Questões de Concursos Orçamentos

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182Q425966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito da LOA, assinale a opção correta.

✂️ a) Prescindem de previsão na LOA despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
✂️ b) Tamanha é a relevância das normas orçamentárias que a CF prevê que todo ato do presidente da República que atente contra a LOA será considerado crime de responsabilidade.
✂️ c) No âmbito estadual, a LOA compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o estado, direta ou indiretamente, detenha algum capital social.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita nem à fixação da despesa, como, por exemplo, autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ e) O projeto de LOA terá de ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o trigésimo dia anterior ao encerramento da sessão legislativa.

184Q440353 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

✂️ a) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
✂️ b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
✂️ c) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
✂️ d) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
✂️ e) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

185Q427472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca do PPA, assinale a opção correta.

✂️ a) No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de governador, ou seja, quatro anos.
✂️ b) A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador.
✂️ c) No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado Federal.
✂️ d) A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs.
✂️ e) Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs.

191Q426939 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

✂️ a) A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
✂️ b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ c) Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
✂️ d) O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
✂️ e) Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes.

192Q426454 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

✂️ a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.
✂️ b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.
✂️ c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.
✂️ d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.
✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

193Q442599 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Trânsito, DETRAN RO, IDECAN

De acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. o plano plurianual;

II. as diretrizes orçamentárias; e,

III. os orçamentos anuais.

Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá

✂️ a) metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ b) somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada.
✂️ c) de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes.
✂️ d) dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento.
✂️ e) o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

194Q436469 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

Na administração pública, os gestores devem agir de acordo com normas legais que fixam as competências dos órgãos e orientam sobre os procedimentos relativos aos atos e fatos administrativos. Para que tais normas sejam observadas, é necessário o exercício do controle na administração pública.

Considerando-se as normas constitucionais e legais sobre controles na administração pública, verifica-se que o(s)

✂️ a) controle exercido pela sociedade (controle social) é um tipo de controle vertical.
✂️ b) controle interno é competência do Poder Legislativo.
✂️ c) controles interno e externo são exercidos durante o processo de execução orçamentária.
✂️ d) poderes são independentes entre si, não havendo, por isso, controle de um sobre o outro.
✂️ e) Tribunais de Contas são os principais órgãos de controle externo da administração pública.

196Q444461 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do tema orçamento.

✂️ a) O PPA estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de custeio e programas de pouca duração.
✂️ b) O orçamento anual compreende o orçamento fiscal, incluindo o das fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
✂️ c) O PPA será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções.
✂️ d) A LDO compreende as metas e prioridades da administração pública, excluindo as despesas de capital.
✂️ e) Os planos e programas nacionais e regionais previstos na CF serão elaborados de acordo com a LDO.

197Q432782 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do CNMP, CNMP, FCC

Anualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual:

✂️ a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social.
✂️ c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
✂️ d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
✂️ e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

199Q424410 | Direito Constitucional, Orçamentos, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJG

Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

✂️ a) o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária
✂️ b) a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional
✂️ c) a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital
✂️ d) a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

Questões de Concursos Orçamentos

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181Q446136 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

182Q425966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

183Q447245 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Previdenciário, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia SP, VUNESP, 2018

184Q440353 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

185Q427472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPE

186Q441722 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de Assis

187Q449597 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRF DF, IADES

188Q448121 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE

189Q448563 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

190Q445760 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 4a Região RJ, Instituto Quadrix