Questões de Concursos Orçamentos

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642Q437966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. A classificação funcional-programática utilizada desde o ano de 1998, composta de um rol de funções e programas prefixados, detém o papel de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos municípios, dos estados e da União, a classificação funcional-programática permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

646Q445015 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.

Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município

✂️ a) deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
✂️ b) não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
✂️ c) poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
✂️ d) poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
✂️ e) poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.

647Q436332 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

As Leis que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são de iniciativa do Poder Executivo. Em relação aos princípios da ordem orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pelo princípio da totalidade, previsto no artigo 165, § 5.º, admite-se a existência de orçamentos setoriais desde que, afinal, eles se consolidem na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) O princípio da anualidade, expresso nos artigos 48, II, 165, § 5.º, e 166 da CF, significa que a lei orçamentária é de vigência anual, devendo as receitas e despesas nela previstas serem realizadas no decurso do exercício financeiro.
✂️ c) Segundo o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas devem aparecer no plano plurianual em seus valores brutos, isto é, sem qualquer dedução, com o objetivo de impedir que nele se incluam apenas saldos positivos ou negativos de determinado serviço público.
✂️ d) Em obediência ao princípio da universalidade, o plano plurianual deve conter a totalidade das receitas e das despesas estatais, de modo a possibilitar o seu controle pelo Poder Executivo.
✂️ e) O princípio da legalidade, como projeção do princípio da legalidade em geral, significa que a lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

648Q441969 | Direito Constitucional, Orçamentos, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir à outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
✂️ b) A Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo ficará autorizado a utilizar, para atender à cobertura de casos de déficit
✂️ c) O tributo compreende os impostos, as taxas e as contribuições.
✂️ d) do Orçamento Corrente é classificado como Receitas Correntes.
✂️ e) As receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito privado podem ser consideradas como despesas correntes.

649Q429440 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

O Conselho Superior do Ministério Público, após muito trabalho político, conseguiu a aprovação de crédito “especial” para a compra de importantíssimos brasões em ouro maciço para presentear seus membros quando completos dez anos de atividade profissional. Realizada a fase interna da licitação, opinou o chefe da instituição em programar o pagamento da empresa contratada para até o dia 4 de cada mês.

Considerando esse caso hipotético sobre orçamento público, é correto afirmar que:

✂️ a) a compra de brasões de ouro é um atentado contra a moralidade orçamentária.
✂️ b) a posição do Ministério Público é orçamentariamente inviável, pois recebe este tipo de crédito até o dia vinte de cada mês.
✂️ c) o Ministério Público goza de prazo em dobro para realizar seus pagamentos.
✂️ d) se houver parecer favorável de mais de 1/3 de seus membros, poderá haver pagamento.
✂️ e) o Ministério Público, como órgão guardião da república, não está vinculado a prazos de pagamento.

650Q448414 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

O Tribunal Superior do Trabalho pretende implementar, no exercício financeiro corrente, programa para dar celeridade à prestação jurisdicional, que demandará a admissão de servidores públicos. Todavia, os gastos com a execução do programa não foram previstos na lei orçamentária anual vigente, assim como não há previsão de dotações orçamentárias suficientes para atender às projeções de despesa de pessoal relativas às admissões de servidores públicos. Considerando que essas medidas são urgentes e de excepcional interesse público em face do expressivo aumento da litigiosidade, o Tribunal pretende executá-las sem que sejam alteradas as disposições da lei orçamentária, assim como dispensará a abertura de créditos adicionais, inclusive os extraordinários. Nessa situação, a Constituição Federal

✂️ a) permite que seja iniciada a imediata execução do programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, uma vez que se trata de situação de excepcional interesse público.
✂️ b) permite que seja implementado o programa e que sejam realizadas despesas com a admissão de servidores públicos, desde que sejam autorizados por medida provisória.
✂️ c) veda que seja implementado o programa, mas permite que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que as limitações constitucionais ao aumento de despesas com pessoal não se aplicam aos gastos do Poder Judiciário.
✂️ d) permite que seja implementado o programa, mas veda que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos, uma vez que haverá aumento de despesas com pessoal não prevista em orçamento.
✂️ e) veda que seja implementado o programa, assim como que sejam realizadas as despesas com a admissão dos servidores públicos.

655Q430815 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
✂️ b) Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.
✂️ c) Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.
✂️ e) Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

657Q435177 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8 º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
✂️ b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
✂️ c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
✂️ d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
✂️ e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.

659Q426017 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ferroviário, EFCJ SP

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

✂️ a) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
✂️ b) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
✂️ c) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
✂️ d) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

Questões de Concursos Orçamentos

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641Q442819 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CEFET RJ, CONSULPLAN

642Q437966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

643Q440019 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

644Q434669 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, MPE PB, FCC

645Q432931 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

646Q445015 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018

647Q436332 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP

648Q441969 | Direito Constitucional, Orçamentos, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

649Q429440 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

650Q448414 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 2a Região, FCC, 2018

651Q439201 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

652Q427947 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

653Q447690 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, CESPE CEBRASPE, 2018

654Q447962 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

655Q430815 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

656Q429025 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

657Q435177 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRE PA, IADES

658Q442907 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC

659Q426017 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ferroviário, EFCJ SP

660Q446817 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECAN, 2018