O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um
programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente
arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da
receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de
fomento era retida em proveito de um fundo, para ser
posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo
financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor
repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
✂️ a) O Estado possui competência plena para dispor sobre a
arrecadação do ICMS, inclusive mediante concessão de
benefícios fiscais, ainda que tal medida reduza as
transferências constitucionais aos Municípios. ✂️ b) A retenção parcial da cota-parte do ICMS efetivamente
arrecadado, a pretexto de incentivo fiscal estadual, é
inconstitucional, pois fere o sistema de repartição de receitas
estabelecido na Constituição. ✂️ c) Os incentivos fiscais concedidos com base em programa
estadual podem justificar a retenção da cota-parte municipal
do ICMS, desde que haja comunicação prévia aos órgãos de
controle. ✂️ d) A Constituição exige a anuência dos Municípios como condição
de validade para a concessão de qualquer benefício fiscal de
ICMS que afete sua receita. ✂️ e) A Constituição autoriza os Estados a disciplinarem a destinação
das receitas do ICMS, inclusive mediante a imposição de
condicionantes aos Municípios, desde que previstas em norma
estadual.