Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

762Q448170 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de ATER, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará CE, CETREDE, 2018

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos.

( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos.

( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – F – V.

768Q427093 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auxiliar de Fiscalização Financeira, TCE SP, FCC

A Lei de Orçamento do município de Águas Geladas contém autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinado valor. Segundo a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá

✂️ a) o orçamento fiscal, o de investimento das empresas estatais e o da seguridade social.
✂️ b) todas as despesas correntes e de capital, e a autorização para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, renegociação das operações de crédito de longo prazo.
✂️ c) as receitas e despesas de capital e a demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual.
✂️ d) as despesas correntes relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
✂️ e) as obras cuja execução ultrapasse a um exercício financeiro, e a demonstração da origem dos recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas.

769Q443746 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

O planejamento orçamentário previsto na Constituição Federal possui estrutura tripartite, sendo imperiosa a harmonização de seus comandos para que sejam atingidos os objetivos básicos do Estado Brasileiro. Integra tal estrutura:

✂️ a) o Plano Plurianual, que contém comandos diretos e específicos, vinculando os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, à execução e elaboração das demais leis orçamentárias
✂️ b) a Lei Orçamentária anual, que compreende o orçamento fiscal, o de investimentos das empresas estatais e o da seguridade social, ainda que em documentos distintos
✂️ c) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que compreende as prioridades da administração, sem previsão de despesas, e possui natureza material, já que cria direitos subjetivos para os cidadãos em sua relação com os Poderes Estatais
✂️ d) o Planejamento Global econômico e social, que deve ser compatível com a Lei Orçamentária anual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, prevendo especificamente as metas e prioridades da Administração para cada semestre

770Q446826 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

✂️ a) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
✂️ b) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.
✂️ e) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

772Q447621 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
✂️ b) A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os recursos públicos que serão utilizados nas despesas de capital e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
✂️ c) A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução em médio prazo, visando priorizar as principais ações do Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas durante seu mandato.
✂️ d) Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária são algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do poder público, e não deve conter dispositivo estranho relacionado à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

779Q433943 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo.

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil.

II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.

III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.

IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

É correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) III e IV, apenas.
✂️ c) I e II, apenas.
✂️ d) III, apenas.
✂️ e) I, II e IV, apenas.

780Q424992 | Direito Constitucional, Orçamentos

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

✂️ a) Exclusividade.
✂️ b) Unidade.
✂️ c) Universalidade.
✂️ d) Orçamento Bruto.
✂️ e) Não afetação de receitas.

Questões de Concursos Orçamentos

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769Q443746 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

770Q446826 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

771Q437361 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

772Q447621 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico, Prefeitura de Maceió AL, COPEVE UFAL

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774Q426908 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do MPU, MPU, CESPE CEBRASPE

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776Q425676 | Direito Constitucional, Orçamentos

777Q434389 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

778Q439820 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, SEGER ES, CESPE CEBRASPE

779Q433943 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

780Q424992 | Direito Constitucional, Orçamentos