Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

661Q441946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

Considerando a expectativa de que não se concretize a previsão de receitas contida na lei orçamentária de certo Estado, o respectivo Governador entende que devem ser tomadas as seguintes medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo:

I. extinguir parte dos cargos públicos vagos.

II. extinguir determinadas autarquias.

III. exonerar parte dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

IV. extinguir o fundo estadual de fomento à cultura.

À luz das disposições da Constituição Federal, poderão ser tomadas

✂️ a) apenas as medidas I, II e III, mediante lei estadual, não sendo viável juridicamente a extinção do fundo estadual de fomento à cultura, uma vez que sua instituição é imposição da Constituição Federal.
✂️ b) todas as medidas, desde que mediante lei estadual.
✂️ c) todas as medidas, mediante decreto.
✂️ d) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens II e IV.
✂️ e) todas as medidas, desde que mediante lei estadual apenas as referidas nos itens I, II e IV.

663Q447081 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

666Q444572 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

✂️ a) as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes.
✂️ b) o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
✂️ c) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ d) o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração indireta e respectivos fundos.
✂️ e) as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de crédito.

667Q449180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,

✂️ a) não poderá fazê-lo, uma vez que essa conduta é expressamente vedada pelo texto constitucional.
✂️ b) poderá fazê-lo, se consideradas urgentes, mas, oportunamente, deverá fazer a devida compensação com o corte no seu orçamento.
✂️ c) poderá fazê-lo, desde que previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
✂️ d) poderá realizar despesas, desde que urgentes, mas não poderá assumir obrigações além dos limites já estabelecidos para o respectivo exercício.
✂️ e) poderá fazê-lo, em caráter excepcional, mas terá que obter a aprovação do Poder Legislativo para a ratificação das despesas realizadas ou das obrigações assumidas.

669Q438192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

A Constituição da República Federativa do Brasil, em suas disposições orçamentárias, autoriza:

✂️ a) a concessão de créditos ilimitados para atender a situações decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
✂️ b) a abertura de crédito especial sem a indicação dos recursos correspondentes, desde que haja autorização legislativa
✂️ c) a concessão de empréstimos pelos Governos Federal e Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Municípios
✂️ d) a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos municipais para a prestação de garantia à União

672Q437966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. A classificação funcional-programática utilizada desde o ano de 1998, composta de um rol de funções e programas prefixados, detém o papel de agregador dos gastos públicos por área de ação governamental, nas três esferas. Por ser de aplicação comum e obrigatória no âmbito dos municípios, dos estados e da União, a classificação funcional-programática permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

676Q423992 | Direito Constitucional, Orçamentos

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

✂️ a) Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.
✂️ b) A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
✂️ c) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.
✂️ d) A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.
✂️ e) Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

677Q439870 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, TCE CE, FCC

Em termos constitucionais, se o projeto de lei orçamentária anual for rejeitado,

✂️ a) deverá ser enviado novo projeto de lei orçamentária pelo Chefe do Poder Executivo, até o final do exercício financeiro em que vai vigorar.
✂️ b) deverá ser aplicada a lei de diretrizes orçamentárias como lei orçamentária anual, já que aquela não pode deixar de ser votada.
✂️ c) deverá o Presidente da Câmara dos Deputados apresentar um projeto de lei orçamentária com antecedência de até noventa dias para o término do exercício financeiro.
✂️ d) as despesas serão processadas conforme as necessidades, sem prévia dotação e autorização legal, configurando para o Chefe do Poder Executivo responsabilidade político-administrativa.
✂️ e) os recursos que ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legal.

Questões de Concursos Orçamentos

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661Q441946 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado de Segunda Classe, SEGEP MA, FCC

662Q439136 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, MPOG, CESPE CEBRASPE

663Q447081 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, PGM CE, CESPE CEBRASPE

664Q438638 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, SABESP SP, FCC

665Q433012 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

666Q444572 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

667Q449180 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, 2018

668Q444580 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 21a Região, FCC

669Q438192 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

670Q446903 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, 2018

671Q434368 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Contabilidade, IFAP AP, FUNIVERSA

672Q437966 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

673Q439253 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

674Q422900 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

675Q441863 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

676Q423992 | Direito Constitucional, Orçamentos

677Q439870 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, TCE CE, FCC

678Q430419 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPE

679Q446817 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECAN, 2018

680Q444777 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPE