Início Questões de Concursos Orçamentos Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 181Q446136 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 182Q427472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca do PPA, assinale a opção correta. ✂️ a) No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de governador, ou seja, quatro anos. ✂️ b) A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador. ✂️ c) No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado Federal. ✂️ d) A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs. ✂️ e) Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 183Q426454 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFO orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta. ✂️ a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal. ✂️ b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa. ✂️ c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária. ✂️ d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual. ✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 184Q449597 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRF DF, IADES, 2017Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o) ✂️ a) universalidade. ✂️ b) unidade. ✂️ c) orçamento bruto. ✂️ d) periodicidade. ✂️ e) exclusividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 185Q441924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCNo que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que ✂️ a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. ✂️ b) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. ✂️ c) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ d) caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. ✂️ e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 186Q439893 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente de Controle Financeiro, TJ MG, FUMARCA Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão ✂️ a) os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual. ✂️ b) as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro. ✂️ c) o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. ✂️ d) o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 187Q432782 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do CNMP, CNMP, FCCAnualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual: ✂️ a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social. ✂️ c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. ✂️ d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. ✂️ e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 188Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 189Q429944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLANO art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que ✂️ a) segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio. ✂️ b) segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares. ✂️ c) segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas. ✂️ d) o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas. ✂️ e) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 190Q448482 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal, ✂️ a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados. ✂️ b) o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites, forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ✂️ d) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. ✂️ e) ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 191Q436504 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCCO Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada ✂️ a) quadrimestre. ✂️ b) trimestre. ✂️ c) bimestre. ✂️ d) semestre. ✂️ e) ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 192Q444795 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que: ✂️ a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto. ✂️ b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. ✂️ c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. ✂️ d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ✂️ e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 193Q442599 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Trânsito, DETRAN RO, IDECANDe acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; e, III. os orçamentos anuais. Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá ✂️ a) metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✂️ b) somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada. ✂️ c) de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes. ✂️ d) dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento. ✂️ e) o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 194Q443914 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir. Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 195Q448563 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar: I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente. II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 196Q440436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 197Q446619 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 198Q425652 | Direito Constitucional, OrçamentosUm dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual: ✂️ a) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária ✂️ b) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento ✂️ c) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior ✂️ d) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais ✂️ e) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 199Q424410 | Direito Constitucional, Orçamentos, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGQuanto ao orçamento, é correto afirmar que: ✂️ a) o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária ✂️ b) a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional ✂️ c) a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital ✂️ d) a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 200Q441361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCO Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que ✂️ a) o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas. ✂️ b) o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. ✂️ c) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ✂️ d) o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação. ✂️ e) o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO. 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181Q446136 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública, julgue os itens a seguir. Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite máximo de execução de despesas fixado na programação financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na comissão mista de orçamentos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
182Q427472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca do PPA, assinale a opção correta. ✂️ a) No âmbito estadual, o prazo de vigência do PPA deve coincidir integralmente com o do mandato de governador, ou seja, quatro anos. ✂️ b) A LOA não encontra, no PPA, limitação quanto a dotações e execução orçamentária de investimentos com duração superior a um exercício financeiro, mas há, na esfera estadual, limitações para investimentos cuja execução ultrapasse o período do mandato do governador. ✂️ c) No âmbito da União, o projeto de lei do PPA é de iniciativa do Poder Executivo e a sua apreciação limita-se ao do Senado Federal. ✂️ d) A CF delegou aos diversos entes federados, em suas esferas de competência, a elaboração de normas sobre a vigência, os prazos, a elaboração e a organização de seus PPAs. ✂️ e) Não existe, atualmente, dispositivo de lei complementar nacional que disponha acerca de vigência, prazos, elaboração e organização dos PPAs. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
183Q426454 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAFO orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta. ✂️ a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal. ✂️ b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa. ✂️ c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária. ✂️ d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual. ✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
184Q449597 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRF DF, IADES, 2017Os princípios orçamentários podem ser entendidos como regras que cercam a instituição orçamentária, com vistas a dar-lhe consistência, em especial no que se refere ao controle pelo Poder Legislativo. Nesse contexto, o princípio segundo o qual cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento é conhecido como o princípio da(o) ✂️ a) universalidade. ✂️ b) unidade. ✂️ c) orçamento bruto. ✂️ d) periodicidade. ✂️ e) exclusividade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
185Q441924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCNo que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que ✂️ a) a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária. ✂️ b) cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. ✂️ c) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ d) caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária. ✂️ e) as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
186Q439893 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente de Controle Financeiro, TJ MG, FUMARCA Constituição Federal de 1988, declara dos orçamentos as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão ✂️ a) os orçamentos anuais; o plano bianual; o plano plurianual. ✂️ b) as diretrizes orçamentárias; o orçamento patrimonial; o orçamento financeiro. ✂️ c) o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. ✂️ d) o plano plurianual; as diretrizes orçamentárias; o orçamento financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
187Q432782 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do CNMP, CNMP, FCCAnualmente, cada ente da federação envia, ao respectivo Poder Legislativo, projeto de lei orçamentária anual. Nos termos da Constituição Federal, entre outros, compõe a lei orçamentária anual: ✂️ a) os planos e programas nacionais, regionais e setoriais elaborados em consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ b) o orçamento de investimento das empresas estatais independentes em que a União, direta ou indiretamente, participe do capital social. ✂️ c) a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso da administração direta e indireta, e dos fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. ✂️ d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público. ✂️ e) o orçamento fiscal da administração direta da União, seus fundos e órgãos, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
188Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue os seguintes itens. De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
189Q429944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Cascavel PR, CONSULPLANO art. 165 e respectivos parágrafos da Constituição Federal de 1988, bem como o art. 2º e seguintes da Lei nº 4.320/64 dispõem sobre alguns princípios norteadores do Orçamento Público, acerca dos quais é correto afirmar que ✂️ a) segundo o Princípio da Unidade, o orçamento deve ser uno, ou seja, um documento a cada triênio. ✂️ b) segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária não poderá conter a autorização para abertura de créditos suplementares. ✂️ c) segundo o Princípio da Universalidade,a Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender quaisquer espécies de despesas. ✂️ d) o Princípio da Anualidade determina que as despesas podem estar consignadas por um exercício financeiro, indepen dente da designação de receitas. ✂️ e) o Princípio do Orçamento Bruto estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
190Q448482 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal, ✂️ a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados. ✂️ b) o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites, forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. ✂️ d) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente. ✂️ e) ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
191Q436504 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCCO Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada ✂️ a) quadrimestre. ✂️ b) trimestre. ✂️ c) bimestre. ✂️ d) semestre. ✂️ e) ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
192Q444795 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que: ✂️ a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto. ✂️ b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade. ✂️ c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências. ✂️ d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ✂️ e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
193Q442599 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Trânsito, DETRAN RO, IDECANDe acordo com art. 165, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I. o plano plurianual; II. as diretrizes orçamentárias; e, III. os orçamentos anuais. Segundo o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá ✂️ a) metas e prioridades da Administração Pública, incluindo despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. ✂️ b) somente as despesas de capital e as delas decorrentes que estejam relacionadas aos programas de duração continuada. ✂️ c) de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes. ✂️ d) dispositivos que orientem a elaboração da Lei Diretrizes Orçamentárias, estabelecendo políticas de aplicação das agências financeiras de fomento. ✂️ e) o orçamento fiscal, o orçamento de investimentos das empresas que o Estado detenha a maioria do capital com direito a voto e o orçamento da seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
194Q443914 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPEA respeito do processo orçamentário, julgue os itens a seguir. Um processo orçamentário desenvolve-se integralmente dentro de um exercício financeiro. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
195Q448563 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018De acordo com o disposto na Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve contemplar: I. as metas e prioridades da Administração para o exercício subsequente. II. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III. demonstrativo dos efeitos de anistias, isenções e outros atos de renúncia fiscal. Está correto o que se afirma APENAS em ✂️ a) I e II. ✂️ b) I. ✂️ c) III. ✂️ d) I e III. ✂️ e) II e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
196Q440436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPEJulgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária. A lei não permite a transferência voluntária de recursos pelos governos federal e estadual para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
197Q446619 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio do equilíbrio orçamentário, do ponto de vista material, a exigência de que, no orçamento público, haja equilíbrio entre receitas e despesas totais, ainda que sejam obtidas operações de crédito para financiar parte das despesas públicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
198Q425652 | Direito Constitucional, OrçamentosUm dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual: ✂️ a) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária ✂️ b) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento ✂️ c) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior ✂️ d) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais ✂️ e) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
199Q424410 | Direito Constitucional, Orçamentos, Controlador, Prefeitura do Rio de Janeiro RJ, FJGQuanto ao orçamento, é correto afirmar que: ✂️ a) o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária ✂️ b) a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional ✂️ c) a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital ✂️ d) a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
200Q441361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRF 5a, FCCO Art. 165 da Constituição Federal de 1998 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre as disposições constitucionais e aquelas contidas na Lei Complementar no 101/2000 relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que ✂️ a) o orçamento de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto abrange todas as receitas e despesas de tais empresas. ✂️ b) o projeto de lei orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA ou em lei que autorize a sua inclusão. ✂️ c) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais. ✂️ d) o orçamento da seguridade social compreende todas as despesas com as funções saúde, assistência social, previdência e educação. ✂️ e) o projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LDO. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro