Questões de Concursos Orçamentos

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361Q440797 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao planejamento na Administração Pública, analise as assertivas.

I - O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, inciso I, da Constituição Federal, tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

II - As Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecem os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA; estabelecem regras substantivas, traçam as metas anuais e indicam os rumos no exercício financeiro.

III - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o mais importante instrumento de gerenciamento orçamentário e financeiro da Administração Pública Federal, cuja principal finalidade é gerenciar o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.

Estão corretas as afirmativas

✂️ a) I e II, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

362Q448485 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, Universidade Federal de Alfenas MG, 2018

“Orçamento é o documento que prevê as quantias de moeda que, num período determinado (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas públicas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesa mais relevantes. Usualmente formalizado através de lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituição. Nos termos modernos este instrumento, cuja criação se confunde com a própria origem dos Parlamentos, passou a ser situado como técnica vinculada ao instrumental de planejamento. Na verdade, ele é muito mais que isso, tendo assumido o caráter de instrumento múltiplo, isto é, político, econômico, programático (de planejamento), gerencial (de administração e controle) e financeiro” (Sanches 1997). Tendo em vista a orçamentação no direito brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento legal de planejamento que estabelece as prioridades e o direcionamento do governo por meio de especificação de diretrizes, objetivos e metas que orientarão a aplicação dos recursos, para um período equivalente ao do mandado do chefe do poder executivo, deslocado em um exercício financeiro.
✂️ b) O Plano Plurianual, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir, anualmente, as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.
✂️ c) O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, quando do seu encaminhamento ao Poder Legislativo, deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, por meio da edição de medida provisória.

364Q444215 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

A orçamentação é uma forma de o Estado praticar a formulação de cenários para si próprio e, também, para a sociedade. Também nesse ponto, preocupou-se o constituinte em traçar normas, especificamente, no capítulo que trata sobre as finanças públicas. Acerca do tema, assinale a alternativa correta, com base no Texto Constitucional Federal vigente.

✂️ a) Compõem as peças orçamentárias, além da lei orçamentária anual, o plano plurianual e o anexo de metas fiscais.
✂️ b) Como regra, é vedada a vinculação de receita de tributos a órgão, fundo ou despesa.
✂️ c) A lei orçamentária anual não conterá, em nenhuma hipótese, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ d) A iniciativa no tocante às leis orçamentárias, no Brasil, compete ao Poder Legislativo.
✂️ e) Em situação expressa no texto da Constituição Federal vigente, os créditos especiais e extraordinários podem excepcionar o princípio da anualidade.

365Q443490 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que, conforme a CF, o orçamento público é integrado pelo PPA, pela LDO e pela LOA, assinale a opção correta no que diz respeito às normas que regulam o âmbito material das leis orçamentárias.

✂️ a) As leis orçamentárias são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, que, conjuntamente ao projeto de lei orçamentária, deverá apresentar demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ b) A LDO exerce a função de planejamento da atividade financeira para o exercício subsequente, incumbindo-lhe dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como sobre a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, por meio do anexo de metas fiscais.
✂️ c) A LOA é integrada por três peças orçamentárias distintas: o orçamento fiscal, o orçamento da previdência social e o orçamento de investimento das empresas de ente federativo, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ d) A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; nessa hipótese, a antecipação somente poderá ser realizada a partir da inauguração da sessão legislativa.
✂️ e) A lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

367Q442219 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Na iminência ou no caso de guerra

✂️ a) externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
✂️ b) civil ou externa, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
✂️ c) civil ou externa, a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, para atender a despesas extraordinárias, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
✂️ d) externa, a União, os Estados e o Distrito Federal, mediante lei ordinária, poderão instituir empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, dela decorrentes.
✂️ e) externa ou convulsão social de natureza grave, a União poderá instituir, por meio de lei complementar, tributos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

368Q444786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários consagrados na Constituição Federal é o da não afetação de receitas de impostos. Constitui exemplo de violação ao referido princípio:

✂️ a) oferecimento, por determinado Estado, de produto de IPVA para garantia à União de empréstimo concedido.
✂️ b) criação de taxa dirigida ao custeio de determinada atividade administrativa (poder de polícia).
✂️ c) criação de fundo de despesa com vinculação de receitas provenientes da cobrança de tarifa por serviços prestados aos usuários.
✂️ d) fixação em lei que institui programa habitacional de destinação de percentual de ICMS para consecução de seus objetivos.
✂️ e) destinação de produto de imposto estadual a Fundo de Participação dos Municípios.

372Q429139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

Determinado Município aprovou a sua lei orçamentária anual e nela autorizou a realização de obras públicas tidas como necessárias. Considerando a sua precária situação financeira, foi igualmente autorizada a contratação de empréstimo interno, sendo que metade do valor seria destinado ao pagamento das referidas obras e a outra metade seria utilizada para as despesas correntes, de caráter geral, da Administração Pública. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a referida lei é:

✂️ a) constitucional, pois a lei orçamentária é a sede adequada para a previsão da receita e a autorização da despesa pública;
✂️ b) inconstitucional, por afrontar a competência legislativa privativa da União para legislar sobre direito econômico;
✂️ c) constitucional, pois o Município possui competência concorrente para legislar sobre direito financeiro;
✂️ d) inconstitucional, já que a operação de crédito excede o montante das despesas de capital;
✂️ e) constitucional, desde que a operação de crédito a que se refere a lei orçamentária tenha sido previamente autorizada pelo Senado Federal.

374Q425580 | Direito Constitucional, Orçamentos

A lei de diretrizes orçamentárias indicada na Constituição Federal de 1988

✂️ a) disporá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ b) é de competência do Poder Executivo e compreende o orçamento da seguridade social.
✂️ c) abrangerá o plano plurianual e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos ou entidades da administração direta e indireta.
✂️ d) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
✂️ e) compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

379Q441780 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, FINEP, CESGRANRIO

A Constituição Federal em vigor, com relação ao orçamento público, NÃO preconiza o seguinte:

✂️ a) o orçamento público revela as prioridades e programas de ação da Administração Pública, conjugando as necessidades e os interesses dos três poderes.
✂️ b) o orçamento público é lei em sentido formal que prevê as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis financeiras e tributárias.
✂️ c) o orçamento público é considerado essencialmente por seu conteúdo contábil e técnico, materializando-se em um documento de ordem financeira, adequando-se, em segundo plano, aos interesses da população.
✂️ d) o orçamento público atual tem duas funções precípuas: a política e a econômica, sendo a primeira forma de controle da Administração Pública quanto à execução de despesas no período e limites estabelecidos em lei, e a segunda traduz-se na necessidade do equilíbrio econômico do orçamento, evitando-se o excesso de endividamento público.
✂️ e) o orçamento público, sob o aspecto jurídico, se materializa através da lei orçamentária anual; da lei de diretrizes orçamentárias e da lei do plano plurianual.

Questões de Concursos Orçamentos

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361Q440797 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJ MT, CEV UFMT

362Q448485 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, Universidade Federal de Alfenas MG, 2018

363Q435985 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

364Q444215 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, IPHAN, FUNIVERSA

365Q443490 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCU, CESPE CEBRASPE

366Q446824 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Atividades do Hemocentro, FHB DF, IADES

367Q442219 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

368Q444786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, 2018

369Q424089 | Direito Constitucional, Orçamentos

370Q424610 | Direito Constitucional, Orçamentos

371Q431087 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, FUB, CESPE CEBRASPE

372Q429139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, PGE RO, FGV

373Q441700 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Ministério Público, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

374Q425580 | Direito Constitucional, Orçamentos

375Q437356 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Ciência Júnior I, MCT, CESPE CEBRASPE

376Q446882 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

377Q435894 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Apoio Especializado, MPU, CESPE CEBRASPE

378Q436730 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TJ BA, FGV

379Q441780 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, FINEP, CESGRANRIO

380Q447934 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista PGE, PGE MT, FCC