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Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 881Q426463 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEConsiderando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta. ✂️ a) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República. ✂️ b) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios. ✂️ c) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios. ✂️ d) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária. ✂️ e) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 882Q443630 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOA natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a) ✂️ a) ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação. ✂️ b) ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro. ✂️ c) lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras. ✂️ d) lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento. ✂️ e) lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 883Q852470 | Contabilidade Geral, Orçamentos, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, 2020Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário: ✂️ a) do Orçamento Bruto. ✂️ b) da Exclusividade. ✂️ c) da Discriminação. ✂️ d) da Unidade. ✂️ e) da Globalização Orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 884Q423670 | Direito Constitucional, OrçamentosA Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. ✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 885Q428586 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAFAssinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal. ✂️ a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária. ✂️ b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos. ✂️ c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento. ✂️ d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 886Q431674 | Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESPAs questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal é denominada ✂️ a) Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ c) Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ d) Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ e) Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 887Q444992 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público, ✂️ a) determinante ✂️ b) preferencial ✂️ c) cumulativo ✂️ d) indicativo ✂️ e) eletivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 888Q441412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 889Q436805 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes. Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 890Q443216 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCDe acordo com o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite dos seus saldos no exercício subsequente, se, no exercício anterior, o ato de autorização for promulgado ✂️ a) nos 4 (quatro) últimos meses. ✂️ b) nos 5 (cinco) últimos meses. ✂️ c) nos 3 (três) últimos meses. ✂️ d) nos 2 (dois) últimos meses. ✂️ e) no último mês. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 891Q425306 | Direito Constitucional, OrçamentosConsidere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, ✂️ a) apenas a receita obtida com a alienação de imóveis sujeita-se à denominada “regra de ouro”, que determina sua aplicação exclusivamente em despesas de capital, sendo as demais, inclusive as decorrentes de operações de crédito, de livre destinação orçamentária. ✂️ b) o produto de tais alienações é de livre destinação orçamentária, porém constitui receita equiparável àquela obtida com operação de crédito, sendo tal produto considerado no cômputo do limite de endividamento do Estado. ✂️ c) o Estado deverá aplicar a receita obtida com tais alienações no custeio de pessoal, incluindo inativos, despesas estas que, pelo seu caráter alimentar, possuem precedência em relação às despesas de capital. ✂️ d) a receita obtida com a alienação das ações, considerada proveniente de ativos mobiliários, configura excesso de arrecadação e pode ser destinada à abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para suportar despesas de capital ou custeio em geral. ✂️ e) o produto obtido com tais alienações somente poderá ser aplicado em despesas de capital, admitindo-se a aplicação em despesas correntes apenas se houver destinação por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio, dos servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 892Q445558 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCDe acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo ✂️ a) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias. ✂️ b) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias. ✂️ c) procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. ✂️ d) encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias. ✂️ e) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 893Q447874 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPEA respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 894Q445348 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCCSobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais ✂️ a) podem realizar investimentos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros. ✂️ b) podem iniciar programas ou projetos desde que incluídos na Lei Orçamentária Anual. ✂️ c) devem ter suas despesas discriminadas em Lei Orçamentária Anual específica e desvinculada da Lei Orçamentária Anual do governo estadual a que faz parte. ✂️ d) devem ser abrangidas pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos na Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) devem ter as suas metas e prioridades para cada exercício financeiro estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 895Q445620 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 896Q448199 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 897Q448462 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de ✂️ a) fiscal ✂️ b) creditício ✂️ c) investidor ✂️ d) contábil ✂️ e) matemático Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 898Q448467 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRM MG, FUNDEP UFMGDe acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento. ✂️ b) Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. ✂️ c) Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 899Q428761 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEA administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de ato obrigatório, não sendo permitida a realização de despesa sem empenho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 900Q435436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Detran PB, FUNCABAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. ✂️ b) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social. ✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual. ✂️ d) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ e) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. 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881Q426463 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle, TCE PR, CESPE CEBRASPEConsiderando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta. ✂️ a) Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República. ✂️ b) Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios. ✂️ c) A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios. ✂️ d) É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária. ✂️ e) A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
882Q443630 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIOA natureza jurídica do orçamento público traduz-se como um(a) ✂️ a) ato-condição, pois os tributos somente poderão ser instituídos se houver aprovação da lei orçamentária a vigorar no exercício financeiro seguinte ao da data da sua publicação. ✂️ b) ato unilateral de vontade, expedido pelo Poder Executivo, para programação da receita e da despesa pública, que deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro. ✂️ c) lei formal, pois estima as receitas públicas e autoriza os gastos públicos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras. ✂️ d) lei material, visto que quaisquer despesas previstas no orçamento público deverão ser efetivadas no curso do exercício financeiro, pelo fato de estarem projetadas no orçamento. ✂️ e) lei perpétua, visto que produz efeitos jurídicos por prazo indeterminado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
883Q852470 | Contabilidade Geral, Orçamentos, UFMS Técnico em Contabilidade, FAPEC, 2020Você, como técnico em Contabilidade, é responsável por assessorar seu chefe de departamento no que tange à Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O chefe do departamento pede que seja solicitada dotação global, destinada a atender indiferentemente despesas de pessoal e de material de consumo, com a finalidade de possibilitar maior flexibilidade à aplicação dos recursos. Tal solicitação fere o princípio orçamentário: ✂️ a) do Orçamento Bruto. ✂️ b) da Exclusividade. ✂️ c) da Discriminação. ✂️ d) da Unidade. ✂️ e) da Globalização Orçamentária. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
884Q423670 | Direito Constitucional, OrçamentosA Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. ✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
885Q428586 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Planejamento e Orçamento, MPOG, ESAFAssinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal. ✂️ a) No âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária. ✂️ b) O envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos. ✂️ c) Em obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento. ✂️ d) O orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
886Q431674 | Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESPAs questões de números 41 a 45 referem-se à Parceria Público Privada no âmbito federal e estadual. A Lei que contém a previsão da receita e a fixação da despesa e atenderá ao disposto ao parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal é denominada ✂️ a) Plano Plurianual, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias, hierarquicamente subordinada ao LOA e ao PPA e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ c) Lei Orçamentária Anual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ d) Lei Orçamentária Anual, hierarquicamente subordinada ao PPA e ao LDO e compreende os orçamentos: fiscal, de investimento de empresas e da seguridade social. ✂️ e) Plano Plurianual, instrumento de conexão entre o PPA e os orçamentos: LDO, de investimento de empresas e da seguridade social. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
887Q444992 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018De acordo com a Constituição Federal como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, para o setor público, ✂️ a) determinante ✂️ b) preferencial ✂️ c) cumulativo ✂️ d) indicativo ✂️ e) eletivo Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
888Q441412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir. A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
889Q436805 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes. Se a União utilizar recursos da contribuição social sobre o faturamento das empresas (COFINS), para o pagamento de despesas de natureza não previdenciária estará incorrendo em afronta a dispositivo constitucional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
890Q443216 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCDe acordo com o parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal, os créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no limite dos seus saldos no exercício subsequente, se, no exercício anterior, o ato de autorização for promulgado ✂️ a) nos 4 (quatro) últimos meses. ✂️ b) nos 5 (cinco) últimos meses. ✂️ c) nos 3 (três) últimos meses. ✂️ d) nos 2 (dois) últimos meses. ✂️ e) no último mês. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
891Q425306 | Direito Constitucional, OrçamentosConsidere que o Estado necessite auferir receitas extraordinárias a fim de compensar a frustração da receita orçamentária estimada com a arrecadação de impostos. Nesse sentido, adotou, como alternativa, a alienação de imóveis e de ações representativas do controle acionário detido em sociedade de economia mista. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis, ✂️ a) apenas a receita obtida com a alienação de imóveis sujeita-se à denominada “regra de ouro”, que determina sua aplicação exclusivamente em despesas de capital, sendo as demais, inclusive as decorrentes de operações de crédito, de livre destinação orçamentária. ✂️ b) o produto de tais alienações é de livre destinação orçamentária, porém constitui receita equiparável àquela obtida com operação de crédito, sendo tal produto considerado no cômputo do limite de endividamento do Estado. ✂️ c) o Estado deverá aplicar a receita obtida com tais alienações no custeio de pessoal, incluindo inativos, despesas estas que, pelo seu caráter alimentar, possuem precedência em relação às despesas de capital. ✂️ d) a receita obtida com a alienação das ações, considerada proveniente de ativos mobiliários, configura excesso de arrecadação e pode ser destinada à abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, para suportar despesas de capital ou custeio em geral. ✂️ e) o produto obtido com tais alienações somente poderá ser aplicado em despesas de capital, admitindo-se a aplicação em despesas correntes apenas se houver destinação por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio, dos servidores públicos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
892Q445558 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCCDe acordo com a Constituição Federal, ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Se essas propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados pela Constituição Federal, o Poder Executivo ✂️ a) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de sessenta dias. ✂️ b) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de trinta dias. ✂️ c) procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. ✂️ d) encaminhará a proposta para o Tribunal de Contas da União que deverá tomar as medidas corretivas e proceder aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual no prazo máximo de noventa dias. ✂️ e) devolverá a proposta para o Poder Judiciário para revisão e adequação no prazo máximo de noventa dias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
893Q447874 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, Tribunal de Contas Estadual PE, CESPE CEBRASPEA respeito de orçamento público, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
894Q445348 | Direito Constitucional, Orçamentos, Especialista em Regulação de Transporte I, ARTESP, FCCSobre o processo de planejamento e orçamento, as autarquias estaduais ✂️ a) podem realizar investimentos não incluídos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e cuja execução ultrapasse dois exercícios financeiros. ✂️ b) podem iniciar programas ou projetos desde que incluídos na Lei Orçamentária Anual. ✂️ c) devem ter suas despesas discriminadas em Lei Orçamentária Anual específica e desvinculada da Lei Orçamentária Anual do governo estadual a que faz parte. ✂️ d) devem ser abrangidas pelo orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos na Lei Orçamentária Anual. ✂️ e) devem ter as suas metas e prioridades para cada exercício financeiro estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
895Q445620 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue os itens a seguir. A jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal considera que as leis orçamentárias não podem ser objeto de controle de constitucionalidade em abstrato, dada a sua natureza jurídica material de ato administrativo concreto. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
896Q448199 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Municipal de Controle Interno, Controladoria Geral do Município PB, CESPE CEBRASPE, 2018No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue os itens subsecutivos. A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último ano do mesmo mandato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
897Q448462 | Direito Constitucional, Orçamentos, Profissional Júnior, Liquigás Distribuidora SA, CESGRANRIO, 2018A lei orçamentária anual, nos termos da Constituição Federal, compreenderá o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que é intitulado de ✂️ a) fiscal ✂️ b) creditício ✂️ c) investidor ✂️ d) contábil ✂️ e) matemático Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
898Q448467 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, CRM MG, FUNDEP UFMGDe acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Na Lei Orçamentária Anual, deverão estar presentes os orçamentos fiscal, de investimentos e de financiamento. ✂️ b) Poderá haver a realização, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. Nesse sentido, em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. ✂️ c) Pode haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ d) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Superior Tribunal Federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
899Q428761 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPEA administração financeira e orçamentária brasileira é regida por uma série de normas legais e infralegais, embasadas na própria Constituição Federal, que criam uma série de institutos e estabelecem conceitos e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem. O empenho da despesa é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Trata-se de ato obrigatório, não sendo permitida a realização de despesa sem empenho. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
900Q435436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Detran PB, FUNCABAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. ✂️ b) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social. ✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual. ✂️ d) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ✂️ e) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro