Questões de Concursos Orçamentos

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981Q440679 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

O orçamento público no Brasil é executado de forma cíclica, a partir de instrumentos de planejamento previstos no texto constitucional e na legislação complementar, os quais apresentam diversos conteúdos destinados a subsidiar o processo de planejamento e execução orçamentária. A avaliação de passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas é uma informação relevante para a gestão do orçamento público.

Essa informação deve ser encontrada na(o)

✂️ a) Lei Orçamentária Anual
✂️ b) Lei de Diretrizes Orçamentárias
✂️ c) Plano Plurianual
✂️ d) Relatório de Gestão Fiscal
✂️ e) Relatório Resumido da Execução Orçamentária

987Q436945 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

A respeito dos princípios constitucionais orçamentários e seu respectivo controle, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

✂️ a) A constituição estadual pode determinar aplicação de percentual mínimo da receita de impostos, incluindo-se a proveniente de transferências, na produção de gêneros alimentícios integrantes da cesta básica.
✂️ b) Os recursos descritos em dispositivos vetados e que estejam sem despesas correspondentes não podem ser utilizados como créditos suplementares.
✂️ c) É inconstitucional a vinculação de receita decorrente de arrecadação de imposto sobre serviços de qualquer natureza para prestação de garantia à União.
✂️ d) As emendas propostas pelos parlamentares ao orçamento, em tramitação no Congresso Nacional, não podem ter sua constitucionalidade analisada no controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ e) A receita decorrente da arrecadação de taxa judicial não pode estar vinculada, em orçamento, a treinamento de pessoal do Poder Judiciário.

988Q448730 | Direito Constitucional, Orçamentos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b) São vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, ressalvadas as relativas ao âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, que poderão ser admitidas mediante ato do Poder Executivo.
✂️ c) São vedadas emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões do seu texto, hipóteses em que o projeto será restituído ao Chefe do Executivo para que proceda à correção.
✂️ d) É prerrogativa do chefe do Poder Executivo estadual reduzir a proposta orçamentária da Defensoria Pública quando da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária anual, ainda que essa seja compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
✂️ e) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, autorizados por ato do Poder Executivo.

990Q447859 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado Alfa recebeu o decreto de intervenção do Estado no Município Beta. A intervenção ocorreu, com base no Art. 35, inciso I, da Constituição da República, sob o argumento de que o município teria deixado de pagar a “dívida fundada”, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos. O Presidente da Casa Legislativa solicitou à sua assessoria que se pronunciasse sobre o significado da expressão “dívida fundada”, tendo sido informado, corretamente, que se considera como tal a dívida

✂️ a) que tenha por fundamento contrato escrito.
✂️ b) que tenha por fundamento sentença judicial.
✂️ c) apenas com exigibilidade inferior a doze meses.
✂️ d) que tenha por fundamento o reconhecimento de dívida.
✂️ e) com exigibilidade superior a doze meses, sem excluir possível extensão do conceito pela lei.

991Q426899 | Direito Constitucional, Orçamentos, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

Tendo em vista o disposto na CF acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A LOA não poderá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
✂️ b) A LOA compreenderá exclusivamente os orçamentos fiscal e da seguridade social.
✂️ c) O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação, discussão e votação até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
✂️ d) O projeto de LOA será analisado primeiramente pelo Senado Federal, que comporá comissão específica para esse fim, passando, posteriormente, para análise da Câmara dos Deputados.
✂️ e) A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

992Q433301 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Em relação à uma das finalidades do sistema de controle interno previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ b) Apoiar o controle externo, seja em sua missão institucional, seja em apoio administrativo, de pessoal, orçamentário e financeiro.
✂️ c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União, dos Estados e dos Municípios.
✂️ d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, remetendo os resultados ao Ministério Público Federal para apreciação e arquivo.
✂️ e) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

995Q428320 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

O orçamento público no Brasil é peça obrigatória para os entes públicos, previsto na Constituição Federal que disciplina sua elaboração, obedecendo a certos princípios orçamentários. Nesse sentido, numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

( 1 ) Anualidade

( 2 ) Exclusividade

( 3 ) Unidade

( 4 ) Publicidade

( 5 ) Universalidade

( 6 ) Comparabilidade

( ) O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas.

( ) A previsão de receitas e a fixação de despesas devem referir-se a um exercício financeiro.

( ) O orçamento deve conter apenas matéria orçamentária.

( ) Deve existir um único orçamento para cada ente da Federação.

( ) O orçamento deve ser divulgado pelos veículos de comunicação para conhecimento público.

A seqüência correta é:

✂️ a) 5, 1, 2, 3, 4
✂️ b) 2, 1, 6, 3, 4
✂️ c) 5, 4, 3, 2, 1
✂️ d) 4, 3, 2, 1, 5
✂️ e) 5, 6, 3, 2, 4

1000Q449519 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC

Um determinado Tribunal pretende iniciar o desenvolvimento de um software, para ser utilizado na execução de suas atividades, que não está previsto no Plano Plurianual e cujo prazo de conclusão é estimado em dois anos. Assim, de acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, para que o desenvolvimento do software seja realizado, um projeto de lei para alteração do Plano Plurianual deve ser encaminhado pelo Poder

✂️ a) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.
✂️ b) Executivo ao Poder Legislativo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
✂️ c) Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de investimento, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
✂️ d) Legislativo ao Poder Executivo, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa o período de seis meses.
✂️ e) Legislativo ao Poder Judiciário, por tratar-se de inversão financeira, cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.

Questões de Concursos Orçamentos

Resolva questões de Orçamentos comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

981Q440679 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO

982Q443767 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

983Q429452 | Direito Constitucional, Orçamentos, Assistente em Administração, FUB, CESPE CEBRASPE

984Q436901 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista em Ciência Pleno 1, MCT, CESPE CEBRASPE

985Q436408 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, TST, CESPE CEBRASPE

986Q447696 | Direito Constitucional, Orçamentos, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE, 2018

987Q436945 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, CGE PB, CESPE CEBRASPE

988Q448730 | Direito Constitucional, Orçamentos, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR

989Q444152 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCDF DF, CESPE CEBRASPE

990Q447859 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor Legislativo, Assembléia Legislativa RO, FGV, 2018

991Q426899 | Direito Constitucional, Orçamentos, Tecnólogo, IFAP AP, FUNIVERSA

992Q433301 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC

993Q437997 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Desenvolvimento, Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, CESPE CEBRASPE

994Q445171 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPE, 2018

995Q428320 | Direito Constitucional, Orçamentos, Oficial de Promotoria, MPE PB, COMPERVE

996Q432708 | Direito Constitucional, Orçamentos, Técnico de Controle Externo, TCE RO, CESGRANRIO

997Q425842 | Direito Constitucional, Orçamentos, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

998Q429748 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

999Q423387 | Direito Constitucional, Orçamentos

1000Q449519 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC