Questões de Concursos Orçamentos

Analise as afirmativas a seguir.

O controle da execução orçamentária compreenderá o(a)

I. legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.

III. cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Marque a opção que apresenta a(s) afirmativas CORRETA(S).

São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos

Baseando-se no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo.

I. A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública federal, porém não incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

É correto o que se afirma em

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Acerca do PPA e da LDO, julgue os itens de 112 a 114.

Para a caracterização de incentivos ou benefícios de natureza tributária, a LDO estabelece que a norma constitua exceção ao sistema tributário de referência e não discrimine os contribuintes ao reduzir a arrecadação potencial.

Com relação à classificação da receita, julgue os itens a seguir.

Os fatos geradores da receita corrente têm a tendência de se repetir enquanto os da receita de capital tendem a ser pontuais.

A Constituição Federal de 1988, em clara adoção dos princípios federativos e da teoria dos freios e contrapesos preconizados por Montesquieu, houve por bem dotar os entes políticos de capacidades legislativas diversas com o fito de alcançar um verdadeiro “federalismo”.

Ocorre que há certas exceções a estes princípios, notadamente quando mais de um ente “federado” pode legislar sobre a mesma matéria. Assim, há possibilidade de mais de um ente legislar sobre orçamento?

Considere:

I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes.

II. Crédito adicional aprovado por lei específica.

III. Autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Previsão no Plano Plurianual.

De acordo com a Constituição Federal, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta está condicionada ao que consta APENAS de

O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é: