Início Questões de Concursos Ordem Econômica e Financeira Resolva questões de Ordem Econômica e Financeira comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Ordem Econômica e Financeira Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 321Q150373 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCLei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria; ✂️ a) constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo. ✂️ b) constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador. ✂️ c) inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais. ✂️ d) inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos. ✂️ e) inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 322Q196036 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Advocacia, DPE MT, FGV Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual. Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é ✂️ a) inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados. ✂️ b) constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos. ✂️ c) inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional. ✂️ d) constitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado. ✂️ e) inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 323Q432529 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEQuanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os programas e projetos estatais somente poderão ser implementados após as respectivas inclusões na lei orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 324Q425008 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e FinanceiraEm relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada. ✂️ a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei. ✂️ b) É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis. ✂️ d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel. ✂️ e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 325Q226415 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico ✂️ a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado. ✂️ b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial. ✂️ c) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional. ✂️ d) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento. ✂️ e) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 326Q431607 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir. A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 327Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. ✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional. ✂️ c) É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ e) O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 328Q175608 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 329Q837822 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 330Q923300 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF. ✂️ a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado. ✂️ b) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação. ✂️ c) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado. ✂️ d) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 331Q438176 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste. Para que uma empresa estrangeira seja considerada domiciliada no Brasil, basta que opere no território nacional, independentemente de ter agência, filial ou sucursal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 332Q441877 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica. Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 333Q444096 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem. Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 334Q428102 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 335Q836590 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 336Q856553 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q1035547 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que: ✂️ a) a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante. ✂️ b) apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas. ✂️ c) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais. ✂️ d) a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública. ✂️ e) a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q1044747 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais. Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada. ✂️ b) A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral. ✂️ c) A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes. ✂️ d) A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas. ✂️ e) A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q1017631 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União. ✂️ b) Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ✂️ c) A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais. ✂️ d) O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais. ✂️ e) Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q1041514 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que ✂️ a) será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto. ✂️ b) incidirá sobre as exportações. ✂️ c) será cumulativo, não permitindo compensação. ✂️ d) será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação. ✂️ e) cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo → Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade. Continuar
321Q150373 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRF 3a, FCCLei que instituísse tributo interestadual incidente sobre passagem aérea, ferroviária ou rodoviária de transporte de passageiro seria; ✂️ a) constitucional, mas não poderia ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que instituiu o tributo. ✂️ b) constitucional, mas não poderia atingir as passagens emitidas anteriormente ao fato gerador. ✂️ c) inconstitucional, pois é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas por meio de tributos interestaduais. ✂️ d) inconstitucional, pois já existem pedágios e taxas de embarque em aeroportos. ✂️ e) inconstitucional, por violar o princípio da capacidade contributiva. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
322Q196036 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Advocacia, DPE MT, FGV Com o objetivo de assegurar a urbanização do respectivo território, determinada Constituição Estadual dispôs que certo percentual da receita pública deveria ser aplicada, pelo Estado e pelos Municípios, na pavimentação das vias públicas, observada a esfera de competências de cada qual. Consoante a sistemática estabelecida pela Constituição da República, é correto afirmar que comando dessa natureza é ✂️ a) inconstitucional somente em relação aos Municípios, isso por afrontar a autonomia política desses entes federados. ✂️ b) constitucional, pois a Constituição Estadual deve disciplinar a realização da despesa pública pelo Estado e pelos Municípios nele inseridos. ✂️ c) inconstitucional, pois a matéria é da alçada da lei complementar federal, que deve disciplinar a matéria de modo uniforme em todo o território nacional. ✂️ d) constitucional, somente em relação aos Municípios, entes federados menores que estão sujeitos às normas estabelecidas pelo ente federado maior, o Estado. ✂️ e) inconstitucional, pois a matéria é afeta à lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
323Q432529 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, Prefeitura de Limeira SP, CESPE CEBRASPEQuanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os programas e projetos estatais somente poderão ser implementados após as respectivas inclusões na lei orçamentária anual. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
324Q425008 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e FinanceiraEm relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, arrolados na Constituição Federal, assinale a afirmativa errada. ✂️ a) É possível que alguém venha a ser privado de seus direitos por motivo religioso, desde que se recuse a cumprir obrigação legal e geral, bem como a respectiva prestação alternativa, prevista em lei. ✂️ b) É facultado o direito de reunião em local aberto ao público, sem armas, sem necessidade de autorização do Poder Público, exigindo- se, apenas, prévio aviso à autoridade competente. ✂️ c) Não é possível que a lei possa dissolver compulsoriamente associações civis. ✂️ d) É legal a prisão civil por dívida em razão de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel. ✂️ e) A inviolabilidade da casa, como asilo do indivíduo, pode ser excepcionalizada para o cumprimento de ordem judicial, a ser cumprida durante o dia ou a noite. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
325Q226415 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Estado, PGE MT, FCCDe acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico ✂️ a) restringe-se à atividade regulatória, vedada, em qualquer hipótese, a exploração direta de atividade econômica em regime de competição com o privado. ✂️ b) engloba a atividade regulatória, fiscalizadora e de fomento, vedada a exploração direta de atividade comercial ou industrial. ✂️ c) é exercida em caráter excepcional, restringindo-se às atividades que envolvam a segurança nacional. ✂️ d) restringe-se à função normativa, reguladora e fiscalizadora e, apenas nos casos de relevante interesse coletivo, à atividade de incentivo e planejamento. ✂️ e) contempla, também, a exploração direta de atividade econômica, quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
326Q431607 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPEEm relação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, julgue os itens a seguir. A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico não caracteriza dominação de mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
327Q235438 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE RS, MPE RSAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Segundo o Supremo Tribunal Federai, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa. ✂️ b) A incidência do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza sobre a operação de locação de bens móveis é constitucional. ✂️ c) É inconstitucional a taxa cobrada pelos Municípios em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. ✂️ d) Segundo o Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária fica sujeita ao princípio da anterioridade. ✂️ e) O Imposto sobre Operações Financeiras não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
328Q175608 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE DF, CESPE CEBRASPE Considerando as disposições da CF sobre os orçamentos e as finanças públicas, julgue os itens subsecutivos.O governo da União deve depositar obrigatoriamente no Banco Central do Brasil os recursos que movimenta. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
329Q837822 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
330Q923300 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Primeira Fase OAB, OAB, CESPE CEBRASPEA respeito dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta com base na CF. ✂️ a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, que são determinantes tanto para o setor público quanto para o privado. ✂️ b) Para todos os efeitos, os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade do solo e, por isso, consideram-se pertencentes ao respectivo estado da Federação. ✂️ c) O aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização do Estado. ✂️ d) Constitui monopólio da União o transporte, por meio de conduto, de gás natural, qualquer que seja a sua origem. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
331Q438176 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Técnico Científico, BASA AM, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, acerca da ordem econômica e da legislação antitruste. Para que uma empresa estrangeira seja considerada domiciliada no Brasil, basta que opere no território nacional, independentemente de ter agência, filial ou sucursal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
332Q441877 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, ANS, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica. Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
333Q444096 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista Administrativo, ANTAQ, CESPE CEBRASPECom relação à ordem econômica, julgue os itens que se seguem. Suponha que, por meio de lei, a União tenha instituído contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados. Nesse caso, os recursos arrecadados serão destinados obrigatoriamente ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
334Q428102 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador Municipal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPEJulgue os itens seguintes, relativos ao direito econômico brasileiro. Uma empresa pública federal constituída para prestar serviços de transmissão de energia elétrica, não pode gozar de incentivos fiscais não extensivos às empresas do setor privado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
335Q836590 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021Com relação às modalidades de intervenção do Estado na ordem econômica, julgue o item subsequente. O constituinte reservou ao Estado o monopólio de duas importantes matrizes energéticas — combustível fóssil derivado e materiais nucleares —, tendo detalhado hipóteses de atuação nesses segmentos, sem prejuízo de outras a serem definidas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
336Q856553 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020 Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 337Q1035547 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que: ✂️ a) a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante. ✂️ b) apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas. ✂️ c) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais. ✂️ d) a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública. ✂️ e) a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 338Q1044747 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais. Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada. ✂️ b) A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral. ✂️ c) A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes. ✂️ d) A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas. ✂️ e) A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 339Q1017631 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União. ✂️ b) Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ✂️ c) A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais. ✂️ d) O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais. ✂️ e) Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 340Q1041514 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que ✂️ a) será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto. ✂️ b) incidirá sobre as exportações. ✂️ c) será cumulativo, não permitindo compensação. ✂️ d) será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação. ✂️ e) cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
337Q1035547 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares. Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que: ✂️ a) a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante. ✂️ b) apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas. ✂️ c) a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais. ✂️ d) a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública. ✂️ e) a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
338Q1044747 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025Determinado Município editou lei vinculando 100% da arrecadação com multas de trânsito ao Fundo Municipal de Infraestrutura Viária, com o objetivo de custear integralmente a manutenção de vias urbanas e rurais. Mas, a norma municipal foi questionada judicialmente pelo Ministério Público Estadual, sob o argumento de violação ao regime jurídico das finanças públicas estabelecido pela Constituição da República e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 93/2016. Com base no caso relatado, assinale a afirmativa correta. ✂️ a) A norma é constitucional porque os Municípios possuem ampla autonomia para determinar a destinação de suas receitas de forma vinculada. ✂️ b) A norma é constitucional porque o Fundo Municipal de Infraestrutura Viária atende finalidade pública específica, o que justifica a vinculação integral. ✂️ c) A norma é inconstitucional por vedar a desvinculação de receitas arrecadadas com multas de trânsito, contrariando a autorização constitucional para que os Municípios desvinculem até 30% de suas receitas correntes. ✂️ d) A norma é inconstitucional porque apenas os Estados e a União podem desvincular receitas correntes arrecadadas. ✂️ e) A norma é válida porque receitas originadas de penalidades não estão sujeitas ao regime de desvinculação. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
339Q1017631 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos, SEFAZRJ, CESPE CEBRASPE, 2025Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta. ✂️ a) O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União. ✂️ b) Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. ✂️ c) A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais. ✂️ d) O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais. ✂️ e) Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
340Q1041514 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 4 REGIÃO, FCC, 2025Segundo texto da Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária), ao prever que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, previu, ainda, que o tributo instituído permite que ✂️ a) será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto. ✂️ b) incidirá sobre as exportações. ✂️ c) será cumulativo, não permitindo compensação. ✂️ d) será cobrado pelo somatório das alíquotas da União, dos Estados e do Distrito Federal de destino da operação. ✂️ e) cada ente federativo fixe sua alíquota própria por lei específica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro