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41Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

✂️ a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
✂️ b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
✂️ c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
✂️ d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
✂️ e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

42Q445750 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
✂️ c) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

45Q447543 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
✂️ b) De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.
✂️ c) De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
✂️ d) De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.
✂️ e) De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

46Q447800 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

✂️ a) Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.
✂️ b) Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.
✂️ c) Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.
✂️ d) Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

48Q448313 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

O governador do Estado encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa. Um grupo de Deputados Estaduais, sensibilizado pelos interesses da coletividade, decidiu apresentar uma emenda modificativa ao projeto, de modo a ampliar os recursos destinados a determinado programa na área de saúde, já previsto no projeto.

À luz da sistemática constitucional, sobre a aprovação dessa emenda, que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as concernentes às dotações para pessoal e seus encargos e às transferências constitucionais para os Municípios.
✂️ b) Exige a anulação de despesa, ressalvadas apenas as que digam respeito ao serviço da dívida e às transferências tributárias constitucionais para os Municípios.
✂️ c) Exige a anulação de despesa, inexistindo óbice à anulação daquelas concernentes à aquisição de bens de capital.
✂️ d) Exige a anulação de despesa, qualquer que seja a sua natureza.
✂️ e) Depende tão somente da aquiescência do Chefe do Poder Executivo.

51Q448060 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

Além da Constituição Federal, são fundamentais para o subsistema jurídico de direito financeiro no Brasil a chamada Lei Geral de Orçamentos (LGO), de 1964, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000. A respeito destas leis e de sua eficácia normativa, é correto afirmar que

✂️ a) ambas as leis foram editadas como leis complementares, apenas podendo ser modificadas por lei complementar posterior, em linha com o previsto na Constituição.
✂️ b) apenas a LGO foi editada como lei complementar, sendo a LRF decorrência da conversão em lei de Medida Provisória editada em 1999.
✂️ c) a LGO foi editada como Decreto-Lei, dada a sua origem e tramitação durante regime de exceção no Brasil. Não obstante, esta lei foi recepcionada pela Constituição de 1988 como lei ordinária, ou seja, como lei da mesma espécie da LRF.
✂️ d) a LGO foi editada como lei ordinária, sendo, porém, recepcionada pela Constituição de 1988 como lei complementar, em razão da matéria. A LRF, por sua vez, já foi editada como lei complementar.
✂️ e) os dispositivos previstos na LGO e na LRF são de cunho obrigatório apenas para a União Federal, servindo apenas de referência para os estados e municípios, os quais não se obrigam aos seus termos, em razão da autonomia federativa constitucional de que gozam.

56Q444737 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.

✂️ a) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
✂️ b) Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento para que haja uma visão geral das finanças públicas.
✂️ c) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
✂️ d) O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
✂️ e) O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.

57Q445505 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Administrativo Júnior, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná PR, Instituto Quadrix, 2018

Entre os instrumentos que tratam do planejamento orçamentário na Constituição Federal de 1988 (CF), há uma lei que compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Há também outra lei que estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Esses instrumentos são, respectivamente, o(a)

✂️ a) Lei de Responsabilidade Fiscal e o plano plurianual.
✂️ b) lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.
✂️ c) lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
✂️ d) plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) plano plurianual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

59Q444738 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

Considere a seguinte situação hipotética.

Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição:

Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%.

Tal dispositivo

✂️ a) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
✂️ b) cumpre o art. 41, I da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
✂️ c) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
✂️ d) cumpre o art. 41, III da Lei no 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
✂️ e) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

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41Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

42Q445750 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

43Q447286 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

44Q448054 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

45Q447543 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

46Q447800 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

47Q448056 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

48Q448313 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

49Q448570 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

50Q446268 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

51Q448060 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara de Campo Limpo Paulista SP, VUNESP, 2018

52Q446013 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

53Q445758 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Administração, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PA, IADES, 2018

54Q449342 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018

55Q444992 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

56Q444737 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

57Q445505 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Administrativo Júnior, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná PR, Instituto Quadrix, 2018

58Q445761 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE CEBRASPE, 2018

59Q444738 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018

60Q446530 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018