Início Questões de Concursos Orçamentos Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 841Q422999 | Direito Constitucional, OrçamentosQuanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Cons t i tuem r equi s i tos e s s enc i a i s da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ✂️ b) A concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) As transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional. ✂️ d) A Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 842Q428120 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPEEnquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens. Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 843Q428639 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios orçamentários. Entre os princípios clássicos, o do equilíbrio tem merecido maior atenção, fora do âmbito específico do orçamento, interessando outras áreas econômicas, como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 844Q449386 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RRIntroduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Plano Plurianual. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) Lei Orçamentária. ✂️ d) Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ e) Lei de Diretrizes e Bases. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 845Q433003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, DPU, CESPE CEBRASPECom relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 846Q423833 | Direito Constitucional, OrçamentosAssinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários. ✂️ a) A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade. ✂️ b) A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária. ✂️ c) Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita. ✂️ d) Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária. ✂️ e) O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 847Q430775 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da ✂️ a) não afetação das receitas. ✂️ b) exclusividade. ✂️ c) unidade. ✂️ d) universalidade. ✂️ e) especificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 848Q433365 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEEm relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 849Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que, ✂️ a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que, ✂️ b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. ✂️ c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações. ✂️ d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento. ✂️ e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 850Q447476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários. ✂️ a) A proposta, antes de ser enviada ao Governador, deveria ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. ✂️ b) A receita de ICMS só pode ser destinada aos serviços de educação, saúde e segurança pública. ✂️ c) O percentual incidente sobre a receita arrecadada não poderia ser fixo, mas variável. ✂️ d) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. ✂️ e) Somente as despesas correntes da Defensoria Pública são atendidas com os duodécimos transferidos; as de capital só podem ser atendidas com receitas de capital obtidas pelo próprio órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 851Q426806 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPECom relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos programas têm, então, de competir com os preexistentes para romper a barreira da escassez de recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 852Q442707 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGVA elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos: ✂️ a) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. ✂️ b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas. ✂️ c) Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo. ✂️ d) Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. ✂️ e) Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 853Q445084 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 854Q432571 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGVAssinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento. ✂️ a) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. ✂️ b) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação. ✂️ c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas. ✂️ d) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo. ✂️ e) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 855Q430786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPEConsoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA). A CF determina literalmente que o conteúdo do projeto de lei orçamentária e das emendas a ela propostas pelo Congresso Nacional sejam compatíveis com a LDO. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 856Q448462 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de ✂️ a) fiscal ✂️ b) creditício ✂️ c) investidor ✂️ d) contábil ✂️ e) matemático Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 857Q429278 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do orçamento. ✂️ b) No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização de despesas desvinculadas do sistema de planejamento governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos. ✂️ c) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são computados como despesas de capital. ✂️ d) Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 858Q437476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPECom base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 859Q449256 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 860Q445423 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. ✂️ a) Unidade. ✂️ b) Universalidade. ✂️ c) Clareza. ✂️ d) Exatidão. ✂️ e) Legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
841Q422999 | Direito Constitucional, OrçamentosQuanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Cons t i tuem r equi s i tos e s s enc i a i s da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ✂️ b) A concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ c) As transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional. ✂️ d) A Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
842Q428120 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPEEnquanto não for editada nova lei sobre finanças públicas, permanecem em vigor as normas da Lei n.º 4.320/1964 que não conflitam com a CF e com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim sendo, em conformidade com aquela lei de 1964, e sobre a matéria orçamentária, julgue os próximos itens. Se um cidadão deseja fazer uma doação em dinheiro para o governo e se essa espécie de receita não está prevista na lei orçamentária, o governo deve arrecadá-la, todavia, será ela contabilizada como orçamentária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
843Q428639 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens subseqüentes, acerca dos princípios orçamentários. Entre os princípios clássicos, o do equilíbrio tem merecido maior atenção, fora do âmbito específico do orçamento, interessando outras áreas econômicas, como finanças públicas, política fiscal e desenvolvimento econômico. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
844Q449386 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RRIntroduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Plano Plurianual. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ c) Lei Orçamentária. ✂️ d) Lei de Responsabilidade Fiscal. ✂️ e) Lei de Diretrizes e Bases. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
845Q433003 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, DPU, CESPE CEBRASPECom relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue os itens subsecutivos. No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
846Q423833 | Direito Constitucional, OrçamentosAssinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários. ✂️ a) A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade. ✂️ b) A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária. ✂️ c) Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita. ✂️ d) Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária. ✂️ e) O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
847Q430775 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 165, § 8o, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da ✂️ a) não afetação das receitas. ✂️ b) exclusividade. ✂️ c) unidade. ✂️ d) universalidade. ✂️ e) especificação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
848Q433365 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPEEm relação ao orçamento público e à atuação do Estado, julgue os seguintes itens. Ao assumir a condição de produtor de determinados bens e serviços, dado o vulto e risco de certas iniciativas, o Estado reconhece que o fornecimento desses produtos deve levar em conta o estágio da distribuição de renda da população. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
849Q444916 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, 2018Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que, ✂️ a) com Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda no 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que, ✂️ b) um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda no 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. ✂️ c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações. ✂️ d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento. ✂️ e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
850Q447476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, 2018Chegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as frequentes discussões a respeito dos repasses de recursos financeiros para a Defensoria Pública do Estado para atender às suas despesas correntes e de capital. A proposta recomendava que a Defensoria enviasse expediente diretamente ao Governador do Estado, propondo a institucionalização, por meio de lei, de modo definitivo e permanente de um percentual fixo, incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no mês. O valor resultante desse percentual seria repassado até o final do mês subsequente para a Defensoria Pública do Estado. O Defensor Público-Geral entendeu como inviável a sugestão, não a acatando e determinando seu arquivamento. Assinale a alternativa que justifique a decisão do Defensor Público-Geral à luz dos Princípios Orçamentários. ✂️ a) A proposta, antes de ser enviada ao Governador, deveria ser publicada no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação. ✂️ b) A receita de ICMS só pode ser destinada aos serviços de educação, saúde e segurança pública. ✂️ c) O percentual incidente sobre a receita arrecadada não poderia ser fixo, mas variável. ✂️ d) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas. ✂️ e) Somente as despesas correntes da Defensoria Pública são atendidas com os duodécimos transferidos; as de capital só podem ser atendidas com receitas de capital obtidas pelo próprio órgão. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
851Q426806 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MEC, CESPE CEBRASPECom relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O incrementalismo na elaboração dos orçamentos públicos está associado à inércia, no sentido de que há uma tendência a manter-se em execução o que já foi introduzido. Os novos programas têm, então, de competir com os preexistentes para romper a barreira da escassez de recursos. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
852Q442707 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGVA elaboração, a aprovação e a fiscalização da execução do orçamento anual são competências, respectivamente, dos seguintes Poderes/Órgãos: ✂️ a) Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. ✂️ b) Poder Executivo, Poder Legislativo e Tribunal de Contas. ✂️ c) Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Executivo. ✂️ d) Ministério Público, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. ✂️ e) Poder Executivo, Tribunal de Contas e Poder Judiciário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
853Q445084 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018De acordo com os princípios que regulam o orçamento público, julgue os itens seguintes. A lei orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas previstas no ano civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
854Q432571 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça nbsp AM, FGVAssinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento. ✂️ a) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual. ✂️ b) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação. ✂️ c) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas. ✂️ d) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo. ✂️ e) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
855Q430786 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPEConsoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA). A CF determina literalmente que o conteúdo do projeto de lei orçamentária e das emendas a ela propostas pelo Congresso Nacional sejam compatíveis com a LDO. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
856Q448462 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de ✂️ a) fiscal ✂️ b) creditício ✂️ c) investidor ✂️ d) contábil ✂️ e) matemático Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
857Q429278 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico em Administração, Departamento Estadual de Trânsito PA, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao planejamento e à elaboração do orçamento público, assinale a opção correta. ✂️ a) O princípio orçamentário de publicidade refere-se à necessidade de identificar cada rubrica de receita e despesa, de modo que esse detalhamento contribua para fortalecer o controle do orçamento. ✂️ b) No conceito de orçamento-programa, a ênfase se dá no lado do gasto, sendo, pois, a previsão de receita e a autorização de despesas desvinculadas do sistema de planejamento governamental, sem que seja atribuída nenhuma prioridade ou senso distributivo na alocação dos recursos públicos. ✂️ c) De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, os juros incidentes sobre a dívida pública, para fins de classificação orçamentária, são computados como despesas de capital. ✂️ d) Os macro-objetivos fixados pelo Plano Plurianual, para o quadriênio 2004/2007, no estado do Pará, incluem o desenvolvimento local sustentável, a redução das desigualdades sociais e regionais, o aumento da eficiência da rede de proteção social, a expansão das oportunidades de trabalho e renda e a consolidação do Estado Democrático de Direito. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
858Q437476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPECom base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
859Q449256 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional de Suporte Técnico, Conselho Regional de Química 4a Região SP, Instituto Quadrix, 2018Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue os itens de 111 a 120. É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
860Q445423 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, 2018O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. ✂️ a) Unidade. ✂️ b) Universalidade. ✂️ c) Clareza. ✂️ d) Exatidão. ✂️ e) Legalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro