 4.320, de 17/3/1964, referentes à contabilidade pública e às etapas da despesa pública.

A especificação da despesa e da receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) submete-se à estrutura estabelecida pela contabilidade pública.

Assinale a alternativa FALSA: A Secretaria Municipal de Agricultura resolveu adquirir um trator esteira para manutenção das estradas vicinais. São condições necessárias para que esse gasto ocorra:

As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha

O período no qual se exercem todas as atividades administrativas e financeiras relativas à execução do orçamento denomina-se

O prazo de encaminhamento da proposta orçamentária ao Congresso Nacional é:

O sistema orçamentário público é composto por três leis de iniciativa do Executivo sendo que a Lei de Diretrizes Orçamentárias

NÃO faz parte da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço