Questões de Concursos Orçamentos

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562Q446335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I A regionalização a ser observada na eladbeovreação respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

✂️ a) As asserções I e II são falsas.
✂️ b) A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira.
✂️ c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
✂️ d) As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

566Q446693 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.

No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.

Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA

✂️ a) poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
✂️ b) não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital deveria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
✂️ c) poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria estar incluída no Plano Plurianual ou em lei que tivesse autorizado a sua inclusão.
✂️ d) poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não precisaria ser compatível as prioridades definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) não poderia ser utilizado para a abertura do crédito adicional e a construção do hospital não dependia de ter recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

567Q422889 | Direito Constitucional, Orçamentos

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

✂️ a) A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.
✂️ c) O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.
✂️ d) O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.
✂️ e) A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

568Q445683 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

✂️ a) não deve ser aprovada porque fere o princípio orçamentário da exclusividade.
✂️ b) não deve ser aprovada porque deve constar na Lei do Plano Plurianual.
✂️ c) deve ser aprovada para atender o princípio orçamentário do orçamento bruto.
✂️ d) deve ser aprovada e o montante da Reserva de Contingência deve ser autorizado pelo Poder Judiciário.
✂️ e) deve ser aprovada, desde que o texto seja exatamente igual ao que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

569Q432637 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

Sobre o processo de votação de leis de matéria orçamentária, pode-se dizer que a Constituição se comporta, quanto à rejeição das propostas legislativas, da seguinte forma:

✂️ a) não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual e nem quanto ao projeto de lei do plano plurianual
✂️ b) a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual e também quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
✂️ c) a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei do plano plurianual
✂️ d) a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas não a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual
✂️ e) não a admite quanto ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, mas a admite quanto ao projeto de lei orçamentária anual

570Q444430 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

✂️ a) o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos.
✂️ b) a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário.
✂️ c) a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória.
✂️ d) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ e) a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

573Q447800 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

Qual é a função das diretrizes orçamentárias?

✂️ a) Postergar a definição de prioridades e de escolhas para garantir a liberdade e a autonomia municipal ao longo dos quatro anos de mandato do Executivo, a fim de que atenda as demandas mais urgentes dos cidadãos e garanta agilidade ao serviço público.
✂️ b) Estabelecer ligação entre o plano plurianual e a lei orçamentária anual, cumprindo o papel de balanceamento entre a estratégia traçada pelo governo e as reais possibilidades que se apresentam ao longo de sua gestão.
✂️ c) Instituir as diretrizes do orçamento, independentemente do plano plurianual, mas dependente das leis municipais e leis orçamentárias dos anos e governos anteriores, para que elas sejam inter-relacionadas e não prejudiquem o andamento do serviço público.
✂️ d) Determinar as diretrizes do orçamento de acordo com a lei orgânica municipal e de acordo com as exigências do chefe do Poder Legislativo, independentemente do plano plurianual, cumprindo as exigências do governo local.

576Q433747 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

A Constituição da República, em matéria orçamentária,

✂️ a) veda a realização de quaisquer operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.
✂️ b) proíbe a edição de lei que autorize a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.
✂️ c) impede a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo governo federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal dos Estados, salvo por antecipação de receita.
✂️ d) permite, mediante autorização legislativa prévia, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ e) autoriza, para a prestação de garantia ou contragarantia à União, a vinculação dos recursos entregues por esta aos Estados, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

579Q445311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

Segundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é

✂️ a) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil.
✂️ b) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
✂️ c) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ d) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes.
✂️ e) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos.

580Q424589 | Direito Constitucional, Orçamentos

Considerando o orçamento da União, faça a correlação adequada entre as afirmações de I a IV e os documentos legais a seguir.

I. Documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

II. São disposições deste segmento: reajuste do salario mínimo e alterações tributárias. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.

IV. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo nas normas constitucionais sobre finanças públicas (Capítulo II do Título VI da Constituição Federal).

( ) LOA – Lei Orçamentária Anual

( ) LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

( ) LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

( ) PPA – Plano Plurianual

Então, a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

✂️ a) IV, II, I e III.
✂️ b) III, IV, I e II.
✂️ c) III, IV, II e I.
✂️ d) IV, III, II e I.

Questões de Concursos Orçamentos

Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

561Q443769 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE CEBRASPE

562Q446335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 7a Região, CESPE CEBRASPE

563Q439941 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

564Q443570 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, IFAP AP, FUNIVERSA

565Q439239 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

566Q446693 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças, Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP, FCC, 2018

567Q422889 | Direito Constitucional, Orçamentos

568Q445683 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

569Q432637 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 1a, FJPF

570Q444430 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

571Q438287 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPE

572Q439314 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE RO, CESPE CEBRASPE

573Q447800 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

574Q448570 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista I, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, CESPE CEBRASPE, 2018

575Q428614 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

576Q433747 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

577Q437611 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

578Q424817 | Direito Constitucional, Orçamentos

579Q445311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESP

580Q424589 | Direito Constitucional, Orçamentos