Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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101Q444889 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
✂️ b) A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
✂️ c) A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.
✂️ d) A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
✂️ e) Livros e jornais gozam de isenção tributária.

102Q858842 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:

✂️ a) Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ b) Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
✂️ c) Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
✂️ d) Realização de objetivo governamental específico.

103Q440086 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base nesses preceitos, constituem princípios gerais da atividade econômica:

I. igualdade de concorrência; tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

II. propriedade privada; defesa do consumidor; continuidade da empresa.

III. redução das desigualdades regionais e sociais; busca do pleno emprego.

IV. defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

É correto o que está contido em

✂️ a) I, III e IV, apenas.
✂️ b) I, II e IV, apenas.
✂️ c) II, III e IV, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.
✂️ e) III e IV, apenas.

107Q232347 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE BA, MPE BA, 2018

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

✂️ a) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.
✂️ b) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.
✂️ c) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.
✂️ d) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.
✂️ e) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

108Q174773 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
✂️ b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

109Q858937 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

✂️ a) estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.
✂️ b) ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
✂️ c) conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.
✂️ d) estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.
✂️ e) estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

111Q434789 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

✂️ a) Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.
✂️ b) A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.
✂️ c) Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.
✂️ d) No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.
✂️ e) Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.

112Q178307 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

✂️ a) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.
✂️ b) garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
✂️ c) estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.
✂️ d) autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
✂️ e) prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

114Q427579 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Saneamento, EMBASA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética. O prefeito de um município baiano, verificando que grande parte da população desse município não tinha acesso a água potável, procurou a Fundação Nacional de Saúde para celebrar um convênio para a construção de uma estação de tratamento de água. Celebrado o ajuste, a estação foi construída. Dias após a festa de inauguração da obra, os moradores do município perceberam que não estavam se beneficiando da nova estação de tratamento, pois, na localidade, não havia rede subterrânea e ligações prediais para levar a água tratada às casas e edificações da cidade. Nessa situação, houve violação ao princípio fundamental da integralidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

115Q232568 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre o sistema tributário nacional.

I – Ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, a Constituição Federal outorga imunidade, isenção e benefícios tributários.

II – Dentre as limitações ao poder de tributar asseguradas ao contribuinte, elenca-se a vedação à possibilidade de medida provisória instituir ou aumentar tributos.

III – Em relação ao IPTU, a Constituição Federal contempla dois critérios a serem atendidos na aplicação da progressividade e outros dois na diferenciação de alíquotas, respectivamente: tempo e valor, localização e uso.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

116Q431917 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal Tributário Municipal, Prefeitura de São Paulo SP, CETRO

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Diante do exposto, baseando-se na Ordem Econômica e Financeira tratada na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e rural.
✂️ b) É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei estadual, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsórios.
✂️ c) A Constituição Federal veda expressamente a pena de imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressivo no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.
✂️ d) Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ e) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

117Q447039 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, 2018

No tocante à normatização constitucional da ordem econômica, é incorreto afirmar:

✂️ a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, bem como a refinação de petróleo, constituem monopólio dos entes públicos, que poderão contratar a realização dessas atividades com empresas privadas.
✂️ b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
✂️ c) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem dispensar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte.
✂️ d) O planejamento, exercido pelo Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica, é determinante para o setor público e apenas indicativo para o setor privado.
✂️ e) Ressalvados os casos previstos na Constituição de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

118Q439998 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista do Tesouro Nacional ATE, SEFAZ AM, NCE

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

✂️ a) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;
✂️ b) as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
✂️ c) as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;
✂️ d) o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;
✂️ e) os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

Resolva questões de Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

101Q444889 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

102Q858842 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

103Q440086 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, CETRO

104Q835903 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

105Q855912 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

106Q838619 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021