Início Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira Resolva questões de Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ordem Econômica e Financeira Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 261Q435216 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Assistente Administrativo, Assembléia Legislativa GO, UEGEm relação à intervenção estatal na economia, é CORRETO afirmar: ✂️ a) É sempre salutar a participação do Estado na economia. ✂️ b) Seus defensores incluem-se na corrente do neoliberalismo. ✂️ c) Em determinada fase histórica do Brasil foi eficaz para alavancar o seu desenvolvimento econômico. ✂️ d) Parte do pressuposto de que o mercado tem capacidade de coordenar a economia de forma ótima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 262Q436783 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista, MPU, FCCConsidere as seguintes atividades de natureza econômica: I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País. IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos. Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 263Q235648 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO A respeito da desapropriação por interesse social, assinale a alternativa que reflete o posicionamento da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: ✂️ a) Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória pode ser efetuado mediante emissão de títulos da dívida agrária complementares, pois não se aplica, em tema de desapropriação por interesse social, o princípio da prévia indenização. ✂️ b) A área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. ✂️ c) O registro da área de preservação permanente não é requisito essencial à demonstração do grau de utilização da terra para o fim de cálculo da produtividade, bastando, para tal desiderato, prova pericial produzida sob os auspícios do devido processo legal. ✂️ d) No caso de imóvel rural em comum por força de herança, compete à entidade expropriante a notificação individual dos herdeiros para a vistoria prévia, sob pena de nulidade do processo desapropriatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 264Q857047 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO: ✂️ a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ c) O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores. ✂️ d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 265Q440101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista, MPE RO, FUNCABÉ correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido: ✂️ a) dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual. ✂️ b) realizar despesas que excedem os créditos orçamentários. ✂️ c) realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ✂️ d) assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários. ✂️ e) realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 266Q155188 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens aseguir. Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 267Q430903 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Determinada fábrica de calçados que pratica atos com a finalidade de aumentar arbitrariamente seus lucros incide em infração da ordem econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 268Q431448 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 269Q432023 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, Banco do Nordeste, ACEPA respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar: ✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. ✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. ✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica. ✂️ d) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. ✂️ e) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 270Q265943 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra. ✂️ b) Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional. ✂️ c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ✂️ d) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar. ✂️ e) Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 271Q153145 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 272Q836666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 273Q439395 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 274Q441959 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, TCE CE, FCCAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ✂️ a) não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade. ✂️ b) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ c) não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem. ✂️ e) poderão ser instituídas exclusivamente pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 275Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros: ✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica. ✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica. ✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. ✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego. ✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 276Q153628 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item.Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 277Q855360 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020De acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros. ✂️ b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando. ✂️ c) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada. ✂️ d) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 278Q429387 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCPPreencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. É possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no(a) ______ voltados(as) para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de ______. A atividade financeira é um(a) ______ para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. ✂️ a) seleção de regras e normas / valorizar os atos administrativos / prioridade ✂️ b) dispêndios / estabelecimento prévio do orçamento / princípio da unidade ✂️ c) conjunto de atos / viabilizar a satisfação das necessidades públicas / instrumento ✂️ d) associação de planejamento e orçamento / processo complexo / forma de controle ✂️ e) diretriz de metas e prioridades / coordenar o processo orçamentário / modelo econométrico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 279Q140512 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete, ✂️ a) independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União. ✂️ b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União. ✂️ c) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ✂️ d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário. ✂️ e) se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 280Q165299 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,julgue os itens seguintes. De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
261Q435216 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Assistente Administrativo, Assembléia Legislativa GO, UEGEm relação à intervenção estatal na economia, é CORRETO afirmar: ✂️ a) É sempre salutar a participação do Estado na economia. ✂️ b) Seus defensores incluem-se na corrente do neoliberalismo. ✂️ c) Em determinada fase histórica do Brasil foi eficaz para alavancar o seu desenvolvimento econômico. ✂️ d) Parte do pressuposto de que o mercado tem capacidade de coordenar a economia de forma ótima. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
262Q436783 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista, MPU, FCCConsidere as seguintes atividades de natureza econômica: I. A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. II. A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro. III. O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País. IV. O reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos. Observadas as condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas SOMENTE em ✂️ a) I, II e III. ✂️ b) I, II e IV. ✂️ c) II, III e IV. ✂️ d) II e IV. ✂️ e) I e III. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
263Q235648 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO A respeito da desapropriação por interesse social, assinale a alternativa que reflete o posicionamento da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal: ✂️ a) Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória pode ser efetuado mediante emissão de títulos da dívida agrária complementares, pois não se aplica, em tema de desapropriação por interesse social, o princípio da prévia indenização. ✂️ b) A área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. ✂️ c) O registro da área de preservação permanente não é requisito essencial à demonstração do grau de utilização da terra para o fim de cálculo da produtividade, bastando, para tal desiderato, prova pericial produzida sob os auspícios do devido processo legal. ✂️ d) No caso de imóvel rural em comum por força de herança, compete à entidade expropriante a notificação individual dos herdeiros para a vistoria prévia, sob pena de nulidade do processo desapropriatório. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
264Q857047 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, 2020A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO: ✂️ a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. ✂️ b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. ✂️ c) O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores. ✂️ d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
265Q440101 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista, MPE RO, FUNCABÉ correto afirmar a respeito dos créditos orçamentários que, nos termos da Constituição Federal, é permitido: ✂️ a) dar início a programas ou projetos que não constam da lei orçamentária anual. ✂️ b) realizar despesas que excedem os créditos orçamentários. ✂️ c) realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. ✂️ d) assumir obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários. ✂️ e) realizar operações de crédito que excedem o montante das despesas de capital, mediante créditos especiais analisados previamente pelo Tribunal de Contas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
266Q155188 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPETexto associado.Acerca das finanças públicas e dos orçamentos, julgue os itens aseguir. Aplica-se tanto às pessoas de direito público quanto às de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista, a regra constitucional que condiciona à existência de autorização específica na LDO a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
267Q430903 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Determinada fábrica de calçados que pratica atos com a finalidade de aumentar arbitrariamente seus lucros incide em infração da ordem econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
268Q431448 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Assessor Técnico Jurídico, Tribunal de Contas Estadual RN, CESPE CEBRASPECom relação aos princípios da ordem econômica na CF, julgue os itens a seguir. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei, razão pela qual a CF não admite a existência de monopólios em nome de qualquer ente federativo. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
269Q432023 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Advogado, Banco do Nordeste, ACEPA respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar: ✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. ✂️ b) as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. ✂️ c) as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica. ✂️ d) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. ✂️ e) constituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituidas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
270Q265943 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência sumulada do STF acerca da ordem econômica e financeira, incluindo-se seus princípios gerais, as disposições acerca de política urbana, política agrícola, fundiária e sistema financeiro nacional, assinale a opção correta. ✂️ a) O monopólio da União, em relação às jazidas de petróleo, engloba a pesquisa e a lavra e, em relação às jazidas de gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, refere-se apenas à lavra. ✂️ b) Mesmo antes da Emenda Constitucional n.º 29/2000, lei municipal que estabelecesse alíquotas progressivas para o IPTU, ainda que com o fim de assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, seria constitucional. ✂️ c) Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. ✂️ d) Ressalvados os casos previstos na CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida se necessária aos imperativos da segurança nacional, nos termos de lei complementar. ✂️ e) Estão elencadas expressamente na CF, entre os princípios da ordem econômica, a livre concorrência e a defesa do meio ambiente, mas não a propriedade privada. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
271Q153145 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Com relação às competências e à composição da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e de seu Comitê de Admissibilidade de Emendas, julgue o item a seguir.Compete ao Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual, aí incluídas as emendas de relator. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
272Q836666 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021A respeito da ordem econômico-financeira na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Entre os princípios que orientam a ordem econômica, está a defesa do meio ambiente, admitindo-se tratamento diferenciado a atividades econômicas conforme seu impacto ambiental quanto aos processos de elaboração dos produtos e de prestação dos serviços. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
273Q439395 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEAcerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens. Se determinado município Y editar lei que proíba a instalação de nova farmácia a menos de 500 metros de estabelecimento da mesma natureza, tal lei será considerada inconstitucional, pois a norma exorbita de sua competência para o zoneamento da cidade, afrontando princípios constitucionais como a livre concorrência, a defesa do consumidor e a liberdade do exercício das atividades econômicas, que informam a ordem econômica consagrada pela Constituição Federal brasileira. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
274Q441959 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor, TCE CE, FCCAs contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico ✂️ a) não estão sujeitas aos princípios da anualidade ou da anterioridade. ✂️ b) podem incidir sobre as receitas decorrentes de exportação. ✂️ c) não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros. ✂️ d) só podem incidir uma única vez em razão do ne bis in idem. ✂️ e) poderão ser instituídas exclusivamente pela União. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
275Q114893 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros: ✂️ a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica. ✂️ b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica. ✂️ c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. ✂️ d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego. ✂️ e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
276Q153628 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE Ainda com referência à composição e às competências da CMO, julgue o seguinte item.Para o exercício de sua competência, a CMO pode realizar inspeções e diligências em órgãos da administração pública municipal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
277Q855360 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020De acordo com a Constituição Federal, ✂️ a) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações de crédito ou serviços, uns dos outros. ✂️ b) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de contrabando. ✂️ c) o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas, a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada. ✂️ d) o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ✂️ e) é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
278Q429387 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, AOCPPreencha as lacunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta. É possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no(a) ______ voltados(as) para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de ______. A atividade financeira é um(a) ______ para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. ✂️ a) seleção de regras e normas / valorizar os atos administrativos / prioridade ✂️ b) dispêndios / estabelecimento prévio do orçamento / princípio da unidade ✂️ c) conjunto de atos / viabilizar a satisfação das necessidades públicas / instrumento ✂️ d) associação de planejamento e orçamento / processo complexo / forma de controle ✂️ e) diretriz de metas e prioridades / coordenar o processo orçamentário / modelo econométrico Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
279Q140512 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Fiscal de Arrecadação, TJ PA, VUNESP Instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos compete, ✂️ a) independentemente da localização de bens móveis e imóveis, respectivos direitos, títulos e créditos, à União. ✂️ b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior, à União. ✂️ c) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. ✂️ d) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado e ao Município, de forma complementar, onde se processar o inventário. ✂️ e) se o de cujus possuía bens, era residente ou domici- liado ou teve seu inventário processado no exterior, ao Município da situação do bem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
280Q165299 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Federal de Controle Externo Auditoria Governamental, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado.A respeito dos orçamentos e da ordem econômica e financeira,julgue os itens seguintes. De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro