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23Q448796 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

O financiamento é um dos fatores determinantes para a sustentação da estrutura e funcionamento da Educação; em garantia à função educação, esse financiamento conta com vinculação de receitas para a manutenção e desenvolvimento do ensino. A Desvinculação das Receitas da União (DRU) na Emenda Constitucional 93, de 8/9/2016:

✂️ a) revincula a órgãos, fundos ou despesas, até 31 de dezembro de 2023, 30% das receitas dos Estados, da União e do Distrito Federal.
✂️ b) devolve os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino 30% dos valores devidos, resultantes da desvinculação praticada nos anos anteriores.
✂️ c) amplia a porcentagem de vinculação de recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ d) extingue a vinculação de recursos a serem destinados ao financiamento das ações e serviços públicos necessários à manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) excetua da desvinculação os recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino.

25Q448286 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, 2018

A Constituição Federal de 1988 foi responsável por estabelecer as bases para a retomada de um processo amplo de planejamento. Assinale a alternativa INCORRETA sobre essas bases.

✂️ a) A apresentação do Plano Plurianual pode ser feita até o fim do segundo ano de mandato da gestão de governo.
✂️ b) Adoção de um sistema de planejamento composto por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
✂️ c) Consolidação do Plano Plurianual (PPA) de médio prazo.
✂️ d) Detalhamento feito anualmente através da Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ e) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro.

26Q446497 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

✂️ a) a assunção de obrigações que exceda o crédito orçamentário correspondente deverá ser objeto de crédito adicional extraordinário aberto até o encerramento do exercício.
✂️ b) não é necessária a prévia autorização legislativa na transposição de recursos de uma categoria de programação para outra no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ c) a autorização específica nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias e leis orçamentárias anuais é requisito exigido pela Constituição Federal a investimento cuja execução adentre 3 exercícios financeiros.
✂️ d) as despesas decorrentes de guerra ou comoção interna deverão ser atendidas por crédito adicional especial, cuja finalidade é dar suporte a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
✂️ e) a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal dos Poderes da União, enquanto lei específica tratará do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

28Q445730 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, a respeito da governança no setor público. Ao mencionar que os controles internos devem “avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União”, o inciso I do artigo constitucional em questão mostra-se contraditório com as características descritas pelo COSO ICIF 2013, em que o controle interno é planejado para assegurar tanto o alcance dos objetivos relacionados às operações, quanto a produção de relatórios e a adequação às normas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

29Q446498 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, 2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, com vigência de 1 (um) ano, e compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento de empresas estatais e o da seguridade social, tendo, cada um deles, uma função específica. Sobre o orçamento fiscal, assinale a opção que indica sua função específica.

✂️ a) Distributiva, a qual visa à redução das desigualdades.
✂️ b) Alocativa, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.
✂️ c) Distributiva, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.
✂️ d) Estabilizadora, a qual visa à produção de bens e serviços não providos pelo mercado.
✂️ e) Estabilizadora, a qual visa a garantir o pleno emprego e manter a economia aquecida.

30Q449315 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

✂️ a) a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
✂️ b) a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
✂️ c) poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
✂️ d) os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
✂️ e) poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA.

31Q447525 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

A abertura de créditos adicionais orçamentários é um ato bastante frequente na realidade orçamentária dos entes estatais no país, resultado, muitas vezes, da necessidade de correção, na fase de execução do orçamento, de falhas ocorridas na fase de planejamento orçamentário. Sobre o tema dos créditos adicionais, é correto afirmar que

✂️ a) os créditos adicionais orçamentários podem ser classificados em crédito adicional suplementar, crédito adicional especial, crédito adicional extraordinário e crédito adicional abrangente.
✂️ b) o crédito adicional especial decorre da necessidade de prever autorização orçamentária em razão de fato imprevisto decorrente de calamidade pública ou guerra externa, podendo apenas ser aberto por meio de lei especial aprovada.
✂️ c) o crédito adicional suplementar se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta, podendo ocorrer a abertura por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.
✂️ d) o crédito adicional abrangente consiste em crédito orçamentário amplo, destinado a abarcar subdotações de um mesmo grupo de despesas, podendo ser aberto por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, desde que previamente autorizado por lei.
✂️ e) o crédito adicional extraordinário poderá ser aberto por meio da publicação de medida provisória de iniciativa do Chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, e se destina a reforçar os recursos previstos em determinada dotação orçamentária, que se mostram insuficientes diante de necessidade concreta.

32Q446759 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Em dado exercício surgiu a necessidade de executar uma despesa que não tinha sido prevista no orçamento de uma entidade pública municipal.

Para execução de tal despesa, é necessário:

✂️ a) abrir um crédito adicional suplementar, com indicação facultativa de fonte de recursos;
✂️ b) abrir um crédito adicional especial, com indicação de fonte de recursos;
✂️ c) abrir um crédito adicional extraordinário, com indicação de fonte de recursos;
✂️ d) complementar a dotação orçamentária antes do empenho;
✂️ e) fazer transferência de crédito, por meio de provisão.

33Q447528 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o

✂️ a) da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
✂️ b) da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.
✂️ c) do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;
✂️ d) da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.
✂️ e) da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.

35Q447787 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

Com relação aos controles internos e externos, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

✂️ a) pelos deputados;
✂️ b) pela Presidência da República;
✂️ c) pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder;
✂️ d) pelo Poder Judiciário;
✂️ e) pelo Congresso Nacional, mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.

36Q444972 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE: (...) recomendar à Casa Civil da Presidência da República que promova estudos técnicos no sentido de avaliar a conveniência e oportunidade do reposicionamento hierárquico da Secretaria Federal de Controle Interno - SFC junto ao órgão máximo do Poder Executivo, retirando-a do Ministério da Fazenda, de modo a prestigiar-se o aumento no grau de independência funcional da entidade, em face da busca de maior eficiência no desempenho das competências definidas no art. 74 da Constituição Federal; Decisão TCU 507/2001-P Min. Rel. Marcos Vinicios Vilaça.

A decisão acima desencadeou análises que reestruturaram importante órgão de Estado, a respeito do qual é correto afirmar que

✂️ a) deve manter-se independente, não assistindo o cumprimento da missão institucional de nenhum outro órgão.
✂️ b) sua chefia passou a ser privativa de procurador do Ministério Público.
✂️ c) subordina-se hierarquicamente ao Tribunal de Contas respectivo.
✂️ d) é, em verdade, o Tribunal de Contas Estadual.
✂️ e) deve integrar um sistema, avaliando as metas constantes do plano plurianual.

38Q445489 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários princípios norteadores do orçamento público, pelos quais fica estabelecido que

✂️ a) todos os órgãos e entidades do ente governamental, em obediência ao princípio da universalidade, deverão estar compreendidos, junto com os Poderes desse mesmo ente, em uma só lei de orçamento anual.
✂️ b) a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá conter a previsão de todas as receitas e de todas as despesas, em obediência ao princípio do orçamento bruto.
✂️ c) a previsão de deduções legais é necessária na Lei Orçamentária Anual (LOA) apenas nos casos de exceção legal ao princípio da exclusividade.
✂️ d) o princípio da exclusividade não exclui a possibilidade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) conter autorização para contratação de operação de crédito.
✂️ e) o princípio da não vinculação determina que as receitas de impostos constem da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelos seus totais.

39Q446003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

De acordo com as disposições da Constituição Federal que disciplinam os Orçamentos, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital

✂️ a) é permitida apenas para suprir déficit de regime previdenciário próprio do ente, quando esgotadas outras fontes alternativas de receitas ordinárias ou extraordinárias.
✂️ b) é vedada no último ano do mandato do Chefe do Executivo, salvo se necessária para fazer frente ao pagamento de folha de pessoal ou inativos.
✂️ c) é vedada, salvo quando aprovada mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ d) deve ser computada como dívida fundada do ente, onerando o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal, correspondente a, no máximo, duas vezes a receita corrente líquida do exercício.
✂️ e) somente é permitida para fazer frente a investimentos em saúde, educação e segurança pública, mediante autorização legislativa específica e limitada a dois exercícios financeiros.

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21Q449300 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

22Q448538 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, 2018