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Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. ✂️ b) As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. ✂️ c) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aprovadas através destas emendas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 842Q448389 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECAN, 2018A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ c) O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ✂️ d) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 843Q445084 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 844Q430775 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da ✂️ a) não afetação das receitas. ✂️ b) exclusividade. ✂️ c) unidade. ✂️ d) universalidade. ✂️ e) especificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 845Q445111 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 846Q437944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o Princípio do(a) _________________, no orçamento todas as parcelas da receita e da despesa deverão constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) Legalidade ✂️ b) Publicidade ✂️ c) Anualidade ✂️ d) Exclusividade ✂️ e) Orçamento Bruto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 847Q438766 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue os itens a seguir. Na hipótese de um estado da Federação apresentar insuficiência de caixa para a realização de inversão financeira prevista na lei orçamentária, o governador poderá realizar uma operação de antecipação da receita orçamentária em valor superior ao montante estabelecido para essa despesa de capital, desde que sua liquidação ocorra até o fim do exercício em que tenha sido contraída. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 848Q430331 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 849Q440873 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 850Q428633 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCO art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da ✂️ a) clareza. ✂️ b) não-afetação. ✂️ c) unidade orçamentária. ✂️ d) exclusividade. ✂️ e) universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 851Q428921 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 852Q432571 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGVAssinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento. ✂️ a) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. ✂️ b) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação. ✂️ c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas. ✂️ d) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo. ✂️ e) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 853Q436667 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPENo Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes. Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 854Q445670 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 855Q429032 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Assembléia Legislativa MS, FCCA Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento. ✂️ b) as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais. ✂️ c) as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação. ✂️ d) os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso. ✂️ e) as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 856Q449256 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 857Q445423 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. ✂️ a) Unidade. ✂️ b) Universalidade. ✂️ c) Clareza. ✂️ d) Exatidão. ✂️ e) Legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 858Q443125 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPECom relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 859Q441097 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Administrativo, MPE GO, IADESJulgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público. I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento. II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas. III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias. IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 0. ✂️ b) 1. ✂️ c) 2. ✂️ d) 3. ✂️ e) 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 860Q426767 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
841Q446582 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLANA Constituição da República prevê a apresentação de emendas aos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. Acerca dessas emendas, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. ✂️ b) As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional. ✂️ c) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, não sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações aprovadas através destas emendas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
842Q448389 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo, AGU, IDECAN, 2018A respeito das disposições orçamentárias contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa incorreta. ✂️ a) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ b) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. ✂️ c) O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. ✂️ d) Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
843Q445084 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
844Q430775 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da ✂️ a) não afetação das receitas. ✂️ b) exclusividade. ✂️ c) unidade. ✂️ d) universalidade. ✂️ e) especificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
845Q445111 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Fortaleza CE, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subsequentes, a respeito de regime constitucional dos precatórios, crédito público e dívida ativa. Segundo entendimento do STF, não incidem juros moratórios no período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
846Q437944 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Suporte Técnico Administrativo, CODERN RN, CONSULPLAN“Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Segundo o Princípio do(a) _________________, no orçamento todas as parcelas da receita e da despesa deverão constar da lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem qualquer dedução.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. ✂️ a) Legalidade ✂️ b) Publicidade ✂️ c) Anualidade ✂️ d) Exclusividade ✂️ e) Orçamento Bruto Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
847Q438766 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Governamental, CGE PI, CESPE CEBRASPEAcerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue os itens a seguir. Na hipótese de um estado da Federação apresentar insuficiência de caixa para a realização de inversão financeira prevista na lei orçamentária, o governador poderá realizar uma operação de antecipação da receita orçamentária em valor superior ao montante estabelecido para essa despesa de capital, desde que sua liquidação ocorra até o fim do exercício em que tenha sido contraída. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
848Q430331 | Direito Constitucional, Orçamentos, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPEConsiderando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos. Os recursos orçamentários destinados aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao MP e à DP devem ser entregues pelo Poder Executivo, em duodécimos, até o dia vinte de cada mês. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
849Q440873 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE PA, CESPE CEBRASPECom base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Os chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário podem determinar a abertura de créditos suplementares, desde que autorizados por lei previamente aprovada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
850Q428633 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Contas Públicas, Tribunal de Contas Estadual PB, FCCO art. 165, § 8o, da Constituição Federal, estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Trata-se do princípio orçamentário da ✂️ a) clareza. ✂️ b) não-afetação. ✂️ c) unidade orçamentária. ✂️ d) exclusividade. ✂️ e) universalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
851Q428921 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPECom base na Constituição Federal, julgue os próximos itens, relativamente à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários. É constitucionalmente amparada uma lei que, aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, destine-se à abertura de crédito suplementar e permita a realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, desde que atendidos os demais requisitos constitucionais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
852Q432571 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGVAssinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento. ✂️ a) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. ✂️ b) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação. ✂️ c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas. ✂️ d) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo. ✂️ e) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
853Q436667 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE RJ, CESPE CEBRASPENo Brasil, o processo de elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público obedece a regras específicas definidas na CF e na legislação infraconstitucional. Com base nessas normas, julgue os itens seguintes. Um dos critérios de classificação das despesas públicas é a afetação patrimonial, que divide as despesas entre ordinárias e extraordinárias. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
854Q445670 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018Julgue os itens subsequentes, relativos ao sistema tributário, ao sistema financeiro, ao orçamento público e ao controle externo conforme as disposições da CF. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
855Q429032 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Assembléia Legislativa MS, FCCA Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal, ✂️ a) os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento. ✂️ b) as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais. ✂️ c) as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação. ✂️ d) os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso. ✂️ e) as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
856Q449256 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
857Q445423 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. ✂️ a) Unidade. ✂️ b) Universalidade. ✂️ c) Clareza. ✂️ d) Exatidão. ✂️ e) Legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
858Q443125 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, MTE, CESPE CEBRASPECom relação ao orçamento público e às suas aplicações no cenário brasileiro, julgue os itens a seguir. No momento da promulgação da lei orçamentária anual, encerra-se a participação do Congresso Nacional no ciclo orçamentário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
859Q441097 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Administrativo, MPE GO, IADESJulgue os itens a seguir, acerca de conceitos gerais relacionados ao orçamento público. I - Compete à União, exclusivamente, legislar sobre orçamento. II - A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) tem como uma de suas funções analisar e validar as propostas orçamentárias das unidades administrativas. III - Em sentido estrito, compõem a receita pública somente as receitas orçamentárias. IV - As receitas orçamentárias, por caracterizarem receita pública, estão previstas na LOA. A quantidade de itens certos é igual a ✂️ a) 0. ✂️ b) 1. ✂️ c) 2. ✂️ d) 3. ✂️ e) 4. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
860Q426767 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, DPU, CESPE CEBRASPEA respeito do orçamento público e das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem. Os limites de gastos com pessoal para a DPU são definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro