Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

687Q425666 | Direito Constitucional, Orçamentos

A Emenda Constitucional no 86, de 2015, introduziu o conceito de execução equitativa das emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual. Para tanto, estabeleceu o limite percentual de 1,2% da receita corrente líquida,

✂️ a) cuja liberação financeira não pode ser obstada pelo Poder Executivo, salvo quando a execução da programação orçamentária correspondente for destinada a outros entes federados que estejam inadimplentes, ainda que temporariamente.
✂️ b) destinado integralmente a ações e serviços públicos de saúde, vedada a aplicação em despesas de pessoal ou encargos sociais, admitindo-se o cômputo das programações correspondentes no cálculo do percentual mínimo de aplicação em saúde fixado na Constituição Federal.
✂️ c) no qual se inserem também as programações oriundas de despesas discricionárias incluídas pelo Chefe do Poder Executivo, igualmente não afetadas por contingenciamento na hipótese do não atingimento da meta de resultado fiscal prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ d) com obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das programações decorrentes, salvo impedimentos de ordem técnica, comportando redução, até a mesma proporção incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias, na hipótese de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) havendo precedência da liberação financeira para as programações decorrentes das emendas inseridas em tal limite em relação àquelas destinadas a despesas discricionárias, sendo apenas estas últimas atingidas por limitações de empenho decorrentes de frustração da previsão de receita de impostos.

688Q429778 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

✂️ a) Os recursos que, em decorrência de veto, fi carem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.
✂️ b) O crédito suplementar terá vigência no exercício fi nanceiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício fi nanceiro subsequente.
✂️ c) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.
✂️ d) O superávit fi nanceiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.
✂️ e) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

689Q434140 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

Considerando as disposições constitucionais a respeito de Orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Leis complementares de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
✂️ b) Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
✂️ c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

690Q430815 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

Quanto ao processo de elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Lei Orçamentária Anual (LOA) não poderá ser alterada no decorrer da sua execução por meio de créditos adicionais, esses que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.
✂️ b) Os créditos especiais, em hipótese alguma, poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados.
✂️ c) Os créditos suplementares são destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
✂️ d) A abertura de créditos suplementares, para qualquer importância ou percentual, está sujeita à submissão e aprovação do Poder Legislativo.
✂️ e) Em algumas situações, os créditos adicionais poderão ser incorporados ao exercício financeiro subsequente.

691Q444646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

✂️ a) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ b) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ c) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ d) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.
✂️ e) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

692Q427752 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
✂️ b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
✂️ c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

693Q426017 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ferroviário, EFCJ SP

De acordo com a Constituição Federal, em matéria orçamentária, cabe à Lei Complementar:

✂️ a) Editar a respeito dos planos e programas nacionais previstos na Constituição e viabilizar a fiscalização orçamentária.
✂️ b) Indicar as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
✂️ c) Dispor a respeito dos planos e programas regionais e setoriais para viabilizar o exercício do acompanhamento orçamentário.
✂️ d) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Editar parecer sobre os projetos orçamentários e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

694Q431924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Segundo a disciplina constitucional, no tocante à matéria orçamentária, é permitida a

✂️ a) inicialização de programa e projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que constem da lei do plano plurianual.
✂️ b) realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ c) realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ainda que aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
✂️ d) vinculação de receita proveniente de impostos em razão da repartição do produto da arrecadação, conforme estabelecida constitucionalmente, à saúde e ao ensino.
✂️ e) concessão ou utilização de créditos ilimitados.

698Q444256 | Direito Constitucional, Orçamentos, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

Nas questões de 21 a 24, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias
✂️ b) Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a um ano.
✂️ c) Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos.
✂️ d) Fundamentalmente, a concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
✂️ e) As dotações destinadas pelo Governo a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

Questões de Concursos Orçamentos

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687Q425666 | Direito Constitucional, Orçamentos

688Q429778 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF

689Q434140 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Gestão, CBTU, CONSULPLAN

690Q430815 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Orçamento, CAU BR, IADES

691Q444646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

692Q427752 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

693Q426017 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ferroviário, EFCJ SP

694Q431924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

695Q446268 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE CEBRASPE, 2018

696Q424509 | Direito Constitucional, Orçamentos

697Q445524 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

698Q444256 | Direito Constitucional, Orçamentos, Fiscal, CREA PE, UPE UPENET IAUPE

699Q430436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Previdência Social, Rioprevidência RJ, CEPERJ

700Q432501 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPE