Questões de Concursos Orçamentos

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:

No que se refere, em termos gerais, à prática brasileira do orçamento-programa aplicável a todos os entes federativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é amplo e complexo. Conforme determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO, dentre os muitos aspectos a serem abordados, deve conter: o estabelecimento de metas fiscais, a fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada e a avaliação dos riscos fiscais.

( ) Muitas são as etapas de elaboração de um orçamento-programa, dentre as quais podem ser citadas: Planejamento do Processo de Elaboração; Definição de Macrodiretrizes; Revisão da Estrutura Programática, Estudo, Definição e Divulgação de Limites para a Proposta Setorial, Análise e Ajuste da Proposta Setorial; Fechamento, Compatibilização e Consolidação da Proposta Orçamentária etc.

( ) Em consonância com a estrutura programática, a proposta orçamentária setorial será consolidada por programa, com detalhamento das respectivas atividades, projetos e operações especiais.

A sequência está correta em

De acordo com o texto constitucional vigente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

1. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

2. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

3. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

4. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil também conhecido como Processo de PlanejamentoOrçamento, consubstanciase nos seguintes instrumentos, aliás, atendendo a mandamento constitucional, conforme o “ Artigo 165 – Constituição Federal”

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

proceder por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou de partido político com representação nas duas casas, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e de outras entidades da administração direta.

O modelo orçamentário brasileiro, definido pela Constituição de 1988, compreende a seguinte hierarquia de instrumentos:

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

O princípio da exclusividade determina que a lei do orçamento contenha qualquer matéria estranha à estimativa de receita e fixação de despesa, salvo nos casos especiais de estado de calamidade pública.

O apoio ao controle externo operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações integradas, sendo estas compartilhadas ou complementares. De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Considerando essas informações, analise as finalidades a seguir:

I Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

II Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à moralidade e à economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União.

III Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias bem como dos direitos e haveres da União.

IV Apoiar a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado bem como o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Os itens que representam finalidades do sistema de controle interno dos poderes da República são

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?