Questões de Concursos Orçamentos

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202Q445806 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

✂️ a) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ b) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
✂️ c) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ d) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
✂️ e) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

203Q448482 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

No tocante ao Poder Judiciário, à luz da Constituição Federal,

✂️ a) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, sendo vedado à lei limitar a presença, em determinados atos, às partes e a seus advogados.
✂️ b) o Poder Executivo não poderá reduzir unilateralmente, na fase de consolidação do projeto de Lei Orçamentária Anual, o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, desde que esse tenha sido elaborado e enviado com observância de limites, forma e prazo estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ c) ao Conselho Nacional de Justiça compete o controle da atuação administrativa, jurisdicional e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
✂️ d) a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas em quaisquer juízos e tribunais, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ e) ao Supremo Tribunal Federal compete homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.

208Q441458 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

✂️ a) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ b) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
✂️ c) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
✂️ d) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.
✂️ e) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

209Q448163 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE

Dentre os instrumentos que compõem o modelo orçamentário brasileiro, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Acerca de seu conteúdo mínimo obrigatório, a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal preveem, respectivamente, que a LDO

✂️ a) estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e disponha sobre as alterações na legislação tributária.
✂️ b) defina critérios e formas de limitação de empenho e disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ c) disponha sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabeleça a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) oriente a elaboração e a execução da Lei Orçamentária e defina o montante e a forma de utilização da reserva de contingência.

210Q425652 | Direito Constitucional, Orçamentos

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

✂️ a) toda receita pública deverá estar prevista na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerado ilegal o recurso público recebido sem previsão orçamentária
✂️ b) todas as receitas e despesas públicas deverão estar previstas na lei orçamentária, sob pena de vir a ser considerada ilegal toda despesa ou recurso público que não tiver previsão no orçamento
✂️ c) autoriza-se a aprovação do orçamento por medida provisória, quando o Poder Legislativo não o fizer até o final do exercício financeiro anterior
✂️ d) é vedada a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais
✂️ e) o orçamento deverá ser aprovado por lei complementar

211Q446179 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”

PORQUE

II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

215Q437110 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:

✂️ a) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.
✂️ b) Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ c) Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).
✂️ d) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.
✂️ e) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.

216Q444795 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:

✂️ a) As deduções devem ser consideradas apenas para o balanceamento das transferências intragovernamentais por força do princípio do orçamento bruto.
✂️ b) A proibição à realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais decorre do princípio da legalidade.
✂️ c) Segundo o princípio da discriminação, a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, programas especiais de trabalho que não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução de despesa, serviços de terceiros e transferências.
✂️ d) Pelo princípio da exclusividade, a lei de orçamento anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se, porém, a autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
✂️ e) Deverá existir um único orçamento para o ente da Federação por força do princípio da universalidade.

217Q446646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.
✂️ b) Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.
✂️ c) As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.
✂️ d) Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

220Q446304 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

✂️ a) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
✂️ b) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
✂️ c) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
✂️ d) devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.
✂️ e) não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

Questões de Concursos Orçamentos

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201Q443914 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPE

202Q445806 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

203Q448482 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

204Q436978 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

205Q436504 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Áudio, MPE RS, FCC

206Q437811 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

207Q426846 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

208Q441458 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

209Q448163 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE

210Q425652 | Direito Constitucional, Orçamentos

211Q446179 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

212Q449070 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CRbio, VUNESP

213Q449107 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

214Q434024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, TCE RN, CESPE CEBRASPE

215Q437110 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

216Q444795 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

217Q446646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

218Q441116 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCM GO, FCC

219Q443424 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

220Q446304 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018