Questões de Concursos Orçamentos

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221Q447528 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Os princípios orçamentários, extraídos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria, contemplam, entre outros, o

✂️ a) da universalidade, de acordo com o qual o orçamento deve compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, excluídas apenas as entidades que não recebam subvenções ou transferências à conta do orçamento.
✂️ b) da não afetação, de acordo com o qual o orçamento não pode consignar destinação de tributos, incluídas taxas, a fundos de despesa, vedando também a vinculação de produto de imposto a garantias perante a União.
✂️ c) do equilíbrio, que proíbe a aprovação de orçamento com previsão de déficit, salvo em comprovada situação de constrição econômica, condicionada a realizações de operações de antecipação de receita orçamentária;
✂️ d) da exclusividade, que proíbe a inclusão no orçamento de matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesas para o exercício, determinando, assim, que as operações de crédito e receitas extraordinárias estejam previstas em peça autônoma.
✂️ e) da discriminação, que determina a alocação das receitas orçamentárias às despesas correspondentes, mediante empenho previsto na peça orçamentária, realizado de acordo com a categoria funcional correspondente.

225Q446212 | Direito Constitucional, Orçamentos, Multiprofissional em Atenção Básica, HUB, CESPE CEBRASPE, 2017

No campo da saúde, têm ocorrido várias transformações que representam desafios para os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS), a exemplo do desenvolvimento de novas tecnologias, do envelhecimento da população e da limitação dos recursos financeiros. Acerca desse tema, julgue os itens seguintes. A cada ciclo orçamentário, o Poder Executivo elabora o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, que são avaliadas e aprovadas, com modificação ou não, pelo Poder Legislativo, para, então, o Poder Executivo elaborar sua programação financeira e execução.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

226Q433949 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, MinC, FGV

Considere as seguintes afirmativas sobre o conteúdo da Lei das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988:
I. A concessão de qualquer aumento de pessoal, criação de cargos, alteração na estrutura de carreiras e a admissão de pessoal pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta só poderão ser feitos se houver autorização tácita na referida lei.
II. Deverão estar discriminadas metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
III. Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenhamento de despesas.
Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
✂️ c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

228Q432960 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 4a, FCC

Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a

✂️ a) prerrogativa exclusiva do Legislativo para proposição de lei em matéria orçamentária.
✂️ b) modernização do processo orçamentário, através da criação dos orçamentos Monetário, Fiscal e Social.
✂️ c) unificação de todo o ciclo orçamentário na Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ d) eliminação das peças orçamentárias setoriais, unificando- as no Orçamento Fiscal.
✂️ e) integração entre plano e orçamento por meio da criação do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

229Q446304 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Receita Corrente Líquida (RCL) é um importante parâmetro introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que foi, mais tarde, consagrado pela Constituição Federal. Acerca de sua apuração,

✂️ a) deve-se proceder ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e quaisquer outras receitas correntes, excluindo-se, entretanto, as transferências, ainda que correntes.
✂️ b) devem-se incluir no cálculo da RCL dos Estados as parcelas entregues aos Municípios, ainda que por força constitucional.
✂️ c) não se devem contar como RCL os recursos recebidos da União por conta de disposições constitucionais que determinam o custeio de pessoal, no caso do Estado do Amapá.
✂️ d) devem-se incluir no cálculo as receitas com a chamada “compensação previdenciária”.
✂️ e) não se devem computar os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Kandir (Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996), no caso do Estado do Amapá.

230Q446836 | Direito Constitucional, Orçamentos, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2017

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

✂️ a) ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
✂️ b) lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.
✂️ c) os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
✂️ d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.
✂️ e) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

231Q437110 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

Considerando que o Estado deverá observar diretrizes e normas de direito financeiro para a elaboração do orçamento público, é correto afirmar:

✂️ a) O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme dispõe o artigo 165 da Constituição e o artigo 34 da Lei no 4.320/64, deverão observar o Princípio da Anualidade, que determina que os orçamentos vigerão por um único exercício financeiro.
✂️ b) Tendo em vista a aplicação do Princípio da Anualidade, é vedada a instituição de tributos após a aprovação da lei orçamentária, pois todas as receitas e despesas devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ c) Os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, bem como as despesas de capital, deverão ser incluídos no Plano Plurianual (PPA).
✂️ d) Emendas ao projeto de lei do orçamento anual, mesmo incompatíveis com o plano plurianual, podem ser aprovadas.
✂️ e) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem exceção.

232Q444565 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

Em cumprimento ao disposto no artigo 165 da Constituição Federal, para o quadriênio 2018-2021, o Plano Plurianual de Campinas, que foi instituído em dezembro de 2017 pela Prefeitura Municipal, é composto pelos seguintes documentos:

✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentárias; Diagnóstico Fiscal; e Mensagem Orçamentária.
✂️ b) Programas, Ações e Metas; Resumo por Unidade Gestora; e Receitas da Administração Direta e Indireta.
✂️ c) Lei Orçamentária Anual; Despesas a Curto e Médio Prazo; e Fontes de Financiamento.
✂️ d) Objetivos Específicos; Mensagens de Responsabilidade Fiscal; e Administração Orçamentária do Centro.
✂️ e) Diretrizes e Bases Orçamentárias; Unidade Específica de Barão Geraldo; e Políticas de Custo vinculadas ao Novo Plano Diretor.

233Q449187 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE, 2017

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

234Q447977 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista Legislativo, ALERJ, FGV, 2017

Durante o exercício financeiro, verificou-se que, em um ente público, a dotação para serviços de manutenção de equipamentos de informática foi dimensionada a menor. Em decorrência disso, foi solicitada a abertura de um crédito adicional.

Esse crédito adicional:

✂️ a) conserva a sua especificidade e não é incorporado ao orçamento;
✂️ b) deve ser coberto apenas com recursos de superávit financeiro;
✂️ c) pode ser reaberto no exercício seguinte, no caso de execução incompleta;
✂️ d) pode ser aberto dentro dos limites autorizados na LOA;
✂️ e) não pode gerar inscrição em restos a pagar.

235Q445687 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes

✂️ a) deverão compor o superávit financeiro do ano a que se refere a Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ c) poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos suplementares, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
✂️ d) ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos extraordinários, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.
✂️ e) deverão compor as despesas relacionadas às ações e serviços públicos de saúde, sem a necessidade de prévia e específica autorização legislativa.

239Q444775 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.

✂️ a) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 8 (oito) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ b) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ c) Tem vigência anual iniciada na data da sua publicação e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 4 (quatro) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ d) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 2 (dois) meses antes do término do exercício financeiro.
✂️ e) Tem vigência anual no exercício financeiro a que se refere e deve ser encaminhada do Executivo para o Legislativo 6 (seis) meses antes do término do exercício financeiro.

240Q426939 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

✂️ a) A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.
✂️ b) Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ c) Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.
✂️ d) O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.
✂️ e) Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes.

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221Q447528 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

222Q449070 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CRbio, VUNESP, 2017

223Q435503 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

224Q447138 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018