Questões de Concursos Orçamentos

Conforme o Artigo 165 da Constituição Federal de 1988, os instrumentos de planejamento compreendem o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

É CORRETO o que se afirma em

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O efeito regionalizado das diversas renúncias de receita não integra o texto da LOA, mas deve ser demonstrado em documento anexo.

O orçamento é um instrumento do planejamento governamental e é essencial para a transparência da gestão pública. Analise as afirmativas a seguir.

I. Receita Ordinária é uma receita arrecadada sem vinculação específica.

II. As Despesas Correntes são aquelas realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos.

III. As arrecadações pelas entidades públicas em razão de sua atuação econômica no mercado são classificadas de Receitas Próprias.

IV. O gasto com a folha de pagamento de um órgão público é classificado como Despesa de Custeio.

Pode-se afirmar que:

De acordo com a Constituição Federal, o controle interno exercido no âmbito de cada Poder, alcança

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: ?A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei?.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

A lei orçamentária anual não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, admitindo-se, contudo, preceito relativo à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A CF conferiu ao TCU a competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, porém não atribuiu a esse tribunal competência para aplicar sanções aos responsáveis quando constatada a ocorrência de ilegalidade de despesa ou de irregularidade de contas, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional.