Questões de Concursos Orçamentos

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141Q438128 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

✂️ a) Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
✂️ b) O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.
✂️ c) O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.
✂️ d) Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.
✂️ e) Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

142Q445723 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

No que se refere à elaboração do orçamento público no Brasil, conforme a Constituição Federal (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Trata-se de um orçamento do tipo legislativo, cuja elaboração, votação e aprovação são de responsabilidade do Poder Legislativo, e o Poder Executivo é responsável pela execução.
✂️ b) O Plano Plurianual (PPA) baliza a elaboração das demais peças orçamentárias e confere ao orçamento a função de instrumento de planejamento
✂️ c) Não se sujeita ao princípio da unidade, visto que, conforme art. 165/1988 da CF, são elaborados três orçamentos distintos: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos.
✂️ d) Trata-se de um orçamento do tipo misto, cuja elaboração é compartilhada entre os Poderes Executivo e Legislativo; e o acompanhamento e a fiscalização são de competência exclusiva do Poder Judiciário.
✂️ e) A CF de 1988 reestabeleceu a competência do Poder Legislativo para fiscalizar a execução orçamentária, mas retirou-lhe a competência para alterar a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo.

146Q435244 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.
✂️ b) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
✂️ d) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
✂️ e) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

147Q445571 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Financeiro, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 8a Região BA, Instituto Quadrix

O orçamento público consolida as despesas da administração pública para um ano, em equilíbrio com a arrecadação das receitas previstas. Analise as afirmativas a seguir.

I. O Ministério da Fazenda é o órgão da Administração Federal responsável pela elaboração dos Orçamentos Anuais, que são feitos por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II. A proposta orçamentária da União inclui os orçamentos fiscal e da seguridade social.

III. O conceito de déficit orçamentário é diferente de déficit financeiro.

Pode-se afirmar que:

✂️ a) todas afirmativas estão corretas.
✂️ b) somente uma afirmativa está correta.
✂️ c) somente duas afirmativas estão corretas, sendo uma delas a I.
✂️ d) somente as afirmativas II e III estão corretas.
✂️ e) nenhuma afirmativa está correta.

149Q423008 | Direito Constitucional, Orçamentos

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

✂️ a) A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo.
✂️ b) A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país.
✂️ d) A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada.
✂️ e) O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

150Q435356 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Sobre as etapas do processo de elaboração da proposta orçamentária, os responsáveis e os produtos gerados, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A etapa Planejamento do Processo de Elaboração tem como produtos: definição da estratégia do processo de elaboração; etapas, produtos e agentes responsáveis no processo; papel dos agentes; metodologia de projeção de receitas e despesas; fluxo do processo e instruções para detalhamento da proposta setorial.
✂️ b) A etapa Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a proposta setorial tem como produto a estrutura programática do orçamento.
✂️ c) A etapa Elaboração e Formalização da Mensagem Presidencial e do Projeto de Lei Orçamentária é de responsabilidade exclusiva da Casa Civil.
✂️ d) A etapa Definição de Macrodiretrizes tem como produtos: mensagem presidencial, texto e anexos do Projeto de Lei Orçamentária Anual, elaborados e entregues ao Congresso Nacional.
✂️ e) A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é a única responsável pela etapa Definição de Macrodiretrizes.

153Q444738 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

✂️ a) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
✂️ b) cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
✂️ c) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
✂️ d) cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
✂️ e) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

154Q445946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.

III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.

V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) I – II – III – IV – V.
✂️ b) II – III – V.
✂️ c) III – IV – V.
✂️ d) I – II – IV – V.
✂️ e) I – III – V.

155Q426771 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CVM, ESAF

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ e) os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

156Q426182 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

✂️ a) será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
✂️ b) conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
✂️ c) deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
✂️ d) conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
✂️ e) é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.

157Q449008 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, HUJB UFCG PB, AOCP

Em se tratando do orçamento público e dos instrumentos orçamentários, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Diretrizes Orçamentária define as metas e prioridades em termos de programas a serem executados pelo Governo. O projeto deve ser enviado pelo Legislativo ao Congresso Nacional até 15/08 de cada ano.
✂️ b) O Anexo de Riscos Fiscais abrange os órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta que recebem recursos do Orçamento Federal e da Segurança Social.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual é elaborada a cada período de quatro anos pelo poder Executivo em atendimento à Constituição Federal e à Lei Federal 4.320/64.
✂️ d) O Plano Plurianual foi estabelecido pelo artigo 165, da Constituição Federal, tornando obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento.
✂️ e) O anexo das metas fiscais, conforme apresentado na Lei de Responsabilidade Fiscal, está contido na lei de diretrizes orçamentárias, que avalia os passivos contingentes.

158Q438788 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, Desenvolve SP, VUNESP

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F). O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens: ( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto. ( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto. ( ) ações não previstas no orçamento da União. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) F, V, F.
✂️ d) F, V, V.
✂️ e) V, F, V.

159Q437319 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico, TCE MG, FCC

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

✂️ a) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.
✂️ b) a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.
✂️ c) a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.
✂️ d) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.
✂️ e) a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

Questões de Concursos Orçamentos

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141Q438128 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

142Q445723 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

143Q441641 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

144Q430563 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

145Q425700 | Direito Constitucional, Orçamentos