Questões de Concursos Orçamentos

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161Q435106 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCC

A Constituição Federal, no que se refere à elaboração dos orçamentos, estabelece:

I. diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

II. metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Essas determinações correspondem

✂️ a) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias, respectivamente.
✂️ b) à Lei Orçamentária Anual, em ambos os casos.
✂️ c) à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual, respectivamente.
✂️ d) ao Plano Plurianual, em ambos os casos.
✂️ e) à Lei de Diretrizes Orçamentárias, em ambos os casos.

163Q437319 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico, TCE MG, FCC

A disciplina constitucional relativa ao Orçamento Público veda

✂️ a) a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, admitindo-se, contudo, a abertura de crédito especial independentemente de tais requisitos.
✂️ b) a vinculação de receitas próprias geradas por impostos, inclusive para prestação de garantia à União.
✂️ c) a realização de despesa que exceda os créditos orçamentários ou adicionais, exceto quando relativas a projetos previstos no plano plurianual.
✂️ d) a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para cobrir déficits de empresas, fundações ou fundos, exceto com autorização legislativa específica.
✂️ e) a edição de lei específica dispondo sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um órgão para outro.

164Q446498 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

✂️ a) Distributiva, a qual visa à redução das desigualdades.
✂️ b) Alocativa, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.
✂️ c) Distributiva, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.
✂️ d) Estabilizadora, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.
✂️ e) Estabilizadora, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

165Q435244 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Considerando as normas básicas referentes ao direito financeiro e ao tributário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 o do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária, nos termos da lei.
✂️ b) Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) Conforme o princípio da universalidade, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA.
✂️ d) De acordo com o princípio da unidade ou totalidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo.
✂️ e) O princípio da totalidade orienta para que o orçamento seja uno, ou seja, todos os entes governamentais se juntam para elaborar um único orçamento, que vale para o País.

166Q444737 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.

✂️ a) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
✂️ b) Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento para que haja uma visão geral das finanças públicas.
✂️ c) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
✂️ d) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
✂️ e) O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

167Q426182 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

A Constituição Federal de 1988 determina a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seu conteúdo. Sobre esse relatório é correto afirmar que

✂️ a) será publicado 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
✂️ b) conterá comparativo de limites das despesas com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.
✂️ c) deve indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar se ultrapassado o limite de operação de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
✂️ d) conterá demonstrativo, no último quadrimestre, sobre o montante das disponibilidades de caixa em 31/12.
✂️ e) é composto do Balanço Orçamentário e de demonstrativos de execução.

168Q438788 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, Desenvolve SP, VUNESP

Analise as afirmações a seguir, classificando-as como Verdadeira (V) ou Falsa (F). O Plano Plurianual, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, deverá ser estruturado em Programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano, e cada Programa deverá conter, entre outros itens: ( ) órgão do Governo responsável pela execução do projeto. ( ) necessidade de bens e serviços para a correta efetivação do previsto. ( ) ações não previstas no orçamento da União. Assinale a alternativa que apresenta a classificação correta de cima para baixo.

✂️ a) V, V, V.
✂️ b) V, V, F.
✂️ c) F, V, F.
✂️ d) F, V, V.
✂️ e) V, F, V.

169Q438128 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Aos sessenta e cinco anos de idade, Antônio foi atropelado culposamente por um automóvel da administração pública federal o que lhe ocasionou invalidez para o exercício do trabalho. A vítima ingressou com uma ação fundada em responsabilidade civil do Estado, na qual logrou êxito, uma vez que a sentença que condenou a União a lhe pagar indenização transitou em julgado. O precatório gerado foi inscrito no orçamento aprovado para o exercício fiscal do ano de 2015.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta em conformidade com a disciplina constitucional dos precatórios.

✂️ a) Antônio, independentemente da concordância do ente ou órgão devedor, poderá ceder seu precatório a terceiros.
✂️ b) O crédito somente será válido se houver dotação na lei orçamentária anual com a designação expressa de que o precatório é de titularidade de Antônio.
✂️ c) O crédito de Antônio não possui natureza alimentar, uma vez que foi fundamentado em ato ilícito civil da administração pública federal que ensejou indenização por invalidez.
✂️ d) Dado que Antônio tem mais de sessenta anos, o crédito terá prioridade sobre todos os demais créditos, e deverá ser pago integralmente independentemente do seu valor.
✂️ e) Caso o crédito de Antônio seja considerado por lei como de pequeno valor, seu precatório será pago com preferência sobre todos os demais.

171Q424113 | Direito Constitucional, Orçamentos

Com relação às vedações orçamentárias constitucionais, analise as afirmativas a seguir.

I. Para fazer frente a uma calamidade pública, por meio de Medida Provisória, é possível a abertura de crédito extraordinário.

II. O déficit de fundação pública, sem fins lucrativos, pode ser suprido por recursos do orçamento fiscal sem necessidade de autorização legislativa específica.

III. Realizar investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, pode gerar crime de responsabilidade.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II e III.

172Q445946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Sobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir.

I. Dispor sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Dispor sobre os orçamentos da iniciativa privada.

III. Dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

IV. Dispor sobre orçamentos de governos estrangeiros no Brasil.

V. Dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

✂️ a) I – II – III – IV – V.
✂️ b) II – III – V.
✂️ c) III – IV – V.
✂️ d) I – II – IV – V.
✂️ e) I – III – V.

173Q433661 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, postula que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

✂️ a) O Plano Plurianual (PPA), o Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimentos.
✂️ b) O Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e os Orçamentos Anuais (LOA).
✂️ c) O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social.
✂️ d) O Orçamento de Metas Fiscais e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.
✂️ e) O Anexo de Metas Fiscais, as Reservas de Contingências e o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro.

174Q426771 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CVM, ESAF

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

✂️ a) o Plano Plurianual possui status de lei complementar.
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das estatais e o orçamento da seguridade social.
✂️ c) o Poder Executivo deve publicar, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ d) o Plano Plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ e) os orçamentos fiscal e de investimento das estatais possuem, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

175Q444461 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

✂️ a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
✂️ b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
✂️ d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
✂️ e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

177Q425966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
✂️ b) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
✂️ c) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

178Q445505 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Administrativo Júnior, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná PR, Instituto Quadrix, 2018

Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Esses instrumentos são, respectivamente, o(a)

✂️ a) Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual.
✂️ b) lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
✂️ c) lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
✂️ d) plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.