Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

821Q449318 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

Nos termos do Artigo 166, da Constituição da República Federativa do Brasil, “os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”. Acerca desses projetos assinale a alternativa correta nos termos do que dispõe a Constituição.

✂️ a) Caberá a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.
✂️ b) O exame e a respectiva emissão de parecer sobre os projetos referidos no enunciado desta questão caberão a duas comissões distintas do Senado e da Câmara dos Deputados.
✂️ c) Caberá, exclusivamente, a uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária
✂️ d) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional, a qualquer tempo, para propor modificação nos projetos referidos no enunciado desta questão mesmo que já iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

823Q426282 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

Com base na redação vigente do artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os órgãos e entidades da administração indireta não têm seus orçamentos vinculados à Lei Orçamentária Anual.
✂️ b) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
✂️ c) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União possui alguma participação do capital social.
✂️ d) Os orçamentos anuais são estabelecidos por leis de iniciativa do Poder Legislativo.
✂️ e) Os orçamentos da seguridade social, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

825Q427335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.
✂️ b) Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.
✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.
✂️ d) Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.
✂️ e) Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

827Q422999 | Direito Constitucional, Orçamentos

Quanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Cons t i tuem r equi s i tos e s s enc i a i s da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
✂️ b) A concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
✂️ c) As transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional.
✂️ d) A Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita.

829Q436100 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

Com relação aos orçamentos anuais, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

✂️ a) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ b) A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
✂️ c) É vedada a realização de despesa de capital sem prévia realização de audiência pública e concorrência.
✂️ d) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da gestão fiscal.
✂️ e) É vedado o início de programas ou projetos sem prévia inclusão no Plano Plurianual e sem recursos financeiros suficientes para pagamento total das despesas a serem realizadas.

832Q430024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das normas constitucionais pertinentes a finanças públicas.

✂️ a) Compete ao Poder Executivo publicar o relatório resumido da execução orçamentária no prazo de até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
✂️ b) O PPA é instituído por lei que estabelece nacionalmente diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas derivadas.
✂️ c) A LOA deve compreender o orçamento das empresas em que a União apenas diretamente detenha participação no capital social com direito a voto.
✂️ d) Lei ordinária federal estabelecerá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
✂️ e) Cabe ao presidente da República enviar ao Senado Federal os projetos de lei do PPA, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.

834Q429278 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta.

✂️ a) O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do orçamento.
✂️ b) No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização de despesas desvinculadas do sistema de planejamento governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos.
✂️ c) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são computados como despesas de capital.
✂️ d) Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a consolidação do Estado Democrático de Direito.

Questões de Concursos Orçamentos

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821Q449318 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

822Q423465 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

823Q426282 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA

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825Q427335 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPE

826Q442707 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV

827Q422999 | Direito Constitucional, Orçamentos

828Q449386 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR

829Q436100 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Judiciário, TRT 3a, FCC

830Q448650 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPE

831Q438983 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPE

832Q430024 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador, TCE ES, CESPE CEBRASPE

833Q434905 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Tribunal de Justiça nbsp SP, VUNESP

834Q429278 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPE

835Q432624 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPE

836Q434240 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

837Q440664 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

838Q437855 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

839Q428646 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Regulação da Educação Superior, MEC, CESPE CEBRASPE

840Q433003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, DPU, CESPE CEBRASPE