Questões de Concursos Orçamentos

A técnica orçamentária aplicável ao setor público permite, segundo as disposições constantes da Constituição Federal de 1988,

No que se refere ao processo legislativo, julgue os itens subsequentes.

Nos projetos orçamentários de iniciativa exclusiva do presidente da República são admitidas, em caráter excepcional, emendas parlamentares que impliquem aumento de despesas.

A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue os itens subsecutivos.

No contexto de elaboração do Plano Plurianual (PPA), o conceito de iniciativa é definido como as entregas de bens e serviços à sociedade, resultantes da coordenação de ações orçamentárias e outras ações institucionais e normativas, bem como do pacto entre entes federados, entre Estado e sociedade e da integração de políticas públicas.

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual são normas diferentes.

A lei orçamentária anual da União:

1. compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

2. compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

3. compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

4. não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

No Brasil, o Orçamento Público é classificado em três leis distintas, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Assinale a alternativa que apresenta o nome CORRETO dessas três leis.

Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê a autorização para a abertura de créditos especiais e extraordinários.

Julgue os próximos itens.

A lei orçamentária anual contempla o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 100, que “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. No § 1o desse mesmo artigo, o texto constitucional, depois de arrolar os débitos que considera de natureza alimentícia, estabelece que esses débitos serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2o do mesmo artigo. De acordo com o texto constitucional,

I. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, tendo como limite para esse pagamento, nestes casos, valor equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor.

II. serão pagos, com preferência sobre todos os demais débitos, aqueles de natureza alimentícia, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, independentemente do valor que deva ser pago.

III. o pagamento dos débitos de natureza alimentícia, cujos titulares tenham 60 anos de idade, ou mais, na data de expedição do precatório, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente ao triplo do fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

IV. o pagamento dos débitos, cujos titulares sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, poderá ser fracionado para fins de pagamento preferencial, sendo que, o que exceder o montante equivalente a dez vezes o fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

Relativamente ao ciclo orçamentário e acerca da gestão organizacional das finanças públicas, julgue os itens a seguir.

Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Consoante a CF, julgue os itens seguintes relativas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).

Determina a CF que os PPAs sejam elaborados em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

Acerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens.

O processo orçamentário brasileiro vem sendo aperfeiçoado de forma gradativa ao longo dos anos, principalmente por intermédio das leis de diretrizes orçamentárias, que têm sido o instrumento legal para alterar a Lei n.º 4.320/1964, os decretos e as portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF).

Acerca dos orçamentos públicos, analise as assertivas abaixo.