Questões de Concursos Orçamentos

Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

781Q432483 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

Com relação ao orçamento municipal, é correto dizer que

✂️ a) a Lei Orçamentária Anual deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente e deverá orientar a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) o Princípio da Exclusividade determina a vinculação dos instrumentos orçamentários e planos de governo a uma lei orçamentária única.
✂️ c) o Princípio da Unidade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa.
✂️ d) é vedada a vinculação de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação de determinados impostos previstos na Constituição Federal e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e o desenvolvimento do ensino.
✂️ e) deve ser feito com captação de receitas não-fiscais.

783Q446826 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

A Constituição Federal dita a tramitação de projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e créditos adicionais e dispõe que

✂️ a) cabe ao Senado examinar e emitir parecer sobre esses projetos.
✂️ b) as emendas devem ser apresentadas no Plenário das duas casas do Congresso Nacional e serão apreciadas na Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados.
✂️ c) o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
✂️ d) as emendas aos projetos somente podem ser aprovadas com a indicação dos recursos necessários, requisito dispensado no caso de despesa para educação e saúde.
✂️ e) a anulação de despesa não é considerada fonte de recursos para fins de aprovação de emendas.

785Q447385 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

A Emenda Constitucional n. 58, que acresceu o artigo 29- A à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior será de

✂️ a) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
✂️ b) 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.
✂️ c) 8% (oito por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.
✂️ d) 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

789Q448755 | Direito Constitucional, Orçamentos, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Alguns princípios orçamentários representativos foram integrados à legislação brasileira que rege a prática orçamentária. O chamado princípio do orçamento bruto refere- -se a que

✂️ a) não haja autorização de gastos ou de qualquer controle parlamentar sobre os meios.
✂️ b) haja abertura a fim de que recursos extraordinários sejam permitidos para ativação da economia.
✂️ c) a receita e despesa constantes no Orçamento Público devem aparecer pelo valor total, sem deduções.
✂️ d) eventuais aberturas de créditos suplementares e contratações de operações de crédito estejam previstas na fixação das despesas.
✂️ e) nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto.

790Q443652 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

Sobre o processo orçamentário brasileiro, analise as afirmações a seguir.

l O projeto de lei orçamentária será acompa-nhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

ll As emendas aos Planos serão apresenta-das em cada Casa Legislativa com a finalidade de ser apreciada e votada pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

lll Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

lV A realização de operações de créditos que excedam o montante da previsão inicial dessa receita, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta está dentre as vedações da Constituição Federal.

V Toda e qualquer vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, atende ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita.

Todas as afirmações corretas estão em:

✂️ a) I - II
✂️ b) I - III
✂️ c) II - III - V
✂️ d) III - IV
✂️ e) IV - V

791Q424992 | Direito Constitucional, Orçamentos

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

✂️ a) Exclusividade.
✂️ b) Unidade.
✂️ c) Universalidade.
✂️ d) Orçamento Bruto.
✂️ e) Não afetação de receitas.

792Q443940 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, TCE AL, FCC

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

✂️ a) não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.
✂️ b) poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
✂️ c) deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.
✂️ d) poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e) deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

793Q445750 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno.
✂️ b) As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
✂️ c) Ainda é possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, em virtude da edição de recente Emenda Constitucional.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
✂️ e) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

795Q428630 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, DPU, CESPE CEBRASPE

A Constituição Federal de 1988 estabelece vários tipos de vedações em matéria orçamentária, entre elas,

✂️ a) a reabertura, em janeiro, de crédito especial autorizado em setembro do exercício anterior, para ente cujo balanço patrimonial apresentou deficit financeiro.
✂️ b) a transposição de recursos de uma modalidade de aplicação para outra, sem prévia autorização legislativa.
✂️ c) a utilização de recursos do orçamento da seguridade social para cobrir deficit de empresa, com específica autorização legislativa.
✂️ d) a concessão de crédito para atendimento de despesas obrigatórias, independentemente de seu montante.
✂️ e) o investimento em novo projeto com três anos de vigência, mediante sua inclusão no plano plurianual, no último ano de mandato do chefe de poder ou órgão.

799Q422856 | Direito Constitucional, Orçamentos

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consiste na lei que norteia a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, aos objetivos e às metas da administração pública estabelecidos no plano plurianual. A LDO norteia a elaboração dos orçamentos anuais e compreende:

✂️ a) As metas e as prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de investimento.
✂️ b) As metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do plano plurianual, dispõe sobre as alterações na legislação estatutária e estabelece a política de aplicação dos bancos.
✂️ c) Os objetivos e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas correntes para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do plano plurianual, dispõe sobre as alterações na legislação estatutária e estabelece a política de aplicação dos bancos.
✂️ d) As metas e as prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Questões de Concursos Orçamentos

Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

781Q432483 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP

782Q431462 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

783Q446826 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC

784Q441990 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, FINEP, CESGRANRIO

785Q447385 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, 2018

786Q433322 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal do Rio de Janeiro RJ, FJG

787Q444590 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Portuário III, Empresa Maranhense de Administração Portuária MA, CESPE CEBRASPE, 2018

788Q434389 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo PGPE 1, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

789Q448755 | Direito Constitucional, Orçamentos, Delegado de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

790Q443652 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista do Ministério Público, MPE SC, ACAFE

791Q424992 | Direito Constitucional, Orçamentos

792Q443940 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, TCE AL, FCC

793Q445750 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, Instituto de Previdência do Servido Municipal de São José dos Campos SP, VUNESP, 2018

794Q428855 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

795Q428630 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, DPU, CESPE CEBRASPE

796Q430974 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente de Apoio Legislativo, Assembléia Legislativa MS, FCC

797Q434308 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPE

798Q448428 | Direito Constitucional, Orçamentos, Médico Residente, Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde DF, IADES

799Q422856 | Direito Constitucional, Orçamentos

800Q434905 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP