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Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q435054 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, PGE AM, FCCA Constituição Federal veda a ✂️ a) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ b) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ✂️ d) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República. ✂️ e) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q443283 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q444310 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente de Controle Externo, TCE AM, FCCA lei orçamentária anual deve compreender o orçamento ✂️ a) do Poder Executivo, somente. ✂️ b) dos Poderes Executivo e Judiciário, somente. ✂️ c) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social. ✂️ d) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q435095 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q431287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta. ✂️ a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país. ✂️ b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo. ✂️ c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União. ✂️ d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária. ✂️ e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q425179 | Direito Constitucional, OrçamentosAnalise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. ✂️ a) V - V - F - F. ✂️ b) V - V - V - V. ✂️ c) F - V - F - V. ✂️ d) F - V - V - V ✂️ e) F - F - F - V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q446512 | Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q444988 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos. ✂️ b) A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito. ✂️ c) O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. ✂️ d) Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas. ✂️ e) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q444995 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Operação de transferência de recursos entre entes federativos não fere o princípio do orçamento bruto. Nesse caso, os recursos deverão ser incluídos como despesa no orçamento do ente que transfere e, como receita, no orçamento daquele que os receber. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q429636 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF). O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q434271 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPEO processo que constitui o orçamento público no Brasil é classificado sob lógica funcional, entre outras classificações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q448920 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q426980 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAPDe acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 165, além do Plano Plurianual, os instrumento de planejamento são ✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Anual. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Municipal. ✂️ c) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei do Estado ✂️ d) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Fiscal. ✂️ e) Lei de Diretrizes Orçamentária e Financeira Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q448532 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Instituto de Previdência do Município de Diadema SP, 2018No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado: ✂️ a) A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa. ✂️ b) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria. ✂️ c) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa. ✂️ d) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa. ✂️ e) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q446788 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada ✂️ a) fundada. ✂️ b) mobiliária. ✂️ c) fiduciária. ✂️ d) consolidada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q438620 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir. São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q448869 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental. De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de ✂️ a) I. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q441466 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPECom base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos, que são peças distintas e elaboradas separadamente: o orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de todas as unidades da administração direta; o orçamento das estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da administração indireta; e o orçamento das entidades de seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q428965 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCAo consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese, ✂️ a) o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ b) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes. ✂️ c) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta. ✂️ e) nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q442796 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, FSPSCE RS, MSConcursosO Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal” ✂️ a) Equilíbrio entre receitas. ✂️ b) Programação, unidade e universalidade. ✂️ c) Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário. ✂️ d) Elaboração Execução e avaliação. ✂️ e) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
441Q435054 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, PGE AM, FCCA Constituição Federal veda a ✂️ a) abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ b) vinculação de receita de impostos para os serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino. ✂️ c) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ✂️ d) instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização do Presidente da República. ✂️ e) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do chefe do Poder Executivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q443283 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPECom relação ao orçamento público no Brasil, julgue os próximos itens, considerando o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988 (CF). Recursos financeiros de caráter temporário, como as fianças, integram as receitas na LOA. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q444310 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente de Controle Externo, TCE AM, FCCA lei orçamentária anual deve compreender o orçamento ✂️ a) do Poder Executivo, somente. ✂️ b) dos Poderes Executivo e Judiciário, somente. ✂️ c) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social. ✂️ d) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q435095 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Controle Externo, TCE RS, CESPE CEBRASPENo que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e ao planejamento orçamentário, julgue os itens subsequentes. A CF, tendo previsto a elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, estabeleceu uma sistemática de planejamento orçamentário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q431287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEA respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta. ✂️ a) Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país. ✂️ b) A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo. ✂️ c) O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União. ✂️ d) As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária. ✂️ e) Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q425179 | Direito Constitucional, OrçamentosAnalise as afirmativas e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. ( ) comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. ( ) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. ( ) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. ✂️ a) V - V - F - F. ✂️ b) V - V - V - V. ✂️ c) F - V - F - V. ✂️ d) F - V - V - V ✂️ e) F - F - F - V. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q446512 | Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q444988 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, HUJB UFCG PB, AOCP, 2017Sobre o sistema orçamentário público no Brasil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O aspecto orçamentário compreende os registros de natureza patrimonial que são base para a elaboração do Relatório Resumido da Fiscalização Orçamentária e dos Balanços de custos. ✂️ b) A previsão da despesa dimensiona a capacidade governamental em gerar a receita, pois ela é o mecanismo de financiamento do Estado, considerada também a decorrente de alienações de crédito. ✂️ c) O aspecto orçamentário compreende o registro e a evidenciação da composição patrimonial do ente público e a evidenciação dos ativos e passivos e de suas variações patrimoniais. ✂️ d) Orçamento é um instrumento de planejamento, representa o fluxo imprevisto de ingressos, é o montante que o Governo se apropria da sociedade por intermédio da tributação e da geração de dívidas. ✂️ e) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q444995 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens seguintes. Operação de transferência de recursos entre entes federativos não fere o princípio do orçamento bruto. Nesse caso, os recursos deverão ser incluídos como despesa no orçamento do ente que transfere e, como receita, no orçamento daquele que os receber. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q429636 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, de acordo com os ditames da Constituição Federal (CF). O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q434271 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPEO processo que constitui o orçamento público no Brasil é classificado sob lógica funcional, entre outras classificações. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q448920 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE, 2017Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. No plano plurianual, é vedada a regionalização de metas por meio de critérios que abranjam territórios maiores que as macrorregiões econômicas. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q426980 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Macapá AP, UNIFAPDe acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 165, além do Plano Plurianual, os instrumento de planejamento são ✂️ a) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Anual. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Municipal. ✂️ c) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei do Estado ✂️ d) Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Fiscal. ✂️ e) Lei de Diretrizes Orçamentária e Financeira Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q448532 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Instituto de Previdência do Município de Diadema SP, 2018No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado: ✂️ a) A transposição de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa. ✂️ b) A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria. ✂️ c) A abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa. ✂️ d) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização judiciária e legislativa. ✂️ e) A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q446788 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGO, 2017A dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada ✂️ a) fundada. ✂️ b) mobiliária. ✂️ c) fiduciária. ✂️ d) consolidada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q438620 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir. São princípios orçamentários fundamentais: a legalidade, a periodicidade, a exclusividade, a unidade e a universalidade. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q448869 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental. De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de ✂️ a) I. ✂️ b) I e III. ✂️ c) II. ✂️ d) II e III. ✂️ e) III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q441466 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPECom base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 instituiu três orçamentos, que são peças distintas e elaboradas separadamente: o orçamento fiscal, que compreende as receitas e despesas de todas as unidades da administração direta; o orçamento das estatais, que contém as receitas e despesas das entidades da administração indireta; e o orçamento das entidades de seguridade social. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q428965 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCCAo consolidar a proposta de lei orçamentária anual e encaminhá-la ao Congresso Nacional, o Presidente da República promove cortes na proposta originalmente encaminhada pela Defensoria Pública da União - DPU, sob o fundamento de que as despesas de pessoal ali contidas violariam normas de responsabilidade fiscal aplicáveis à União. Diante disso, pretende-se questionar judicialmente o ato presidencial, com vistas a assegurar que sua proposta original, sem cortes, seja apreciada pelo Congresso Nacional, como integrante do projeto de lei orçamentária anual. Nessa hipótese, em tese, ✂️ a) o ato do Presidente da República não é passível de controle jurisdicional, sob pena de ofensa à separação de poderes, por caber ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, deliberar sobre a proposta orçamentária, tal como encaminhada pelo chefe do Poder Executivo. ✂️ b) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora, no mérito, seja improcedente, já que a própria Constituição atribui ao Presidente a função de consolidar a proposta orçamentária, observados os ditames legais pertinentes. ✂️ c) caberia impetrar mandado de segurança, perante o Supremo Tribunal Federal, por ser sindicável judicialmente o ato do Presidente da República, sob a alegação de ofensa a direito líquido e certo assegurado na Constituição Federal, embora somente seja procedente, no mérito, caso a proposta originalmente encaminhada pela instituição esteja dentro dos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) o ato do Presidente da República somente seria passível de controle jurisdicional perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, a ser desencadeado por qualquer dos legitimados para a propositura de ação direta. ✂️ e) nem o ato do Presidente da República, nem o projeto de lei orçamentária seriam passíveis de controle jurisdicional, uma vez que, embora versem sobre matéria disciplinada expressamente pela Constituição Federal, a atuação judicial, nesse momento, se traduziria em espécie de controle preventivo de constitucionalidade, nã o admitido pelo ordenamento vigente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q442796 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, FSPSCE RS, MSConcursosO Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal” ✂️ a) Equilíbrio entre receitas. ✂️ b) Programação, unidade e universalidade. ✂️ c) Equilíbrio, ciclo e ciclo orçamentário. ✂️ d) Elaboração Execução e avaliação. ✂️ e) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro