Questões de Concursos - Orçamento na Constituição de 1988

82Q355707 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Contador, EAFRS, ESAG

No processo orçamentário brasileiro existem normas que devem ser obedecidas. Uma delas é especificamente direcionada para um dos projetos inerentes ao assunto e versa: "o projeto do (...) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa" Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação
do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

✂️ a) Plano plurianual.
✂️ b) Lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) Lei orçamentária trienal.
✂️ d) Lei orçamentária anual.

83Q356091 | Contabilidade Geral, Orçamento na Constituição de 1988, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

A propósito da iniciativa e da competência constitucional em matéria orçamentária, assinale a opção correta.

✂️ a) Qualquer parlamentar pode apresentar projeto de lei alterando o orçamento, desde que não provoque aumento de despesa.
✂️ b) O Congresso Nacional pode delegar ao presidente da República a competência para legislar em relação ao assunto.
✂️ c) É vedada a edição de medidas provisórias relativas à matéria, exceto no caso de créditos extraordinários.
✂️ d) O presidente da República pode dispor sobre a utilização dos recursos que ficarem sem despesas correspondentes em virtude de emenda parlamentar.

Questões de Concursos Orçamento na Constituição de 1988

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