Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

501Q436912 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Neste caso, as emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas:

✂️ a) quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
✂️ b) caso não sejam homologadas pelo Poder Executivo.
✂️ c) caso não estejam de acordo com o Plano Orçamentário Anual (POA), apresentado no semestre imediatamente anterior à sua apreciação.
✂️ d) quando em discordância com a LDO.
✂️ e) caso tenham sido submetidas após o prazo estabelecido pelo Congresso Nacional e casa maior dos senadores.

505Q446773 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, CRM MG, FUNDEP UFMG

Sobre os princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Princípio da Unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios.
✂️ b) Pelo Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
✂️ c) Pelo Princípio do Orçamento Bruto, as receitas e despesas devem estar na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
✂️ d) O Princípio da Totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

506Q436287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Professor de Educação Básico, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

São autorizados por lei e abertos por decreto executivo os créditos

✂️ a) complementares e especiais diretos que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ b) complementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ c) suplementares e especiais que necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ d) suplementares e especiais indiretos que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.
✂️ e) suplementares e especiais que não necessitem de autorização do Poder Legislativo para serem abertos.

507Q425575 | Direito Constitucional, Orçamentos

As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.

✂️ a) As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.
✂️ b) As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.
✂️ c) As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.
✂️ d) As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.
✂️ e) Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

508Q436333 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

Nos termos da Constituição Federal, compõe a lei de diretrizes orçamentárias:

✂️ a) metas e prioridades para os 4 (quatro) anos do mandato e orientações para elaboração do orçamento anual.
✂️ b) orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; orçamento da seguridade social.
✂️ c) metas e prioridades para o exercício subseqüente; alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências oficiais de fomento.
✂️ d) programas de duração continuada; diretrizes e objetivos para as despesas de capital; critérios para limitação de empenho.
✂️ e) todos os investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

510Q446184 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,

✂️ a) a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ b) o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
✂️ c) a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
✂️ d) o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
✂️ e) as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

514Q449315 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

✂️ a) a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.
✂️ b) a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.
✂️ c) poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
✂️ d) os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.
✂️ e) poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LOA.

516Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

Um dos princípios orçamentários comumente apontados pela doutrina e que possui assento na Constituição Federal é o da não afetação, que traz, entre outras consequências,

✂️ a) determinação aos ordenadores de despesa para indicação das dotações não afetadas a despesas específicas.
✂️ b) impossibilidade de destinar receita proveniente de imposto a garantias em contratos de financiamento com a União.
✂️ c) proibição de abertura de créditos adicionais com a utilização, como fonte de receita, de anulação de outras dotações.
✂️ d) vedação à vinculação de produto de imposto de competência do ente federado a órgão, fundo ou despesa.
✂️ e) obrigatoriedade de discriminação das despesas não vinculadas a dotações específicas, para fins de registro como restos a pagar.

519Q446608 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

✂️ a) O Congresso Nacional não pode efetuar uma reestimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
✂️ b) O superáft da receita reduz a capacidade do Poder Executivo de valer-se da faculdade inerente ao caráter meramente autorizativo do orçamento.
✂️ c) O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Legislativo.
✂️ d) Os atrasos na aprovação e sanção do orçamento têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações constantes da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) A lei de diretrizes orçamentárias pode reestimar a receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

520Q445088 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE

Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, que disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, serão obedecidas as normas do art. 35 do ADCT, no que tange à vigência e ao prazo.

Com relação ao envio do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), são estabelecidos, respectivamente, os seguintes prazos para encaminhamento dos projetos de lei ao Poder Legislativo:

✂️ a) PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ b) LDO - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro; LOA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e PPA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ c) LDO - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; PPA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LOA - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
✂️ d) PPA - até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro; LOA - até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e LDO - até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

Questões de Concursos Orçamentos

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501Q436912 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

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505Q446773 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, CRM MG, FUNDEP UFMG

506Q436287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Professor de Educação Básico, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

507Q425575 | Direito Constitucional, Orçamentos

508Q436333 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE PB, FCC

509Q438638 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, SABESP SP, FCC

510Q446184 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, 2019

511Q447214 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar Institucional, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

512Q446456 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018

513Q430352 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

514Q449315 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

515Q429619 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

516Q449588 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, Assembléia Legislativa SE, FCC, 2018

517Q439403 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE

518Q439163 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

519Q446608 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

520Q445088 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, COMPERVE