Questões de Concursos Orçamentos

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741Q437670 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.

✂️ a) É facultativo o exame dos planos e programas setoriais pela comissão mista de orçamento do Congresso Nacional.
✂️ b) Não se admite a apresentação de emendas aos planos e programas setoriais quando de seu exame.
✂️ c) Os planos e programas setoriais devem ser propostos ao Congresso Nacional pelo ministro de Estado do setor correspondente.
✂️ d) Os planos plurianuais devem embasar-se nos planos e programas setoriais.
✂️ e) A aprovação dos planos e programas depende da sua apreciação pelo Congresso Nacional.

742Q436675 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, CD, FCC

No que se refere aos orçamentos, em consonância com a Carta Magna de 1988, é certo que

✂️ a) o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ b) os recursos que, em decorrência de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
✂️ c) caberá a uma Comissão formada exclusivamente por Senadores examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ d) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é expressamente vedada, ainda que haja prévia autorização legislativa.
✂️ e) as emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas ainda quando sejam incompatíveis com o plano plurianual.

744Q444646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A União pretende cobrir déficit apresentado por empresa pública federal mediante utilização de recursos do orçamento fiscal. A realização dessa despesa, todavia, não foi prevista na lei orçamentária vigente. Considerando as disposições da Constituição Federal, a União

✂️ a) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que a despesa não foi prevista na lei orçamentária, excedendo, portanto, os créditos orçamentários, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ b) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedado à União cobrir o déficit de empresas públicas, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ c) não poderá cobrir o déficit tal como pretendido, uma vez que é vedada a utilização de recursos do orçamento fiscal para a finalidade desejada pela União, sendo inconstitucional eventual autorização legislativa que permita a execução dessa medida.
✂️ d) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante edição de decreto de abertura de crédito suplementar, independentemente de autorização legislativa específica.
✂️ e) poderá cobrir o déficit tal como pretendido, mediante autorização legislativa específica.

745Q427752 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

O art. 173, § 1.º, da Constituição Federal de 1988 dispõe que as sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A contratação de pessoal das entidades mencionadas deve ser feita por meio de concurso público.
✂️ b) Havendo previsão na lei que instituiu a sociedade de economia mista, é dispensável autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias respectivas.
✂️ c) A criação de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
✂️ d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que prestam serviço público não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ e) As entidades mencionadas no preceito constitucional submetem-se ao instituto da licitação.

746Q448235 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios orçamentários, às leis orçamentárias e às vedações orçamentárias, assinale a opção correta.

✂️ a) Crédito especial aberto nos últimos quatro meses do exercício incorporado ao orçamento do exercício subsequente pode ser remanejado para categoria de programação diversa, a critério do ordenador de despesa.
✂️ b) É discricionária a execução orçamentária e financeira de programações decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, assegurada a execução equitativa de despesas destinadas a ações e serviços públicos de saúde.
✂️ c) Admite-se proposta de alteração do projeto de lei orçamentária anual de iniciativa do chefe do Poder Executivo até a deliberação final pela Câmara dos Deputados, após a aprovação plenária do Senado Federal.
✂️ d) O orçamento pressupõe a realização dos planos de ação governamental estipulados no PPA, na LDO e na LOA.

747Q439024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

Em tema de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, estabelece a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que

✂️ a) as decisões do Tribunal de Contas da União, de que resulte cancelamento de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
✂️ b) será exercido pelo Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, aprovada a escolha pela Câmara dos Deputados.
✂️ c) os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros natos ou naturalizados, com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade e mais de cinco anos de atividade profissional.
✂️ d) o auditor, quando em substituição a Ministro do Tribunal de Contas da União, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
✂️ e) será exercida pela Câmara dos Deputados, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder, devendo encaminhar ao Chefe do Executivo, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

753Q427093 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

✂️ a) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
✂️ b) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
✂️ c) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
✂️ d) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
✂️ e) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

758Q438435 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

O processo orçamentário no Brasil compreende a elaboração dos instrumentos de planejamento, entre eles, o Plano Plurianual. Segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual tem a função de estabelecer

✂️ a) as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e as condições para alterações da legislação tributária.
✂️ b) as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada.
✂️ c) os parâmetros necessários à alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, de modo a selecionar os programas de governo a serem executados.
✂️ d) os critérios para limitação de empenho quando houver frustação das receitas orçamentárias em relação à estimativa do orçamento.
✂️ e) as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

759Q429232 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

Os princípios orçamentários são regras orientadoras que balizam a elaboração e a execução dos orçamentos. No Brasil, estão em grande parte incorporados na Constituição Federal. Dentre esses princípios, é incorreto afirmar:

✂️ a) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, exceto antecipação da receita.
✂️ b) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ c) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão os orçamentos anuais.
✂️ d) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
✂️ e) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Questões de Concursos Orçamentos

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741Q437670 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

742Q436675 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico legislativo, CD, FCC

743Q432597 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

744Q444646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

745Q427752 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA

746Q448235 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Municipal, Prefeitura de Belo Horizonte MG, CESPE CEBRASPE

747Q439024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRT 22a, FCC

748Q427027 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

749Q430119 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

750Q444968 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPE

751Q435510 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE

752Q447049 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Administrativo, Conselho Federal de Corretores de Imóveis, Instituto Quadrix

753Q427093 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

754Q448866 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assessor Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, 2018

755Q437361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

756Q434549 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

757Q433272 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

758Q438435 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

759Q429232 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, INES, Magnus Auditores e Consultores

760Q436667 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPE