Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

803Q427335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.
✂️ b) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.
✂️ d) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.
✂️ e) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

809Q446187 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Interno, Secretaria da Ouvidoria, UECE, 2018

Relatórios produzidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará revelam a abertura de créditos adicionais suplementares, por meio de decretos executivos municipais, com aprovação “a posteriori” de lei específica autorizativa, convalidando esses atos. Essa prática

✂️ a) não encontra qualquer respaldo na Constituição Federal, a qual veda, expressamente, e não prevê exceções.
✂️ b) embora seja, expressamente, vedada pela Constituição Federal, será legal, se houver a indicação prévia dos recursos correspondentes.
✂️ c) estará amparada pela Constituição Federal se, na referida lei municipal, contiver dispositivo que lhe dê efeitos financeiros retroativos.
✂️ d) só estará revestida de legalidade se atender a todas as exigências previstas na Lei Federal nº 4.320/64, tais como: existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e ser precedida de exposição justificativa.

812Q427078 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

Conforme prevê a Constituição Federal, no tocante ao Poder Judiciário, durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, EXCETO se

✂️ a) previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
✂️ b) independentemente de prévia autorização, forem para receber chefe de delegação estrangeira em visita ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) independentemente de prévia autorização, forem para receber o chefe do Poder Executivo em visita ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) independentemente de prévia autorização, forem para homenagear o Presidente do Supremo Tribunal Federal por recebimento de prêmio no exterior.
✂️ e) independentemente de prévia autorização, forem para realizar solenidade de despedida do Presidente do Supremo Tribunal Federal em exercício no término do seu mandato no caso de aposentadoria por tempo de serviço.

813Q436587 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, TCE CE, FCC

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

✂️ a) utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.
✂️ b) abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.
✂️ c) transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.
✂️ d) utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.
✂️ e) transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

820Q430024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.

✂️ a) Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
✂️ b) O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
✂️ c) A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
✂️ d) Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

Questões de Concursos Orçamentos

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820Q430024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE