Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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201Q449304 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020

Em relação à Política Urbana constitucionalmente prevista, é correto afirmar:

✂️ a) Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 m², por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
✂️ b) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo para fins de reforma agrária.
✂️ c) O título de domínio e a concessão de uso de área urbana serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, desde que casados.
✂️ d) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
✂️ e) O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

205Q143063 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

A lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal em vigor, não veda a

✂️ a) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
✂️ b) realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital não autorizadas.
✂️ c) abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
✂️ d) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa
✂️ e) abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

207Q428580 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

Em atenção à Ordem Econômica e Financeira, considere as assertivas abaixo.

I. É assegurado, em regra, a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, dependentemente de autorização de órgãos públicos.

II. O Presidente da República disciplinará, com base no interesse do Estado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

III. O Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- social dos garimpeiros.

IV. Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e III.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) II e III.

208Q176771 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Constituição Federal determina a desapropriação da propriedade rural que não cumpra sua função social. Segundo o artigo 186 da Carta Magna, a função social se cumpre

✂️ a) pela proteção do trabalhador e do meio ambiente na exploração dos recursos da terra, requisitos de que prescinde a desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ b) pela máxima produtividade e proteção dos trabalhadores, requisitos suficientes para a não desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ c) pela produção e aproveitamento da terra e dos recursos naturais de forma a extrair a máxima produtividade, como requisito essencial para a não desapropriação para fins de reforma agrária.
✂️ d) pelo aproveitamento racional e adequado e pela preservação do meio ambiente, requisitos necessários exigidos para a não desapropriação para fins de reforma agrária.

209Q232882 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

Considere as seguintes afirmações sobre Ordem Financeira e precatórios.

I – Os precatórios de natureza alimentícia das pessoas que tiverem 60 anos ou mais, ou portadoras de doença grave definida em lei, terão preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente a três vezes o limite máximo estabelecido pela Fazenda Nacional (Requisições de Pequeno Valor), vedado o fracionamento do respectivo valor para tal finalidade.

II – O princípio da não afetação enuncia a vedação constitucional, dirigida ao legislador, de vincular a receita pública a certas despesas, e apresenta como exceções somente a destinação de recursos para a educação e para a saúde.

III – O sistema de precatórios requisitórios é a fórmula adotada, nos termos da Constituição Federal, para que a Fazenda Pública pague a seus credores quantia certa à qual foi condenada por decisão transitada em julgado, assegurado o recebimento pelo orçamento público.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I.
✂️ b) Apenas II.
✂️ c) Apenas III.
✂️ d) Apenas I e III.
✂️ e) I, II e III.

211Q448078 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta sobre a ordem tributária prevista na Constituição da República.

✂️ a) Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas não poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.
✂️ b) A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
✂️ c) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquotas ad valorem, nem ter por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.
✂️ d) A Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

212Q225625 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

Considere as situações abaixo.

I. Proibição, por lei municipal, da instalação de novo estabelecimento comercial a menos de 500 metros de outro da mesma natureza.

II. Proibição, por atos normativos infralegais, da importação de pneus usados.

III. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a expedição de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

São incompatíveis com a Constituição da República, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da liberdade de exercício de atividade econômica, as situações descritas em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

214Q428101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

✂️ a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
✂️ b) O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ c) Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
✂️ d) Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
✂️ e) É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

215Q433710 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Segundo a Constituição Federal, a lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre

✂️ a) os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.
✂️ b) a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto às obrigações tributárias.
✂️ c) licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios gerais de contabilidade.
✂️ d) a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, e do comitê de auditoria, com a participação de acionistas minoritários.
✂️ e) sua função social e formas de fiscalização pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

218Q857397 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

✂️ a) concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
✂️ b) instituição de fundos de qualquer natureza.
✂️ c) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
✂️ d) abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
✂️ e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

219Q442374 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República

✂️ a) assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas.
✂️ b) garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
✂️ c) estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior.
✂️ d) autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional.
✂️ e) prevê que o Estado exercerá funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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201Q449304 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FCC, 2020

202Q108853 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPE

203Q432493 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Agente de Fiscalização, TCM SP, CETRO

204Q837061 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

205Q143063 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP

206Q837606 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

207Q428580 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC

208Q176771 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

209Q232882 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RS

210Q838366 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

211Q448078 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AOCP, 2020

212Q225625 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

213Q431096 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal de Controle Externo, TCE SC, CESPE CEBRASPE

214Q428101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público de 1a Classe, DPE MA, CESPE CEBRASPE

215Q433710 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

216Q837417 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

217Q434442 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, BNDES, CESGRANRIO

218Q857397 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, 2020

219Q442374 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC

220Q153914 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE