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Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 441Q434431 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de AssisEm relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que: ✂️ a) Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários. ✂️ b) Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência. ✂️ c) Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente. ✂️ d) É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 442Q448035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCA Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para ✂️ a) pagamento de pessoal ou encargos sociais. ✂️ b) acordos com entidades do terceiro setor. ✂️ c) pagamento de restos a pagar. ✂️ d) aquisição de equipamentos. ✂️ e) locação de imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 443Q444709 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PRSobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão. ✂️ b) A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual. ✂️ c) O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”. ✂️ d) O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios. ✂️ e) Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 444Q437808 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPECom referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 445Q426880 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPRA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens: 1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual. 2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. 3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 4. Alterações na legislação tributária. São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias: ✂️ a) 1 e 2 somente. ✂️ b) 2 e 3 somente. ✂️ c) 3 e 4 somente. ✂️ d) 2, 3 e 4 somente. ✂️ e) 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 446Q434816 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIOHistoricamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução. Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da ✂️ a) anualidade ✂️ b) periodicidade ✂️ c) universalidade ✂️ d) exclusividade ✂️ e) modicidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 447Q447876 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPEA respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 448Q425105 | Direito Constitucional, OrçamentosJulgue os itens a seguir, que versam sobre o crédito público. Constitucionalmente, a matéria de dívida pública federal, em sentido geral, deve ser tratada por meio de lei, apesar de o Senado Federal ter diversas atribuições relativas à matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 449Q442002 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCPCom base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são ✂️ a) do Poder Legislativo, apenas. ✂️ b) dos Poderes Judiciário e Legislativo. ✂️ c) dos Poderes Legislativo e Executivo. ✂️ d) do Poder Judiciário, apenas. ✂️ e) do Poder Executivo, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 450Q444310 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente de Controle Externo, TCE AM, FCCA lei orçamentária anual deve compreender o orçamento ✂️ a) do Poder Executivo, somente. ✂️ b) dos Poderes Executivo e Judiciário, somente. ✂️ c) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social. ✂️ d) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 451Q430282 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPECom relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 452Q432412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLANA Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que ✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social. ✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento. ✂️ c) o Plano Plurianual - PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos. ✂️ d) o Plano Plurianual - PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual - LOA e integra?se à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO através da avaliação de programas já implementados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 453Q446512 | Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE CEBRASPEAcerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 454Q435506 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de AssisDe acordo com o princípio orçamentário da universalidade, ✂️ a) Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo. ✂️ b) A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ c) As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções. ✂️ d) Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 455Q429886 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEO governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No orçamento público, o princípio de não-vinculação garante maior flexibilidade na alocação de recursos e aplica-se tanto às receitas de impostos como àquelas provenientes dos demais tributos e de empréstimos concedidos ao setor público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 456Q449342 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Informações sobre receitas e despesas públicas da Prefeitura de Campinas podem ser obtidas por recursos automatizados, incluindo as receitas correntes, que têm como exemplo: ✂️ a) Receita industrial e alienação de bens. ✂️ b) Receita tributária e operações de crédito. ✂️ c) Receita patrimonial e receita agropecuária. ✂️ d) Receitas de serviços e financiamentos bancários. ✂️ e) Transferências de capital e cauções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 457Q446788 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGOA dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada ✂️ a) fundada. ✂️ b) mobiliária. ✂️ c) fiduciária. ✂️ d) consolidada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 458Q434001 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos, ✂️ a) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. ✂️ b) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho. ✂️ c) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. ✂️ d) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. ✂️ e) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 459Q432466 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios orçamentários e da receita pública, julgue os próximos itens. Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 460Q430945 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPECom base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. Em uma abordagem sistêmica e didática, distinguem-se, no processo ou ciclo orçamentário, que não possui forma estrutural e sim dinâmica, quatro etapas interligadas: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; e controle e avaliação da execução orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
441Q434431 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de AssisEm relação aos créditos adicionais, podemos afirmar CORRETAMENTE que: ✂️ a) Os créditos adicionais são classificados em três tipos: complementares, especiais e extraordinários. ✂️ b) Os créditos extraordinários podem já estar previstos na lei orçamentária através de reserva de contingência. ✂️ c) Os créditos complementares destinam-se ao reforço de categoria de programação orçamentária já existente. ✂️ d) É vedada a abertura de crédito especial ou suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
442Q448035 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCCA Constituição Federal permite a apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, limitadas a 1,2% da receita corrente líquida, sendo que metade desse percentual será para ações e serviços públicos de saúde, VEDADA a destinação para ✂️ a) pagamento de pessoal ou encargos sociais. ✂️ b) acordos com entidades do terceiro setor. ✂️ c) pagamento de restos a pagar. ✂️ d) aquisição de equipamentos. ✂️ e) locação de imóveis. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
443Q444709 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça nbsp MS, PUC PRSobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar: ✂️ a) O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão. ✂️ b) A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual. ✂️ c) O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”. ✂️ d) O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios. ✂️ e) Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
444Q437808 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPECom referência aos princípios orçamentários, julgue os itens subsequentes. O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
445Q426880 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PR, UFPRA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas de prioridades da Administração Pública, além de prever outras disposições. Acerca dessas últimas disposições, considere os seguintes itens: 1. Orientação para elaborar a lei orçamentária anual. 2. Inclusão das despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. 3. Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 4. Alterações na legislação tributária. São previsões da Lei de Diretrizes Orçamentárias: ✂️ a) 1 e 2 somente. ✂️ b) 2 e 3 somente. ✂️ c) 3 e 4 somente. ✂️ d) 2, 3 e 4 somente. ✂️ e) 1, 2, 3 e 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
446Q434816 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIOHistoricamente, grassava crítica quanto à amplitude das normas que os responsáveis pela elaboração da Lei Orçamentária estabeleciam, dificultando a sua execução. Atualmente, o problema foi resolvido pela aplicação do denominado princípio da ✂️ a) anualidade ✂️ b) periodicidade ✂️ c) universalidade ✂️ d) exclusividade ✂️ e) modicidade Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
447Q447876 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPEA respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Prevalece no Brasil a compreensão de que o orçamento público é lei apenas em sentido formal, visto que é aprovado pelo Poder Legislativo, mas é substancialmente ato de natureza político-administrativa, insuscetível de hospedar normas gerais ou abstratas próprias de lei em sentido material. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
448Q425105 | Direito Constitucional, OrçamentosJulgue os itens a seguir, que versam sobre o crédito público. Constitucionalmente, a matéria de dívida pública federal, em sentido geral, deve ser tratada por meio de lei, apesar de o Senado Federal ter diversas atribuições relativas à matéria. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
449Q442002 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCPCom base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, as Leis de Iniciativa que estabelecerão o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais são ✂️ a) do Poder Legislativo, apenas. ✂️ b) dos Poderes Judiciário e Legislativo. ✂️ c) dos Poderes Legislativo e Executivo. ✂️ d) do Poder Judiciário, apenas. ✂️ e) do Poder Executivo, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
450Q444310 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente de Controle Externo, TCE AM, FCCA lei orçamentária anual deve compreender o orçamento ✂️ a) do Poder Executivo, somente. ✂️ b) dos Poderes Executivo e Judiciário, somente. ✂️ c) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social. ✂️ d) dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ e) de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
451Q430282 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPECom relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O denominado orçamento de desempenho, conceito difundido a partir da segunda metade do século passado, é o que apresenta os propósitos e objetivos para os quais os créditos se fazem necessários, os custos dos programas propostos para atingir os objetivos e dados quantitativos que meçam as realizações e o trabalho levado a efeito em cada programa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
452Q432412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLANA Constituição Federal de 1988 estabeleceu como instrumentos do planejamento público, três leis orçamentárias, que devem ser integradas entre si: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. Em relação aos instrumentos de planejamento definidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que ✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO contempla a fixação da despesa e previsão da receita, compreendendo o Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimentos e Orçamento da Seguridade Social. ✂️ b) a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO estabelece normas e critérios para a limitação de empenho quando houver frustração das receitas orçamentárias em relação às previsões constantes do orçamento. ✂️ c) o Plano Plurianual - PPA dispõe sobre normas relativas ao controle de custos na administração pública e à avaliação dos resultados de programas financiados com recursos dos orçamentos. ✂️ d) o Plano Plurianual - PPA é elaborado conforme as disposições da Lei Orçamentária Anual - LOA e integra?se à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO através da avaliação de programas já implementados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
453Q446512 | Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE CEBRASPEAcerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de aprovação, pelo Poder Legislativo, de desequilíbrio entre despesa e receita no projeto de lei orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
454Q435506 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Interno, Prefeitura Municipal De Colônia Do Gurguéia PI, Instituto Machado de AssisDe acordo com o princípio orçamentário da universalidade, ✂️ a) Todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária, para fins de controle pelo Poder Legislativo. ✂️ b) A lei orçamentária anual não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ c) As receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções. ✂️ d) Deve haver apenas uma única lei orçamentária anual para cada esfera do Governo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
455Q429886 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPEO governo, mediante o uso de instrumentos apropriados, desempenha importante papel nas modernas economias de mercado. Por essa razão, a análise das finanças públicas, em particular, de sua política orçamentária, é fundamental para o entendimento das contas públicas. Nesse sentido, julgue os itens que se seguem. No orçamento público, o princípio de não-vinculação garante maior flexibilidade na alocação de recursos e aplica-se tanto às receitas de impostos como àquelas provenientes dos demais tributos e de empréstimos concedidos ao setor público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
456Q449342 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, 2018Informações sobre receitas e despesas públicas da Prefeitura de Campinas podem ser obtidas por recursos automatizados, incluindo as receitas correntes, que têm como exemplo: ✂️ a) Receita industrial e alienação de bens. ✂️ b) Receita tributária e operações de crédito. ✂️ c) Receita patrimonial e receita agropecuária. ✂️ d) Receitas de serviços e financiamentos bancários. ✂️ e) Transferências de capital e cauções. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
457Q446788 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Departamento Municipal de Água e Esgoto de Caldas Novas GO, UFGOA dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é denominada ✂️ a) fundada. ✂️ b) mobiliária. ✂️ c) fiduciária. ✂️ d) consolidada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
458Q434001 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Jurídico, TCE PI, FCCConforme estabelecem a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve apresentar, dentre outros conteúdos, ✂️ a) metas e prioridades para o ano seguinte, alterações na legislação tributária, anexo de compatibilidade com as metas de resultado primário e nominal e reserva de contingência. ✂️ b) orçamento da seguridade social, orçamento de investimento das empresas dependentes do Tesouro e critérios para limitação de empenho. ✂️ c) critérios para limitação de empenhos, condições para transferir recursos a entidades privadas, alterações na legislação tributária, autorização para o Município custear despesas de competência da União ou do Estado. ✂️ d) despesas de capital, programas de duração continuada, critérios para limitação de movimentação financeira e condições para o Poder Executivo estabelecer a programação financeira mensal. ✂️ e) orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
459Q432466 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca dos princípios orçamentários e da receita pública, julgue os próximos itens. Segundo o princípio orçamentário da universalidade, ao Poder Executivo é permitido realizar quaisquer operações de receita ou de despesa sem prévia autorização parlamentar. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
460Q430945 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPECom base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. Em uma abordagem sistêmica e didática, distinguem-se, no processo ou ciclo orçamentário, que não possui forma estrutural e sim dinâmica, quatro etapas interligadas: elaboração da proposta orçamentária; discussão, votação e aprovação da lei orçamentária; execução orçamentária; e controle e avaliação da execução orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro