Início Questões de Concursos Orçamentos Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 581Q447548 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEDado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas. A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 582Q448328 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que ✂️ a) caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse- á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial. ✂️ b) as receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional. ✂️ c) não tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento. ✂️ d) respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 583Q431472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 584Q445311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESPSegundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é ✂️ a) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil. ✂️ b) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ c) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes. ✂️ e) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 585Q443555 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCPÉ correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para ✂️ a) acelerar o crescimento econômico e social. ✂️ b) orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. ✂️ c) focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde. ✂️ d) direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo. ✂️ e) realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 586Q444593 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Indique a afirmação CORRETA: ✂️ a) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. ✂️ b) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas. ✂️ c) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União. ✂️ d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 587Q446139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCCO princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio: ✂️ a) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais. ✂️ b) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.. ✂️ c) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias. ✂️ d) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social. ✂️ e) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 588Q438979 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPEÀ luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 589Q427211 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGVOs instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23). No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que: ✂️ a) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA; ✂️ b) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê; ✂️ c) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA; ✂️ d) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito; ✂️ e) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 590Q425168 | Direito Constitucional, OrçamentosEm relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO na esfera federal, a iniciativa é ✂️ a) do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. ✂️ b) do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano. ✂️ c) compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano. ✂️ d) do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano. ✂️ e) do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 591Q442074 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, DNIT, ESAFSegundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: ✂️ a) Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. ✂️ b) Orçamento monetário e orçamento de investimentos. ✂️ c) Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social. ✂️ d) Orçamento monetário e orçamento da seguridade social. ✂️ e) Orçamento fi scal e orçamento de investimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 592Q426472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF. Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 593Q434669 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, MPE PB, FCCO orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da ✂️ a) clareza. ✂️ b) especificação. ✂️ c) exclusividade. ✂️ d) não-vinculação. ✂️ e) universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 594Q444917 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa. ✂️ b) O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior. ✂️ c) A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal. ✂️ d) A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ e) A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 595Q447487 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias. ✂️ a) Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder. ✂️ b) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. ✂️ c) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA. ✂️ d) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. ✂️ e) Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 596Q424461 | Direito Constitucional, OrçamentosEm relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que ✂️ a) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ✂️ b) integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. ✂️ c) as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. ✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão. ✂️ e) o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 597Q444430 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEDe acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, ✂️ a) o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos. ✂️ b) a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário. ✂️ c) a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória. ✂️ d) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ e) a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 598Q425783 | Direito Constitucional, OrçamentosConsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios para o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer título, a um terço da contribuição do segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 599Q429652 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público, DPE MA, FCCEm matéria orçamentária, a Defensoria Pública: ✂️ a) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa. ✂️ b) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo. ✂️ c) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios. ✂️ d) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata. ✂️ e) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 600Q440926 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPADNos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s): ✂️ a) Poder Legislativo ✂️ b) Poder Executivo. ✂️ c) Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário. ✂️ d) Poderes Executivo e Legislativo. ✂️ e) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
581Q447548 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPEDado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas. A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem. A exigência de previsão de dotação orçamentária suficiente para a contratação de pessoal, prevista na LRF, não alcança os contratos temporários e os relativos à terceirização de mão de obra. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
582Q448328 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018Com base nas normas constitucionais, aplicadas ao Município de Sobral, é correto afirmar que ✂️ a) caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta orçamentária, aplicarse- á, para o ano subsequente, a Lei Orçamentária Anual vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigido pela aplicação de índice inflacionário oficial. ✂️ b) as receitas destinadas aos setores de educação, saúde, segurança e saneamento serão aplicadas regionalizadamente, com base na receita corrente líquida, obedecendo à proporcionalidade populacional. ✂️ c) não tendo o Legislativo aprovado a proposta orçamentária até a data prevista na Constituição Federal, será considerado como Projeto a Lei Orçamentária vigente, pelos valores de sua edição iniciais, respeitados os princípios da tributação e do orçamento. ✂️ d) respeitado o prazo previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não concluída a votação, em plenário, da parte cuja alteração é proposta. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
583Q431472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Tanto os poderes como o Ministério Público devem ser incluídos no relatório resumido da execução orçamentária previsto na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
584Q445311 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP, VUNESPSegundo o princípio da não vinculação ou não afetação das receitas é ✂️ a) vedada, dentre outras hipóteses constitucionalmente previstas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos especificados na Constituição Federal do Brasil. ✂️ b) permitido a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ c) permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ✂️ d) vedada, dentre outras hipóteses previstas na Constituição Federal do Brasil, a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos para a prestação de garantia ou contragarantia aos Estados e para pagamento de débitos para com estes. ✂️ e) permitida a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa anterior à instituição dos respectivos fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
585Q443555 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, FCP, AOCPÉ correto afirmar que o Plano Plurianual (PPA) serve para ✂️ a) acelerar o crescimento econômico e social. ✂️ b) orientar o Estado e a sociedade no sentido de viabilizar os objetivos da República. ✂️ c) focar e garantir a execução de todos os programas voltados à Educação e à Saúde. ✂️ d) direcionar e determinar tudo que deve ser feito nos próximos 10 anos no país, garantindo uma visão de futuro como um todo. ✂️ e) realizar e garantir uma gestão com ciclos por parte do Governo Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
586Q444593 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018Indique a afirmação CORRETA: ✂️ a) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública. ✂️ b) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas. ✂️ c) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União. ✂️ d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
587Q446139 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Superior do Trabalho, FCCO princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio: ✂️ a) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais. ✂️ b) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.. ✂️ c) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias. ✂️ d) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social. ✂️ e) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
588Q438979 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPEÀ luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
589Q427211 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Prefeitura de Florianópolis SC, FGVOs instrumentos de planejamento e execução das finanças públicas são essenciais à concepção, implantação, monitoramento e fiscalização de qualquer ação do Estado, e devem estar em consonância com as necessidades da população, usuária dos serviços públicos prestados pelo Estado (Amorim Filho, 2014, p. 22-23). No caso brasileiro, temos três grandes instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA). Nesse sentido, pode-se afirmar que: ✂️ a) a LDO compreenderá as metas e as prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA; ✂️ b) a LDO define as estimativas das receitas que serão arrecadadas durante o ano e onde são definidas as despesas que o governo prevê; ✂️ c) a LDO prevê recursos para cada uma das ações previstas na LOA; ✂️ d) a LOA necessita da aprovação por parte do Ministério da Justiça para ter efeito; ✂️ e) o PPA é constituído a partir da LDO e da LOA, por ser um documento de longo prazo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
590Q425168 | Direito Constitucional, OrçamentosEm relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO na esfera federal, a iniciativa é ✂️ a) do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano. ✂️ b) do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano. ✂️ c) compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano. ✂️ d) do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano. ✂️ e) do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
591Q442074 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, DNIT, ESAFSegundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são: ✂️ a) Orçamento de investimentos e orçamento da seguridade social. ✂️ b) Orçamento monetário e orçamento de investimentos. ✂️ c) Orçamento das estatais e orçamento da seguridade social. ✂️ d) Orçamento monetário e orçamento da seguridade social. ✂️ e) Orçamento fi scal e orçamento de investimentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
592Q426472 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens a seguir, relativos às normas orçamentárias previstas na CF. Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
593Q434669 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, MPE PB, FCCO orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da ✂️ a) clareza. ✂️ b) especificação. ✂️ c) exclusividade. ✂️ d) não-vinculação. ✂️ e) universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
594Q444917 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta. ✂️ a) A CF não veda a abertura de crédito suplementar ou especial, mesmo sem a indicação dos recursos correspondentes e a prévia autorização legislativa. ✂️ b) O início de programas e projetos não incluídos na LOA é admitido excepcionalmente pela CF, desde que a sua execução não ultrapasse a previsão orçamentária fixada no exercício financeiro anterior. ✂️ c) A CF veda aos estados e às suas instituições financeiras a realização de transferência voluntária de recursos aos municípios para pagamento de despesas com pessoal. ✂️ d) A LOA permite a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ e) A CF admite a edição de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário para o atendimento de despesas imprevisíveis e urgentes, desde que haja autorização prévia do Poder Legislativo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
595Q447487 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias. ✂️ a) Se o Poder Judiciário não encaminhar a proposta orçamentária no prazo previsto na LDO, o Poder Executivo deverá enviar para o Poder Legislativo o projeto da LOA sem contemplar os recursos destinados a esse poder. ✂️ b) A LDO deve anteceder a edição da LOA, independentemente da esfera federativa, em virtude do seu caráter anual. ✂️ c) As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita devem ser incorporadas à LOA. ✂️ d) O objetivo constitucional de construir um programa geoeconômico e social visando à redução das desigualdades regionais deve ser contemplado, prioritariamente, na LDO. ✂️ e) Ao presidente da República é vedado o envio de mensagem modificativa dos projetos relativos às leis orçamentárias subsequente ao parecer da comissão mista de deputados e senadores. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
596Q424461 | Direito Constitucional, OrçamentosEm relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), previstos para cada esfera de Governo pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que ✂️ a) o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ✂️ b) integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. ✂️ c) as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. ✂️ d) o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão. ✂️ e) o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
597Q444430 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPEDe acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, ✂️ a) o exame dos projetos previstos, com referência às contas apresentadas pelo presidente da República, o que deve constar da exposição de motivos. ✂️ b) a síntese das emendas apresentadas, ao longo da discussão do texto, mediante parecer de comissão responsável pela elaboração do orçamento, que acompanha o texto que deve ser levado a plenário. ✂️ c) a indicação exaustiva, relativa às dotações para pessoal, e respectivos encargos, independentemente de demonstrativo regionalizado do efeito, acerca das receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias e remissões, detalhada em anexo de apresentação obrigatória. ✂️ d) as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ e) a seção na qual se reúnam todos os dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
598Q425783 | Direito Constitucional, OrçamentosConsiderando as normas constitucionais e infraconstitucionais que tratam do regime previdenciário dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. A contribuição da União, dos estados, do DF e dos municípios para o sistema de previdência dos servidores públicos estatutários efetivos não pode exceder, a qualquer título, a um terço da contribuição do segurado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
599Q429652 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público, DPE MA, FCCEm matéria orçamentária, a Defensoria Pública: ✂️ a) pode desbordar a lei de diretrizes orçamentárias, em razão de sua autonomia administrativa. ✂️ b) não se sujeita ao Poder Legislativo em matéria de fiscalização, e sim ao Poder Executivo. ✂️ c) deve obedecer prazo para elaborar proposta orçamentária, sob pena do Executivo elaborá-la com seus próprios critérios. ✂️ d) pode manifestar decisões fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, que gozarão de eficácia plena e executoriedade imediata. ✂️ e) terá recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais compreendidos os créditos suplementares e especiais, entregues em parcela única. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
600Q440926 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Educacional, SEDUC PE, IPADNos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s): ✂️ a) Poder Legislativo ✂️ b) Poder Executivo. ✂️ c) Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário. ✂️ d) Poderes Executivo e Legislativo. ✂️ e) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro