Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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303Q223436 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

O imóvel em questão poderia ser singularmente objeto de tombamento compulsório pelo município, caso lhe fosse atribuído valor histórico-cultural, sem que Pedro tivesse direito a indenização.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

304Q434811 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário, TRT 15a, FCC

Quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União e das entidades da administração direta e indireta, é correto que

✂️ a) o controle externo, a cargo exclusivo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
✂️ b) as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de titulo executivo.
✂️ c) o Tribunal de Contas da União encaminhará à Câmara dos Deputados, semestralmente, o relatório de suas atividades.
✂️ d) o Tribunal de Contas da União será integrado por quinze Ministros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.
✂️ e) o auditor do Tribunal de Contas, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

305Q430918 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, INCRA, NCE

Sobre a Ordem Econômica, prevista na Constituição, é correto afirmar que:

✂️ a) a Constituição proíbe que se outorgue concessão para exploração de riquezas do subsolo;
✂️ b) a propriedade das riquezas do subsolo foi atribuída ao proprietário do solo, na forma a ser regulamentada em lei;
✂️ c) a Constituição adotou um sistema que atribui ao proprietário do solo apenas o direito de preferência na exploração das riquezas do subsolo;
✂️ d) a propriedade das riquezas do subsolo pertence à União, cabendo ao proprietário do solo um percentual do produto da exploração;
✂️ e) a Constituição proíbe a exploração das riquezas do subsolo existentes em áreas indígenas.

306Q370298 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE CEBRASPE

No que se refere à política urbana e à de reforma agrária, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à União desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
✂️ b) O plano diretor, aprovado pela câmara municipal, é obrigatório para cidades que tenham mais de vinte mil eleitores, nos termos do que dispõe o Estatuto das Cidades.
✂️ c) É insuscetível de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
✂️ d) O imóvel público situado na área urbana só pode ser adquirido por usucapião se estiver sendo ocupado há cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, como moradia familiar, desde que os membros da família não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

308Q224476 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

A expropriação de propriedades rurais de qualquer região do país em que for identificada a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, para destinação à reforma agrária, é medida

✂️ a) compatível com a Constituição da República, na qual está prevista expressamente, dependente a norma constitucional, no entanto, de lei para produzir os efeitos pretendidos.
✂️ b) incompatível com a Constituição da República, que sujeita a propriedade, nessa hipótese, a desapropriação mediante prévia e justa indenização, em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que somente admite a expropriação de propriedades rurais em que são localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas.
✂️ d) incompatível com a Constituição da República, que determina, nessa hipótese, que a propriedade seja destinada ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos.
✂️ e) compatível com a Constituição da República, embora não esteja nela prevista expressamente, na medida em que a propriedade em que não se observem as disposições que regulam as relações de trabalho descumpre a função social, sujeitando-se à reforma agrária.

309Q233247 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Em conformidade com a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar,

✂️ a) lei estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias, taxas ou emolumentos não ofende o princípio da isonomia, justificando-se o tratamento tributário diferenciado em decorrência da natureza da função exercida pela instituição.
✂️ b) o princípio da vedação do confisco tem sua aplicação restrita à instituição e majoração de tributos, não incidindo como limite à instituição de multas pelo descumprimento de obrigação tributária.
✂️ c) a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal que presta serviços postais, está abrangida pela imunidade recíproca, exceto no que se refere às atividades exercidas em concorrência com a iniciativa privada.
✂️ d) a imunidade relativa a fonogramas musicais produzidos no Brasil, bem como aos suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, não se aplica à etapa de replicação industrial de mídias óticas de leitura a laser.
✂️ e) a anterioridade nonagesimal não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, nem ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, de competência da União.

310Q856242 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Sapé PB Auditor de Controle Interno, CPCON, 2020

No que diz respeito à partilha da receita tributária prevista na Constituição é CORRETO afirmar:

✂️ a) Parte da receita dos impostos estaduais pertencem aos Municípios, através do Fundo de participação dos Municípios.
✂️ b) Parte da receita de alguns impostos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
✂️ c) Parte da receita de todos os tributos federais pertencem aos Estados ou aos Municípios, através dos Fundos de participação respectivos.
✂️ d) Em quaisquer situações, cem por cento do Imposto territorial rural - ITR pertencerá ao Município onde o imóvel estiver situado.
✂️ e) Apenas parte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS é que é distribuído com a União e os Municípios.

311Q857269 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, 2020

De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ b) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
✂️ c) Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
✂️ d) Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
✂️ e) 3% (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

313Q217430 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma ofcina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

✂️ a) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
✂️ b) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
✂️ c) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
✂️ d) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
✂️ e) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

314Q231647 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação aos preceitos constitucionais e à jurisprudência referentes a tributação e orçamento.

✂️ a) A imunidade tributária conferida aos entes da Federação diz respeito aos impostos, não alcançando as contribuições.
✂️ b) Os estados e o DF podem instituir contribuição, mediante aprovação de lei, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
✂️ c) Segundo decisão do STF, em controle de constitucionalidade abstrato, não ofende o princípio da não confiscatoriedade hipótese normativa que estipule multa fiscal de 300%, desde que se trate de inadimplemento pelo contribuinte de obrigação tributária.
✂️ d) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de competência da União não incidem sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
✂️ e) Com a finalidade de não ofender o pacto federativo, a CF veda que a União conceda incentivos fiscais às diferentes regiões do país, ainda que sob o argumento de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico.

315Q436565 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Outorga de Delegações, TJ MS, VUNESP

Na ordem econômica e financeira, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
✂️ b) a lei regulará o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
✂️ c) como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
✂️ d) o Estado regulará a organização da atividade garimpeira, impedindo a participação de empresas estrangeiras na atividade, levando em conta a degradação do meio ambiente e a proteção econômico-social dos garimpeiros.
✂️ e) dependerá de autorização ou concessão da União o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

318Q429206 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao instituto da propriedade e à ordem econômica.

✂️ a) Na desapropriação, a indenização justa e prévia deve traduzir a mais completa recomposição do valor retirado do patrimônio do expropriado e, nesse sentido, reconhece o STF a legitimidade do pagamento de indenização pelas matas existentes, até mesmo aquelas integrantes da cobertura vegetal sujeita a preservação permanente.
✂️ b) A CF prevê que as glebas nas quais forem localizadas culturas de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem indenização ao proprietário. O STF entende que, nessa hipótese, o termo gleba se refere apenas à área efetivamente cultivada e não a toda a propriedade, de modo que a gleba não poderia ser considerada o todo, mas somente a parte objeto do plantio ilegal.
✂️ c) São princípios gerais da atividade econômica, entre outros, a função social da propriedade, a defesa do consumidor e o tratamento favorecido para as empresas de pequeno e médio porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no país.
✂️ d) Segundo orientação do STF, embora haja distinção entre atividade e propriedade, não se permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído pela União a terceiros, sob pena de ofensa à reserva de monopólio.
✂️ e) De acordo com a CF, a economia brasileira é descentralizada e de mercado. Nesse sentido, o Estado somente pode intervir no domínio econômico como agente regulador e em caráter excepcional.

320Q431593 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juiz Substituto, TJ PB, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

✂️ a) Será materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência, lei municipal que, a pretexto de realizar zoneamento urbano, estabeleça distância mínima de quinhentos metros entre uma farmácia e outra.
✂️ b) A concessão de serviços públicos de transporte urbano depende de prévia licitação, a qual será dispensável se o serviço for prestado sob o regime de permissão.
✂️ c) Será inconstitucional lei que fixe piso salarial regional para determinada categoria por violar o princípio do pleno emprego e da livre iniciativa.
✂️ d) As sociedades de economia mista em regime de concorrência não gozam, em regra, dos benefícios deferidos à fazenda pública, salvo o pagamento por precatório.
✂️ e) A consagração do princípio da livre iniciativa impõe que a intervenção estatal na economia mediante regulação e fiscalização ocorra excepcionalmente.

Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira

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301Q426397 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Regulação, ARCE CE, FCC

302Q441771 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador, Prefeitura de Boa Vista RR, CESPE CEBRASPE