Questões de Concursos Orçamentos

De acordo com a Constituição Federal, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Com relação a esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Julgue os itens a seguir, no que se refere à tributação e às finanças públicas.

Devido à necessidade da lei orçamentária para o funcionamento da administração pública, o projeto dessa lei não pode ser vetado pelo presidente da República, a não ser nos casos de veto parcial, por inconstitucionalidade expressa.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.

Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.

Dado o princípio da exclusividade orçamentária, exige-se que o orçamento contenha apenas matéria financeira, não podendo conter assuntos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas as hipóteses previstas na CF.

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

Na elaboração do orçamento de um órgão da administração pública direta, os técnicos da área de planejamento estavam realizando o levantamento dos recursos financeiros que seriam obtidos pela entidade no próximo exercício, a fim de identificar prioridades de alocação. Os técnicos decidiram não incluir uma das receitas na previsão de arrecadação, em decorrência da falta de comprovação de que esta seria de fato arrecadada no exercício.

Essa decisão contrapõe o princípio orçamentário da:

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.

Julgue os itens abaixo, relativos aos princípios orçamentários.

I A Constituição de 1988 deu uma concepção mais moderna ao princípio da unidade, ao dispor que a lei orçamentária compreende os orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social.

II De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado para período determinado, que, na maioria dos estados, corresponde ao prazo de um ano.

III Em caso de guerra ou calamidade pública, podem ser autorizados créditos extraordinários por meio de medida provisória.

IV O principio da proibição de estorno de verbas veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A quantidade de itens certos é igual a

A respeito de noções básicas e gerais de orçamento público, julgue os itens subsequentes.

Somente depois da CF, com a criação da lei de diretrizes orçamentárias servindo de instrumento de ligação entre o plano plurianual e os projetos e ações colocados efetivamente em prática, o orçamento passou a exercer um papel no planejamento governamental.

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.