Questões de Concursos Orçamentos

Sobre aspectos constitucionais do orçamento da União, assinale a única opção correta.

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A obrigação de elaborar leis de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Aprovado na comissão própria, o relatório proposto pelo relator do projeto de lei orçamentária traz um substitutivo ao projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo. O substitutivo, resultado da fusão do projeto de lei com as emendas aprovadas, será, então, discutido e votado pelo plenário da casa legislativa de forma a ser formalizada pela decretação pelo Poder Legislativo, sancionada pelo chefe do Poder Executivo e promulgada somente pelo Poder Judiciário.

O Plano Plurianual é um dos principais instrumentos de planejamento governamental instituído pela Constituição Federal de 1988, que, em seu art. 165, prevê como principal finalidade:

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

A Constituição da República trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão pública, destacando-se a criação dos novos instrumentos, como o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias. Com esses instrumentos, valoriza-se o planejamento, as administrações obrigam-se a elaborar planos de médio prazo e esses mantêm vínculos estreitos com os orçamentos anuais. Ao definir detalhadamente a composição da lei orçamentária anual, a Constituição criou condições objetivas para a efetiva observância do princípio da universalidade, ou seja, a inclusão de todas as receitas e despesas no processo orçamentário comum. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.

Todas as despesas de capital devem, obrigatoriamente, constar do plano plurianual.

Sobre os instrumentos legislativos previstos no sistema orçamentário brasileiro, analise as assertivas.

I - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, nas três esferas de governo da federação, são encaminhados pelo Poder Executivo para apreciação e votação pelo Poder Legislativo.

II - O plano plurianual, que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas de duração continuada, é aprovado para ter vigência durante os quatro anos do mandato do Chefe do Poder Executivo.

III - A lei de diretrizes orçamentárias propicia a integração entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, pois, além de conter orientação para a elaboração dos orçamentos anuais, tem por finalidade destacar da programação plurianual as prioridades e metas a serem executadas em cada orçamento anual.

IV - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.

Estão corretas as assertivas

Com relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Cabe ao Congresso encaminhar ao Executivo, o plano plurianual, para sua aprovação e sanção presidencial.

( ) A passagem do plano plurianual de um governo para outro ocorre para promover a continuidade administrativa.

( ) No plano plurianual estão definidas as metas e as prioridades do governo, inclusive as grandes obras que serão feitas.

( ) O plano plurianual contemplará o orçamento fiscal da União, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta.

As afirmativas são, respectivamente,

Marque a alternativa que NÃO corresponde a uma das exigências que o Plano Plurianual (PPA) deverá estabelecer:

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: ?Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.?

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):