Questões de Concursos Orçamentos

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341Q446234 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece que são leis de iniciativa do Poder Executivo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. Com relação a essas peças de planejamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um plano de médio prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
✂️ b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos Orçamentos Anuais, compreendidos aqui o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas e o Orçamento da Seguridade Social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, estabelecidos no Plano Plurianual.
✂️ c) O Orçamento Público disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ d) O Plano Plurianual, além das disposições constitucionais, deverá dispor sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
✂️ e) O Orçamento Público conterá o anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.

344Q426331 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

Nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal de 1988, -a lei orçamentária anual compreenderá:

I. o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

II. o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público-. Além dos orçamentos anuais acima indicados, a Constituição de 1988 estatui que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

✂️ a) o plano trianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações fiduciárias.
✂️ b) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.
✂️ c) o plano bianual, as diretrizes orçamentárias e as atualizações permanentes.
✂️ d) o plano plurianual, as diretrizes estratégicas e as atualizações permanentes.
✂️ e) o plano plurianual, as diretrizes compensatórias e as atualizações fiduciárias.

348Q443490 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

350Q440677 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico Administrativo, Ministério da Fazenda, ESAF

É correto afi rmar, quanto ao orçamento público, que

✂️ a) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
✂️ b) a lei orçamentária anual é de iniciativa do Executivo, enquanto que o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ c) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ d) na forma da lei, pode haver realização de despesa e assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ e) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras de fomento.

351Q444786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

✂️ a) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
✂️ b) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
✂️ c) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
✂️ d) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
✂️ e) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

352Q442818 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2, CGU, ESAF

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

✂️ a) defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.
✂️ b) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.
✂️ c) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
✂️ d) dispor sobre alterações na legislação tributária.
✂️ e) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

353Q448485 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, Universidade Federal de Alfenas MG, 2018

“Orçamento é o documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituição. Nos termos modernos este instrumento, cuja criação se confunde com a própria origem dos Parlamentos, passou a ser situado como técnica vinculada ao instrumental de planejamento. Na verdade, ele é muito mais que isso, tendo assumido o caráter de instrumento múltiplo, isto é, político, econômico, programático (de planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro” (Sanches 1997). Tendo em vista a orçamentação no direito brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal de planejamento que estabelece as prioridades e o direcionamento do governo por meio de especificação de diretrizes, objetivos e metas que orientarão a aplicação dos recursos, para um período equivalente ao do mandado do chefe do poder executivo, deslocado em um exercício financeiro.
✂️ b) O Plano Plurianual, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir, anualmente, as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
✂️ c) O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, quando do seu encaminhamento ao Poder Legislativo, deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

354Q429046 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE CEBRASPE

O início de programas e projetos governamentais não será possível sem a inclusão deles na LOA.

✂️ a) A proibição do excesso e da proteção insuficiente são institutos jurídicos ligados ao princípio da proporcionalidade utilizados pelo STF como instrumentos jurídicos controladores da atividade legislativa.
✂️ b) Sob pena de colisão com o direito à liberdade de pensamento e consciência, o STF entende que a autorização estatutária genérica conferida à associação é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados.
✂️ c) Como tentativa de evitar a ocorrência de conflito, a legislação brasileira tem imposto regras que impedem o exercício cumulado de diferentes direitos fundamentais.
✂️ d) Os direitos fundamentais poderão ser limitados quando conflitarem com outros direitos ou interesses, não havendo restrição a tais limitações.
✂️ e) A garantia de proteção do núcleo essencial dos direitos fundamentais está ligada à própria validade do direito, mas não guarda relação com a sua eficácia no caso concreto.

358Q446182 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

A Constituição Federal de 1988 introduziu a chamada “regra de ouro” ao art. 167, III, referendada pela Constituição do Estado do Amapá ao art. 177, III e reiterada ao art. 12, §2o da LRF. Segundo tal disposição constitucional,

✂️ a) o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, ainda que com autorização legislativa específica.
✂️ b) créditos suplementares para despesas correntes com finalidade específica e aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo podem ser financiados com operações de crédito.
✂️ c) o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período.
✂️ d) as despesas decorrentes de execução de política corretiva de recessão econômica devem observar os limites e prazos fixados em resolução do Senado Federal, por proposta do Presidente da República.
✂️ e) a abertura de créditos adicionais extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

359Q427030 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Prefeitura de Acari RN

A Constituição Federal de 1988 reserva um capítulo para as finanças públicas. Dentro desse capítulo, podemos encontrar normas que regulam o orçamento público. De acordo com essas normas, analise as assertivas abaixo:

I – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II – O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

III – A lei orçamentária anual não compreenderá orçamento de investimento das empresas em que União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

IV – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma apenas em:

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e III.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I e III.

360Q424485 | Direito Constitucional, Orçamentos

Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.
✂️ c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
✂️ d) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).

Questões de Concursos Orçamentos

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341Q446234 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, AGU, IDECAN, 2019

342Q445247 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC, 2017

343Q437323 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Auditoria, MPE SC, FEPESE

344Q426331 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

345Q441700 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

346Q444551 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

347Q440613 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista PGE, PGE MT, FCC

348Q443490 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

349Q447842 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE, 2017