Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

202Q440353 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC

Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

✂️ a) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
✂️ b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares, nos termos da lei.
✂️ c) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta.
✂️ d) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
✂️ e) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto.

208Q445806 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento orçamentário preliminar à Lei Orçamentária Anual, introduzido pela Constituição de 1988, mas que somente teve seu conteúdo preenchido com o advento da LRF. Segundo essa Lei Complementar, a LDO deve

✂️ a) dispor acerca de critérios para equilíbrio entre receitas e despesas.
✂️ b) ser acompanhada das medidas de compensação a renúncias de receita.
✂️ c) ser acompanhada das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ d) estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
✂️ e) incluir demonstrativo do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro.

209Q441458 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibi ção a autorização para

✂️ a) contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
✂️ b) contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita, nos termos de ato normativo do Poder Executivo.
✂️ c) nomeação, por meio da mesma lei, de funcionários públicos regularmente aprovados em concurso público, para preenchimento de cargo de provimento efetivo.
✂️ d) abertura de créditos especiais, definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas para as quais não haja dotação orça mentária específica.
✂️ e) abertura de créditos suplementares, assim definidos na Lei Federal nº 4.320/1964, como sendo os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

212Q427610 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,

I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.

Esta correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III.
✂️ d) II.
✂️ e) I e II.

213Q446646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.
✂️ b) Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.
✂️ c) As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.
✂️ d) Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ e) Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

214Q426184 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

Para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o gestor deverá obedecer às disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, às diretrizes contidas na LDO e no PPA. Considerando o trecho anterior, assinale a afirmativa INCORRETA.

✂️ a) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA, na lei de crédito adicional.
✂️ b) A LOA conterá a previsão de receita e a fixação de despesas das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual e as receitas que as atenderão constarão na LOA.
✂️ d) A proposta da Lei Orçamentária deverá ser enviada pelo Executivo ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ e) É permitido consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada, que deverá, gradativamente, ser ajustado por créditos adicionais.

Questões de Concursos Orçamentos

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212Q427610 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Nível Superior, ELETROSUL, FCC

213Q446646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

214Q426184 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Administração, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

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