Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

581Q448922 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,

✂️ a) o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
✂️ b) o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
✂️ c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ d) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.

583Q444593 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ b) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
✂️ c) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
✂️ d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

585Q434140 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
✂️ b) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

587Q429810 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, NUCEPE

Considerando o disposto na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:

✂️ a) a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.
✂️ b) a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) a lei orçamentária anual conterá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
✂️ d) o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ e) o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

594Q444292 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

✂️ a) Lei Complementar que estabelece prazo de contratação de crédito determinar que não poderá anteceder o prazo de aprovação das contas.
✂️ b) a tomada de créditos financeiros estar intimamente ligada às aprovações das contas em todas as esferas do poder público.
✂️ c) ter encaminhado suas contas fora do prazo estabelecido em Lei Complementar.
✂️ d) não ter anexado às contas os anexos contábeis necessários à explicação das contas, conforme requerido em Portaria.
✂️ e) ter encaminhado e protocolado suas contas em local e órgão receptor indevidos.

596Q434841 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

De acordo com a Constituição Federal de 1988, na indicação dos recursos necessários para aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual são admitidos APENAS os provenientes de

✂️ a) superávit financeiro do exercício anterior, reduzido do valor dos créditos adicionais especiais e extraordinários a serem reabertos no exercício a que se refere a lei.
✂️ b) anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
✂️ c) excesso de arrecadação do exercício anterior, excluídas as receitas provenientes de transferências constitucionais e legais.
✂️ d) contratação de operações de crédito, inclusive aquelas por antecipação da receita orçamentária e com vencimento em um prazo inferior a 12 meses.
✂️ e) economia orçamentária do exercício anterior, excluídas as dotações não utilizadas referentes a créditos adicionais especiais.

600Q427211 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV

Os instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23).

No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que:

✂️ a) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA;
✂️ b) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê;
✂️ c) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA;
✂️ d) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito;
✂️ e) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo.

Questões de Concursos Orçamentos

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581Q448922 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, 2018

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594Q444292 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

595Q425360 | Direito Constitucional, Orçamentos

596Q434841 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 18a, FCC

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598Q447681 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018

599Q438979 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

600Q427211 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGV