Questões de Concursos: Orçamentos

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21 Q445535 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Censitário, IBGE, FGV

Em um determinado exercício, foi verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita da União poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas na legislação. Diante dessa situação, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, seguindo critérios fixados:

22 Q433665 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, os quais classificam-se em

23 Q430733 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

O plano plurianual deve definir orientações gerais ou critérios de ação que norteiem a captação, a gestão e os gastos de recursos ao longo do seu período de vigência, mas não deve determinar a quantificação física dos objetivos pretendidos.

24 Q436902 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

Os membros do Poder Legislativo podem apresentar emendas parlamentares que importem em aumento de despesa prevista no projeto de lei orçamentária.

25 Q446264 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Controle Externo, Prefeitura de Venda Nova do Imigrante ES, CONSULPLAN

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

26 Q425731 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no processo orçamentário brasileiro pela Constituição de 1946, sendo retirada durante o regime militar e retornando com a Constituição de 1988, que lhe definiu novas atribuições.

27 Q434944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

Em relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Se o projeto de lei orçamentária anual não for sancionado até 31 de dezembro, será possível adotar a prática, autorizada em cada lei de diretrizes orçamentárias, de execução contínua de algumas despesas constantes da proposta, o que, no caso de despesas correntes consideradas inadiáveis, não poderá exceder, a cada mês, um duodécimo do valor previsto de cada ação.

28 Q441860 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CONSULPLAN

O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura incluiu no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual princípio orçamentário?

29 Q433419 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Financiamento, FNDE, CESPE CEBRASPE

Considerando o orçamento como importante instrumento no planejamento das ações governamentais, julgue os itens a seguir, relativos a orçamento público.

Pelo princípio da universalidade, o Poder Legislativo está autorizado a cobrar o montante exato de tributos necessários ao atendimento estrito do volume global de despesas projetadas pelo governo.

30 Q437954 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Nível Superior, ADEPARÁ PA, CESPE CEBRASPE

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

O PPA cobrirá o período compreendido entre o início do primeiro ano do mandato presidencial e o final do primeiro exercício do mandato subseqüente. Essa regra, entendida como norma geral, é extensiva aos demais entes da federação. O plano plurianual tem, portanto, a mesma duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

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