Início Questões de Concursos Orçamentos Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Orçamentos Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 961Q438807 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens. A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do ministro da Fazenda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 962Q434476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas ✂️ a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) no Plano Plurianual. ✂️ c) na Lei Orgânica Anual. ✂️ d) no relatório de atividades do exercício. ✂️ e) no anexo de riscos fiscais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 963Q442924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A realização se dará na seguinte ordem: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) III, II e I. ✂️ c) II, I e III. ✂️ d) I, III e II. ✂️ e) III, I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 964Q435260 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes. Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 965Q426058 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico, PGE DF, IADESA Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. ✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 966Q436810 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPECom relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes. A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 967Q432464 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCCDe acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá ✂️ a) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. ✂️ b) o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social. ✂️ c) as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. ✂️ d) as metas e prioridades da administração federal da União, dos Estados e dos Municípios. ✂️ e) o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 968Q438899 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Financeiro, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoCom relação às disposições constitucionais relativas aos Orçamentos Públicos, de acordo com o art. 167, existem múltiplos dispositivos que restringem o arbítrio na elaboração e execução dos orçamentos. Nesse sentido, é correto afirmar que é: ✂️ a) possível o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual desde que o país esteja em estado de beligerância; ✂️ b) vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais; ✂️ c) vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino; ✂️ d) possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples; ✂️ e) possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, desde que seja declarado o estado de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 969Q427412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA ✂️ a) que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares. ✂️ b) que contenha autorização para a contratação de operação de crédito. ✂️ c) a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado. ✂️ d) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ e) a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 970Q425625 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na legislação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 971Q433590 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLANCom relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da: ✂️ a) Programação. ✂️ b) Anualidade. ✂️ c) Unidade. ✂️ d) Exclusividade. ✂️ e) Clareza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 972Q437977 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, IFNMG MGOs princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados. ✂️ b) O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ c) Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ✂️ d) São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 973Q438548 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEA respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 974Q437047 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESEOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos: ✂️ a) Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ b) Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ c) Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ d) Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ e) Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 975Q424517 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAFEm relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar: ✂️ a) pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição. ✂️ b) independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros. ✂️ c) a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional. ✂️ e) o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 976Q434543 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCCConsidere os itens abaixo. I. Autorização para abertura de créditos suplementares. II. Autorização para contratação de operações de crédito. III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 977Q429961 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CemadenOs poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pela coordenação das políticas públicas, cabe a eles eleger e controlar as prioridades políticas e orçamentárias do Estado brasileiro, destinando seus recursos conforme as determinações da gestão pública e sua previsão legal. Leia as afirmações abaixo e marque a alternativa correta: I. Com a eleição das prioridades orçamentárias os poderes Executivo e Legislativo devem coordenar a execução das políticas públicas. II. O cidadão comum não necessita saber como são alocados os recursos públicos. III. Os poderes Executivo e Legislativo devem manter uma alta tributação para garantir a execução das políticas públicas. IV. Os poderes Executivo e Legislativo podem priorizar investimentos para a implementação de políticas publicas voltadas para os campos: político, econômico e social. ✂️ a) As afirmativas I e IV estão corretas ✂️ b) As afirmativas II e III estão corretas ✂️ c) As afirmativas II e IV estão corretas ✂️ d) As alternativas I e II estão corretas ✂️ e) As alternativas III e IV estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 978Q426998 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCCSegundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar ✂️ a) A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal. ✂️ b) De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias. ✂️ c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. ✂️ d) Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ e) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 979Q428567 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPEUm deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 980Q447782 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEOs princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue os itens subsequentes. Em decorrência da inconstância na publicação dos instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade não tem sido formalmente cumprido pela administração pública federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
961Q438807 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, STM, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração do processo do orçamento, julgue os seguintes itens. A iniciativa da proposição do projeto de lei orçamentária é privativa do ministro da Fazenda. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
962Q434476 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCCO Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e o sistema interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscaliza o cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Um dos aspectos que deve ser enfatizado é o cumprimento das metas estabelecidas ✂️ a) na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ✂️ b) no Plano Plurianual. ✂️ c) na Lei Orgânica Anual. ✂️ d) no relatório de atividades do exercício. ✂️ e) no anexo de riscos fiscais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
963Q442924 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCCSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios dos respectivos créditos. II. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. III. A criação para o Estado da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A realização se dará na seguinte ordem: ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) III, II e I. ✂️ c) II, I e III. ✂️ d) I, III e II. ✂️ e) III, I e II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
964Q435260 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento e Administração, IPEA, CESPE CEBRASPENo que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes. Se um administrador público municipal contrai, em nome do município, uma operação de crédito por antecipação da receita, poderá vincular a receita de IPTU à operação, dando-a como garantia da dívida. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
965Q426058 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Jurídico, PGE DF, IADESA Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta. ✂️ a) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ b) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. ✂️ c) É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. ✂️ d) É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. ✂️ e) É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
966Q436810 | Direito Constitucional, Orçamentos, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPECom relação ao orçamento público na CF, julgue os itens seguintes. A compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias é condição necessária para a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
967Q432464 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 6a, FCCDe acordo com a Constituição Federal, artigo 165, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá ✂️ a) o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. ✂️ b) o orçamento de investimento das empresas nas quais a União tenha a maioria do capital social. ✂️ c) as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. ✂️ d) as metas e prioridades da administração federal da União, dos Estados e dos Municípios. ✂️ e) o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ela vinculados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
968Q438899 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente Financeiro, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra FundaçãoCom relação às disposições constitucionais relativas aos Orçamentos Públicos, de acordo com o art. 167, existem múltiplos dispositivos que restringem o arbítrio na elaboração e execução dos orçamentos. Nesse sentido, é correto afirmar que é: ✂️ a) possível o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual desde que o país esteja em estado de beligerância; ✂️ b) vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais; ✂️ c) vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino; ✂️ d) possível a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, exceto as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples; ✂️ e) possível a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, desde que seja declarado o estado de calamidade pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
969Q427412 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TRT 23a, FCCA Constituição Federal de 1988, no que se refere ao orçamento fiscal do Poder Judiciário Federal, que inclui o TRT da 23a Região, VEDA ✂️ a) que contenha autorização para a abertura de créditos suplementares. ✂️ b) que contenha autorização para a contratação de operação de crédito. ✂️ c) a inserção de emendas ao projeto de lei do orçamento, para não descaracterizar o planejamento realizado. ✂️ d) a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. ✂️ e) a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas correntes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
970Q425625 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPENo que se refere ao direito financeiro e aos aspectos tributários das leis sobre matéria orçamentária, julgue os itens a seguir. Apesar de prevalecer, como regra, o princípio da anterioridade, a Constituição Federal prevê que a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que deve ser aprovada no Poder Legislativo até o final do primeiro período (semestre) da sessão legislativa, estabeleça normas acerca de alterações na legislação tributária. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
971Q433590 | Direito Constitucional, Orçamentos, Economista, Prefeitura de Guarapari ES, CONSULPLANCom relação aos Princípios Orçamentários temos: “Os orçamentos de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único.” Esse conceito corresponde ao Princípio da: ✂️ a) Programação. ✂️ b) Anualidade. ✂️ c) Unidade. ✂️ d) Exclusividade. ✂️ e) Clareza. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
972Q437977 | Direito Constitucional, Orçamentos, Contador, IFNMG MGOs princípios orçamentários visam estabelecer regras orientadoras que têm como finalidade estabelecer racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Quanto aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA. ✂️ a) O princípio da unidade, que tem como finalidade evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados. ✂️ b) O princípio da exclusividade previsto no § 8º, do Artigo 165, da Constituição Federal, estabelece, sem qualquer exceção, que a lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. ✂️ c) Como desdobramento dos princípios da legalidade e da transparência, tem-se a obrigatoriedade do poder público de disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa. ✂️ d) São exceções estabelecidas pela Constituição Federal ao princípio da não-afetação da receita dos impostos a repartição do produto da arrecadação dos impostos aos fundos de participação dos estados e fundos de participação dos municípios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
973Q438548 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPEA respeito do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual, julgue os itens seguintes. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
974Q437047 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico do Ministério Público, MPE SC, FEPESEOs precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos: ✂️ a) Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ b) Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ c) Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ d) Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. ✂️ e) Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
975Q424517 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Finanças e Controle Externo AFCE, TCU, ESAFEm relação aos princípios orçamentários, podemos afirmar: ✂️ a) pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição. ✂️ b) independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros. ✂️ c) a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias. ✂️ d) o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional. ✂️ e) o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
976Q434543 | Direito Constitucional, Orçamentos, Administrador, DPE RR, FCCConsidere os itens abaixo. I. Autorização para abertura de créditos suplementares. II. Autorização para contratação de operações de crédito. III. Autorização para contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. Em atendimento ao princípio orçamentário da exclusividade, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa. É exceção legal a essa regra o que consta em ✂️ a) I, apenas. ✂️ b) II e III, apenas. ✂️ c) I, II e III. ✂️ d) I e II, apenas. ✂️ e) III, apenas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
977Q429961 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, CemadenOs poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pela coordenação das políticas públicas, cabe a eles eleger e controlar as prioridades políticas e orçamentárias do Estado brasileiro, destinando seus recursos conforme as determinações da gestão pública e sua previsão legal. Leia as afirmações abaixo e marque a alternativa correta: I. Com a eleição das prioridades orçamentárias os poderes Executivo e Legislativo devem coordenar a execução das políticas públicas. II. O cidadão comum não necessita saber como são alocados os recursos públicos. III. Os poderes Executivo e Legislativo devem manter uma alta tributação para garantir a execução das políticas públicas. IV. Os poderes Executivo e Legislativo podem priorizar investimentos para a implementação de políticas publicas voltadas para os campos: político, econômico e social. ✂️ a) As afirmativas I e IV estão corretas ✂️ b) As afirmativas II e III estão corretas ✂️ c) As afirmativas II e IV estão corretas ✂️ d) As alternativas I e II estão corretas ✂️ e) As alternativas III e IV estão corretas Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
978Q426998 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCCSegundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar ✂️ a) A discussão e votação dos projetos de leis orçamentárias terão início no Senado Federal. ✂️ b) De forma alguma será admitido aumento de despesas previstas nos projetos das referidas leis orçamentárias. ✂️ c) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta. ✂️ d) Caberá, na Câmara dos Deputados, a uma Comissão permanente composta exclusivamente de Deputados examinar e emitir parecer sobre os projetos das referidas leis e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República. ✂️ e) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
979Q428567 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Controle Externo ACE, TCU, CESPE CEBRASPEUm deputado estadual de Sergipe, insatisfeito com os recursos que o estado vinha recebendo da União, resolveu apresentar um projeto de lei estadual criando um novo imposto, incidente sobre a exploração da atividade de lavra de petróleo nesse estado por empresas privadas e estatais. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes. Os royalties recebidos pelo estado de Sergipe são considerados como receitas públicas originárias deste ente federativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
980Q447782 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 1a Região, CESPE CEBRASPEOs princípios orçamentários norteiam a elaboração e a execução do orçamento público e são válidos para todos os poderes e todos os níveis de governo. A respeito desses princípios, julgue os itens subsequentes. Em decorrência da inconstância na publicação dos instrumentos orçamentários legais, o princípio da publicidade não tem sido formalmente cumprido pela administração pública federal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro