Questões de Orçamentos com Gabarito (Comentado)

925Q441420 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. A lei de diretrizes orçamentárias não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

926Q439454 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

O processo de gestão financeiro-orçamentária do setor público brasileiro, desde a edição de regras fundamentais na Constituição da República de 1988, veio, por meio de um conjunto de normas, consolidando técnicas, princípios e procedimentos. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias conterá reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, cuja forma de utilização e montante, estabelecidos com base na receita corrente líquida, serão definidos na lei orçamentária anual.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

927Q448416 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

Conforme a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000),

✂️ a) compete privativamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público municipal.
✂️ b) é vedado, à União, aos Estados e ao Distrito Federal a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que o Poder Legislativo respectivo aprove lei, por maioria absoluta de seus membros, que autorize tais operações a título de créditos especiais.
✂️ c) é proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, não podendo a instituição financeira controlada adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimentos de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
✂️ d) a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro estará proibida nos últimos 18 meses de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal, ainda que as operações anteriores da mesma natureza tenham sido integralmente resgatadas.
✂️ e) os contratos de operação de crédito externo, realizados pelos entes da Federação, não conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

929Q437431 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

Acerca de princípios orçamentários, assinale a opção correta.

✂️ a) As contribuições sociais, econômicas e de intervenção no domínio econômico representam, no âmbito da União, dificuldades para o cumprimento do princípio orçamentário da não-afetação das receitas públicas.
✂️ b) Um orçamento altamente especificado dificulta a fiscalização parlamentar.
✂️ c) O cumprimento do princípio da anualidade impede a inclusão, na lei orçamentária, de autorização para abertura de crédito adicional.
✂️ d) O princípio da universalidade determina que o conteúdo do orçamento deve ser divulgado para conhecimento de toda a sociedade.
✂️ e) O princípio do equilíbrio determina que a receita fixada não deve ultrapassar a despesa prevista.

933Q439780 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de estado-membro, alusivo a 2014, foi encaminhado à Assembleia Legislativa sem a consolidação de proposta orçamentária da Defensoria Pública estadual, cuja despesa prevista fora reduzida unilateralmente pela chefia do Executivo local. Além disso, a Defensoria Pública fora incluída, no mesmo ato, dentre as secretarias do Executivo. Sobre esse fato, analise as afirmativas a seguir:

I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.

II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.

III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.

IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.

Assinale se:

✂️ a) somente as afirmativas I e III estão corretas
✂️ b) somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
✂️ c) somente a afirmativa IV está correta.
✂️ d) todas as afirmativas estão corretas.
✂️ e) todas as afirmativas estão incorretas.

934Q435436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
✂️ b) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.
✂️ c) Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.
✂️ d) O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
✂️ e) A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

936Q425790 | Direito Constitucional, Orçamentos

Com relação à receita, a Lei de Orçamento compreenderá:

✂️ a) Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
✂️ b) Todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
✂️ c) Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias somente no ativo financeiros.
✂️ d) Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
✂️ e) Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no passivo financeiros.

937Q433220 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MJ, FUNRIO

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

✂️ a) o início de programas e projetos não-incluídos na lei orçamentária anual.
✂️ b) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra mediante prévia autorização legislativa.
✂️ c) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ d) a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.
✂️ e) a utilização, sem autorização legislação específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade fiscal para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Questões de Concursos Orçamentos

Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

921Q434476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

922Q441156 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Técnico Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

923Q441412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

924Q436810 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

925Q441420 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

926Q439454 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico da Área Instrumental do Governo, Secretaria de Administração do Estado do Mato Grosso MT, CESPE CEBRASPE

927Q448416 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PE, FCC, 2018

928Q445620 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial Técnico de Inteligência, ABIN, CESPE CEBRASPE, 2018

929Q437431 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

930Q432327 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Público Externo, TCE MT, FMP Concursos

931Q435925 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPE

932Q428761 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, Prefeitura de Natal RN, CESPE CEBRASPE

933Q439780 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Apoio à Assistência Judiciária, DPDF DF, FGV

934Q435436 | Direito Constitucional, Orçamentos, Advogado, Detran PB, FUNCAB

935Q428567 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPE

936Q425790 | Direito Constitucional, Orçamentos

937Q433220 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, MJ, FUNRIO

938Q443216 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

939Q430679 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico Administrativo, ANVISA, CESPE CEBRASPE

940Q438639 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE